Fixa novos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Leópolis, para o período da legislatura abril/2010 a dezembro de 2012, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n.º 005/2010
de 14 de abril de 2010.
fixa novos subsídios do prefeito
do vice-prefeito e dos secretários municipais de leópolis
para o período da legislatura abril/2010 a dezembro de 2012
e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais aprovou e
eu prefeita municipal
sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º. fixa o subsídio mensal do prefeito municipal de leópolis
para o mandato correspondente ao período de 1º de abril de 2010 a 31 de dezembro de 2012
em parcela única no valor de r$7.604
00 (sete mil e seiscentos e quatro reais).
art. 2º. fixa o subsídio mensal do vice-prefeito de leópolis
para o mandato correspondente ao período de 1º de abril de 2010 a 31 de dezembro de 2012
em parcela única
no valor de r$2.320
00 (dois mil trezentos e vinte reais).
§. unico - fica vedado acréscimo de qualquer gratificação
adicional
abono
prêmio
verba de representação ou outra espécie remuneratória.
art. 3º. fixa os subsídios mensais dos cargos de secretários municipais de leópolis
para o período de abril de 2010 a dezembro/2012
em parcela única no valor de r$2.320
00 (dois mil trezentos e vinte reais).
§ 1°. aos secretários municipais
quando detentores de cargo efetivo dos quadros de pessoal permanente do município
deverá serem resguardados os direitos às vantagens de natureza legalmente adquiridas.
§ 2°. os exercentes dos cargos de que trata o artigo 3º desta lei
não sendo detentores de cargo efetivo dos quadros de pessoal permanente do município
somente fará jus anualmente ao 13º subsídio
a título de gratificação natalina e trinta dias de férias remuneradas.
art. 4º. os subsídios de que trata esta lei serão revistos
anualmente
por lei específica
na mesma data da revisão da remuneração dos servidores públicos municipais
sem distinção de índices dos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal
a título de revisão de caráter geral
respeitados os limites constitucionais previstos no
artigo 37
incisos x
da constituição federal
.
art. 5º. as despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
suplementadas se necessário.
art. 6º. esta lei entra em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2010
ficando revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
14 de abril de 2010.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 063 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/226-lei-n-005-2010-de-14-de-abril-de-2010
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/226-lei-n-005-2010-de-14-de-abril-de-2010