Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 039/2010
de 17 de dezembro de 2010
aprova o plano municipal de educação e dá outras providências
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica aprovado o plano municipal de educação
constante do documento anexo
com duração de dez anos.
art. 2º - a execução do plano municipal de educação se pautará pelo regime de colaboração entre a união
o estado
o município e a sociedade civil.
§1º. o poder público municipal exercerá papel indutor na implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste plano.
§2º. a partir da vigência desta lei
as instituições de educação infantil e de ensino fundamental
inclusive nas modalidades de educação para jovens e adultos e educação especial
integrantes da rede municipal de ensino
em articulação com a rede estadual e privada
que compõem o sistema estadual de ensino
deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas
com base no plano municipal de educação.
§3º. o poder legislativo
por intermédio de seus integrantes
acompanhará a execução do plano municipal de educação.
art. 3º - o município
em articulação com a união
o estado e a sociedade civil
procederá às avaliações periódicas de implementação do plano municipal de educação
que serão realizadas a partir do segundo ano de vigência desta lei.
parágrafo único. caberá ao poder legislativo municipal aprovar as medidas legais decorrentes
com vista
à correção de deficiências e distorções.
art. 4º - o poder público municipal
em conjunto com o grupo de acompanhamento e avaliação do pme
formado pelo dirigente municipal de educação e pelo conselho municipal de educação
estabelecerão os mecanismos necessários ao acompanhamento de sua execução
art. 5º - os planos plurianuais do município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do plano municipal de educação.
art. 6º - o poder público municipal se empenhará na divulgação deste plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas
para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
art. 7º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
17 de dezembro de 2010.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 108 do boletim oficial de leópolis.
plano municipal de educação [2010-2020]
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/210-lei-n-039-2010-de-17-de-dezembro-de-2010
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/210-lei-n-039-2010-de-17-de-dezembro-de-2010