Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n.º 028/2011
de 07 de outubro de 2011
institui o programa de recuperação fiscal do município de leópolis – refis-leópolis 2011
e dá outras providências.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
em especial o
inciso xxii do art. 68 da lei orgânica do município
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º. fica instituído o programa de recuperação fiscal do município de leópolis – refis-leópolis 2011 destinado a promover a regularização de créditos municipais vencidos
relativos a tributos municipais
constituídos ou não
inscritos ou não em dívida ativa
ajuizados ou a ajuizar
com exigibilidade suspensa ou não
excetuando os créditos vencidos ou a vencer do exercício financeiro vigente.
art. 2º. o parcelamento poderá ser efetuado
em parcelas mensais e sucessivas
da seguinte forma:
i – à vista
com desconto de 80% incidentes sobre os juros
multas e acréscimos
ii - em até 06 parcelas
com desconto de 60% incidentes sobre os juros
multas e acréscimos
iii - em até 12 parcelas
com desconto de 40% incidentes sobre os juros
multas e acréscimos
§ 1º. o valor das parcelas não poderá ser inferior a r$ 30
00 (trinta reais).
§ 2º. os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao refis-leópolis 2011
respeitando os valores já pagos
incluindo no presente parcelamento o saldo remanescente
com as devidas deduções nos percentuais aqui previstos
referentes a juros e multas.
§ 3º. os débitos tributários corrigidos monetariamente de que trata esta lei
considerando-se assim
a soma do principal
multas
juros e demais acréscimos previstos na legislação municipal vigente
será consolidado na data da lavratura do termo de acordo
observando-se as seguintes regras:
i - o total do débito tributário
será utilizado como base de cálculo para o parcelamento
devendo as suas parcelas
a partir de então
serem corrigidas pelo índice de inflação utilizado pelo município – inpc
independentemente do número de parcelas.
§ 4º. tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa
ajuizado para cobrança executiva judicial
o pedido de parcelamento deverá
ainda
ser instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios suspendendo-se a execução
por solicitação da procuradoria jurídica do município
até a quitação do parcelamento.
§ 5º. a primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento
sendo que o não pagamento implicará na revogação do parcelamento.
§ 6º. a segunda parcela vencerá 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira e assim sucessivamente.
art. 3º. a adesão ao refis-leópolis 2011 implica:
i - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais
ii - em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial
bem como desistência dos já interpostos
iii - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
art. 4º. o parcelamento será revogado automaticamente
independente de notificação
pelo atraso no pagamento de qualquer das parcelas em período superior à 90 (noventa) dias contados da data do seu vencimento.
parágrafo único. a revogação do parcelamento implicará na exigência do saldo do débito tributário mediante inscrição em dívida ativa
quando for o caso
e conseqüente cobrança judicial
ou sua retomada
restabelecendo-se
em relação ao montante não pago
os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
art. 5º. o parcelamento de débitos poderá ser efetuado junto ao departamento de tributação deste município
o qual será efetivado por adesão com o pagamento da primeira parcela.
art. 6º. o prazo para adesão ao refis-leópolis 2011 inicia-se a partir da data da publicação da presente lei e encerra-se 90 (noventa) dias após o início da mesma
podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias caso seja de interesse da administração.
art. 7º. fica o executivo municipal autorizado a conceder o desconto de 40% (quarenta por cento) no cálculo apurado de acordo com a tabela vigente
para pagamento do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis – itbi
aos adquirentes/proprietários e/ou titulares de domínio imobiliário no município de leópolis
pessoa física ou jurídica.
parágrafo ùnico. o prazo para a adesão ao benefício deste artigo é de
no máximo
60 (sessenta) dias
a contar da publicação desta lei.
art. 8º. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
07 de outubro de 2011.
cléa márcia bernardes de oliveira
-prefeita do município-
este texto não substitui o publicado na edição 154 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/248-lei-n-028-2011-de-07-de-outubro-de-2011
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/248-lei-n-028-2011-de-07-de-outubro-de-2011