Autoriza a Administração Pública direta e indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n.º 007/2011
de 27 de abril de 2011
autoriza a administração pública direta e indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto ao banco do brasil e caixa econômica federal.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica autorizada a administração pública direta e indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto ao banco do brasil e caixa econômica federal.
art. 2º - a movimentação para os fins desta lei abrange todas as transações bancárias necessárias a movimentação das despesas e receitas públicas
inclusive transferência de recursos
transmissão e recepção de arquivos eletrônicos via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e via internet.
art. 3º - as transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos
de acordo com as respectivas competências e atribuições
por meio de senha eletrônica
aos quais compete preservar o respectivo sigilo
sob pena de responsabilidade penal
civil e administrativa
na forma da legislação em vigor.
parágrafo único. a senha eletrônica equipara-se para os efeitos desta lei
a assinatura de próprio punho do agente público.
art. 4º - deverão ser realizados contratos específicos com caixa econômica federal e banco do brasil
instituição bancária oficial detentora das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos
regulando-se
de forma detalhada
a operacionalização do sistema eletrônico
inclusive os poderes inerentes a cada senha.
art. 5º - as mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos bancos oficiais e da administração pública deverão ser criptografadas e protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados.
art. 6º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
gabinete da prefeita
27 de abril de 2011.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 127 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/223-lei-n-007-2011-de-27-de-abril-de-2011
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/223-lei-n-007-2011-de-27-de-abril-de-2011