Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei complementar nº 001/2015
de 07 de maio de 2015
dá nova redação ancisos
artigos e altera anexos da lei complementar nº 002/2010 e dá outras providências
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:
art. 1º - a lei complementar nº 002/2010 de 17 de dezembro de 2010
passa a vigorar com as seguintes alterações:
§1º. o inciso xxiv do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
...
art. 5º...
...
xxiv
– área líquida loteável: área resultante da diferença entre a área total do loteamento ou desmembramento e a soma das áreas de logradouros públicos
espaços livres de uso público
áreas de fundo de vale e outras áreas a serem incorporadas ou não ao patrimônio público
...
§2º. os artigos 13
14 e 15 passam a vigorar com a seguinte redação:
art. 13
- o proprietário da área cederá ao município uma percentagem de
no mínimo
35% (trinta e cinco por cento) da área líquida loteável
salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores que 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) em que a percentagem poderá ser reduzida
porém nunca inferior a 10% (dez por cento) acrescidas às áreas das vias de circulação necessárias.
...
ii
- as áreas destinadas a equipamentos comunitários ou áreas verdes públicas serão de
no mínimo
10% (dez por cento) da área líquida loteável
devendo o restante das áreas públicas
serem destinadas a equipamentos urbanos
comunitários e ao sistema viário
salvo nos loteamentos com área acima de 20.000
00 m² (vinte mil metros quadrados) em que a percentagem poderá ser reduzida
porém nunca inferior a 5% (cinco por cento) da área líquida loteável
art. 14
- fica proibida a consideração de área de preservação permanente no cômputo da percentagem para equipamentos comunitários ou áreas verdes públicas
salvo em projetos de utilidade pública
interesse social ou em condomínios horizontais
onde poderá computar as referidas áreas em até 5% (cinco por cento) da área líquida loteável. as faixas de preservação permanente deverão ser delimitadas no projeto de loteamento
de acordo com os limites estabelecidos no código florestal brasileiro.
...
art. 15
- excepcionalmente
as doações destinadas a equipamentos comunitários ou áreas verdes públicas poderão se dar fora da gleba em até 5% (cinco por cento) da área líquida loteável
salvo em condomínios horizontais nos quais a critério da municipalidade poderá se dar em sua totalidade
levando-se em consideração a proporcionalidade dos valores dos terrenos a critério da autoridade licenciadora.
...
§3º. o inciso ii do art. 38 passa a vigorar com a seguinte redação:
...
ii
– tenham até 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) e resultem em
no máximo
200 (duzentas) unidades habitacionais
...
§4º. os anexos passam a ter a seguinte redação e disposição:
...
anexos
...
(as alterações estão anexadas no final do documento).
art. 2º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
07 de maio de 2015.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município
este texto não substitui o publicado na edição 359 do boletim oficial de leópolis.
lei lei complementar nº 002/2010 - anexo
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/206-lei-complementar-n-001-2015-de-07-de-maio-de-2015
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/206-lei-complementar-n-001-2015-de-07-de-maio-de-2015