Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 037/2011
de 05 de dezembro de 2011
estima a receita e fixa a despesa do município de leópolis para o exercício financeiro de 2012 – lei orçamentária municipal
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei em especial o art. 96
inciso “iii” observado o art. 100 § 6º inciso iii da lei orgânica do município
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
título i
do orçamento geral do município
art. 1° - o orçamento fiscal do município de leópolis
estado do paraná
para o exercício financeiro de 2012
abrangendo os órgãos de administração direta e fundos municipais
estima a receita em r$ 8.478.803
00 (oito milhões quatrocentos e setenta e oito mil oitocentos e três reais) fixando a despesa para o legislativo em r$ 496.125
00( quatrocentos e noventa e seis mil cento e vinte e cinco reais) em r$ 7.982.678
00 (sete milhões
novecentos e oitenta e dois mil seiscentos e setenta e oito reais) para o executivo.
título ii
do orçamento fiscal
capítulo i
da estimativa da receita
art. 2° - a receita do orçamento fiscal decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos e demais receitas correntes e de capital
na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
1. receitas correntes
r$ 8.004.528
00
receita tributária
r$ 253.270
50
receita de contribuições
r$ 80.800
00
receita patrimonial
r$ 98.332
50
receita de serviços
r$ 41.737
50
transferências correntes
r$ 7.947.385
50
outras receitas correntes
r$ 57.277
00
2. receitas de capital
r$ 0
00
operações de crédito
r$ 0
00
total da receita do orçamento fiscal
r$ 8.478.803
00
capítulo ii
da fixação da despesa
da despesa total
art. 3° - a despesa do orçamento fiscal será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor
conforme o seguinte desdobramento:
i - poder legislativo:
01 – órgão legislativo
01.01 – órgão legislativo
r$ 496.125
00
r$ 496.125
00
ii – poder executivo:
02 – executivo municipal
02.01 – chefia de gabinete do prefeito
02.02 – junta de serviço militar
r$ 324.292
71
r$ 306.092
71
r$ 18.200
00
03 – controladoria geral do municipio
03.01 – gabinete da controladoria
r$ 50.500
00
r$ 50.500
00
04 – procuradoria geral do municipio
04.01 – gabinete da procuradoria
r$ 49.500
00
r$ 49.500
00
04 – procuradoria geral do municipio
04.01 – gabinete da procuradoria
r$ 49.500
00
r$ 49.500
00
05 – secretaria munic. de administração
05.01 – gabinete do secretario de administração
05.02 – departamento munic. de administração
05.03 – departamento munic. de adm jardinópolis
05.04 – departamento munic. de adm. primavera
05.05 – departamento munic. de recursos humanos
05.06 – departamento munic. de informática
05.07 – departamento munic. de patrimônio e arquivo
r$ 952.300
00
r$ 36.500
00
r$ 747.400
00
r$ 32.000
00
r$ 32.000
00
r$ 52.700
00
r$ 30.500
00
r$ 21.200
00
06 – secretaria munic. de fazenda
06.01 – gabinete do secretario de fazenda
06.02 – depto munic. de contabilidade e finanças
06.03 – depto munic. de fiscalização e tributação
r$ 714.100
00
r$ 185.000
00
r$ 565.500
00
r$ 115.500
00
07 – secretaria munic. de planejamento e infra-estrutura
07.01 – gabinete do secretario de planejamento e infra-estruturar.
07.02 – divisão de captação de recursos
r$ 66.500
00
r$ 29.000
00
r$ 37.500
00
08 – secretaria munic. de desenvolvimento ind. comercio e turismo
08.01 – gabinete do secretario de desenvolvimento
08.02 – departamento munic. de obras pública
08.03 – departamento munic. de frotas e transporte
08.04 – departamento munic. de ind. com. e turismo
08.05 – departamento munic. de serviços públicos
r$ 1.254.000
00
r$ 78.500
00
r$ 338.300
00
r$ 518.700
00
r$ 34.000
00
r$ 284.500
00
09 – secretaria munic. de educação e cultura
09.01 – gabinete secretario de educação e cultura
09.02. – departamento munic de ensino fundamental
09.03 – depto munic. de educação infantil e especial
09.04 – departamento munic. de cultura
r$ 1.915.739
98
r$ 160.000
00
r$ 1.286.460
00
r$ 430.779
98
r$ 38.500
00
10 – secretaria munic. de esporte e lazer
10.01 – gabinete do secretario de esporte lazer
10.02 – departamento municipal de esporte
r$ 78.000
00
r$ 54.000
00
r$ 24.5000
00
11 – secretaria munic. de saúde
11.01 – gabinete do secretario de saúde
11.02 – fundo municipal de saúde
r$ 1.868.745
31
r$ 34.000
00
r$ 1.834.745
31
12 – secretaria municipal de assistência social
12.01 – gabinete do secretario de assistência social
12.02 – departamento munic. de assistência social
12.03 – depto munic. especial de atenção a crianças e adolescente e a mulher
r$ 424.800
00
r$ 80.500
00
r$ 172.300
00
r$ 172.000
00
13 – secretaria munic. agric. pecuária e meio ambiente
13.01 – gabinete do secretario de agricultura
pecuária e meio ambiente
r$ 89.300
00
r$ 89.300
00
99 – reserva de contingência
99.99 – reserva de contingência
r$ 42.500
00
r$ 42.500
00
total da despesa do orçamento fiscal
r$ 8.478.803
00
capítulo iii
da autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares
art. 4° - a despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06
integrantes desta lei.
art. 5° - são aprovados os planos de aplicação dos seguintes fundos municipais de contabilização centralizada
nos termos do
parágrafo 2º do artigo 2º da lei federal 4.320/64
de 17 de março de 1964
inseridos no orçamento geral do município:
i – do fundo municipal de saúde
que fixa sua despesa para o exercício de 2012 em r$ 1.834.745
31(um milhão oitocentos e trinta e quatro mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavo)
ii – do fundo municipal de assistência social
que fixa sua despesa para o exercício de 2012 em r$ 79.580
00 (setenta e nove mil quinhentos e oitenta reais).
ii – do fundo municipal da criança e adolescente
que fixa sua despesa para o exercício de 2012 em r$ 12.000
00 (doze mil reais).
art. 6° - ficam o poder legislativo e executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento da administração até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos
servindo como recursos para tais suplementações
quaisquer das formas definidas no
artigo 43
da lei federal 4.320/64
de 17 de março de 1964
.
art. 7° - fica o executivo autorizado a proceder por decreto até o limite de 20% (vinte por cento) das dotações definidas neste orçamento
a compensação
conversão ou criação de fontes de recursos ordinários
vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras
sem lhes alterar o valor global
com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. não serão computados nestes limites os créditos adicionais abertos com base no artigo 6º desta lei.
art. 8° - fica também autorizado
não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo 6º desta lei:
i – entre os elementos
grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade
ii – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
iii - os créditos adicionais suplementares abertos com recurso do excesso de arrecadação e superávit financeiro
na forma do
art. 43
parágrafo primeiro
inciso i e ii da lei federal 4.320/64
art. 9° - na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias
ficam autorizados o executivo e o legislativo municipal a efetuar o remanejamento
transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos
fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
art. 10° – o executivo municipal
em cumprimento ao disposto no
artigo 6º da lei federal nº 4.320
de 17 de março de 1964
fica autorizado por decreto a realizar manejo orçamentário
na forma de créditos adicionais suplementares
no orçamento da administração direta
fundacional
autárquica e de fundos especiais
independentemente
até o limite de vinte por cento do valor total atualizado do orçamento.
§ 1º – o manejo orçamentário constitui-se na reprogramação ou reavaliação das prioridades das ações mediante a realocação de recursos de uma categoria de programação para outra
de um órgão para outro e de uma unidade orçamentária para outra
alterando e atualizando os anexos de metas e prioridades do ppa e ldo.
§ 2º – a reprogramação referida no parágrafo anterior será realizada na forma de transferência
transposição e remanejamento dos recursos.
§ 3º – para efeito desta lei
entende-se por:
i – transferência
a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão
num mesmo programa de trabalho
entre as categorias econômicas de despesa
mantendo-se o programa em funcionamento
ii – transposição
a realocação de recursos que ocorre entre programas de trabalho
dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro
ampliando
desta forma
um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela previsto
iii – remanejamento
a realocação de recursos em sede intra-organizacional
ou seja
de um órgão/entidade para outro nos casos de reformas administrativas de que resulte a criação
extinção
fusão ou cisão.
§ 4º – excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo os créditos adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
art. 11° - a inclusão
exclusão ou alteração de programas
indicadores
resultados e montante de investimentos
serão propostos pelo poder executivo
por intermédio de projeto de lei específico
de decreto conforme art. 7°
lei orçamentária anual ou de créditos adicionais especiais.
art. 12° - a inclusão
exclusão ou alteração de ações no plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias
poderão ocorrer por intermédio de decreto conforme art.7
da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais
apropriando-se ao respectivo programa
as modificações conseqüentes.
parágrafo único. de acordo com o disposto no caput deste artigo
fica o poder executivo autorizado a adequar as ações orçamentárias
para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual
homologando-se todas as autorizações legislativas mencionadas nesta lei.
art. 13° - o poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita
nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.
art. 14° - a reserva de contingência
além de atender as determinações da
letra “b”
do inciso iii
do art. 5º
da lei complementar federal nº. 101
de 04 de maio de 2000
também poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
título iii
das disposições finais
art. 15° - esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2012.
gabinete da prefeita
05 de dezembro de 2011.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 163 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/257-lei-n-037-2011-de-05-de-dezembro-de-2011
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/257-lei-n-037-2011-de-05-de-dezembro-de-2011