Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n.º 041/2009
de 18 de dezembro de 2009.
autoriza a doação de área para instalação de indústria de artefatos de cimento e dá outras providências.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica o executivo municipal autorizado a doar à empresa “luana – construções e meio ambiente ltda – me” inscrita no ministério da fazenda no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 03.631.043/0001-63
uma área de propriedade do município de 2.057
65 m² (dois mil
cinquenta e sete metros quadrados e sessenta cinco decímetros quadrados) para instalação de indústria de artefatos de cimento.
parágrafo único – a área de que trata este artigo
está localizada no conjunto morada do sol iii.
art. 2º - a empresa “luana – construções e meio ambiente ltda – me” deverá dar início à construção de edificação medindo
no mínimo 100
00 m² (cem metros quadrados)
para instalação das máquinas e armazenagem
no prazo máximo de seis meses e ter concluída a instalação de máquinas para produção de artefatos de cimento
no prazo máximo de 02 (dois) anos
contados da data da lavratura da escritura pública de doação
(redação dada pela lei n.º 15/2011
de 24 de agosto de 2011)
art. 3º - a geração de empregos decorrente da instalação industrial obedecerá ao caráter de preferência à contratação de mão de obra entre os habitantes do município.
art. 4º - a não observância dos prazos e condições expressas na presente lei
bem como o insucesso do respectivo empreendimento implicará na reversão automática do imóvel objeto da doação
ao patrimônio do município
sem direito de retenção por eventuais benfeitorias ou ainda que caiba qualquer tipo de indenização por parte desta municipalidade.
art. 5º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
18 de dezembro de 2009.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 045 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/233-lei-n-041-2009-de-18-de-dezembro-de-2009
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/233-lei-n-041-2009-de-18-de-dezembro-de-2009