Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores de Leite dos Municípios de Cornélio Procópio, Leópolis, Sertaneja e Região e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n.º 011/2010
de 27 de abril de 2010.
declara de utilidade pública a associação dos produtores de leite dos municípios de cornélio procópio
leópolis
sertaneja e região e dá outras providências.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º. fica declarada de utilidade pública a associação dos produtores de leite dos municípios de cornélio procópio
leópolis
sertaneja e região – aproleite
inscrita no ministério da fazenda no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 02.186.091/0001-27
estabelecida à rua vereador júlio da silva
84
centro
leópolis
pr.
art. 2º. cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a entidade beneficiada:
i – não requerer perante o município a expedição dos alvarás necessários e indispensáveis ao seu funcionamento.
(redação dada pela lei n.º 019/2011
de 20 de setembro de 2011)
ii - não requerer a renovação de seu alvará de licença
no prazo de noventa (90) dias
contados do seu vencimento
iii - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos
iv - alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar à câmara municipal de leópolis
no prazo de noventa (90) dias
contados do registro público
a necessária alteração da lei respectiva.
art. 3º. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
art. 4º. revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
27 de abril de 2010.
cléa márcia bernardes de oliveira
-prefeita municipal-
este texto não substitui o publicado na edição 066 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 151)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/239-lei-n-011-2010-de-27-de-abril-de-2010
- boletim oficial edição 151: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=1009&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/239-lei-n-011-2010-de-27-de-abril-de-2010