24 de novembro de 2009 · Boletim Oficial Edição 191
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 037/2009
de 24 de novembro de 2009
dispõe sobre o plano plurianual do município de leópolis
para o quadriênio 2010 a 2013 e dá outras providências.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - as metas e prioridades da administração direta para o quadriênio 2010 a 2013 serão financiadas com os recursos previstos no anexo i desta lei.
art. 2º - as prioridades da administração direta para o quadriênio 2010 a 2013
consolidadas por funções
serão aquelas constantes do anexo ii desta lei.
art. 3º - o plano plurianual da administração direta (prefeitura municipal de leópolis) para o quadriênio 2010 a 2013 contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes
e para as relativas aos programas de duração continuada e estão expressas nas planilhas dos anexos iii a xix desta lei.
art. 4º - as planilhas que compõem o plano plurianual
representadas nos anexos iii a xix
desta lei
serão estruturadas em função
diagnóstico
diretrizes
objetivos
programas
ações
produto
unidade
meta e fonte de recursos.
parágrafo único – para fins desta lei
considera-se:
a) função: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos
b) diagnóstico: a identificação da realidade existente
de forma a permitir a identificação a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades
c) diretrizes: conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental
d) objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais
e) programas: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos
f) ações: o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa
f) produto: os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa
g) unidade: unidade de medida das ações e dos produtos a serem implementadas
h) meta: os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar
i) fonte de recursos: origem dos recursos para o financiamento das ações a serem implementadas
art. 5º - as alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante autorização do legislativo municipal.
art. 6º - o poder executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
art. 7º - as prioridades da administração municipal em cada exercício serão expressas na lei de diretrizes orçamentárias e extraídas dos anexos desta lei.
art. 8º - nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual
ou sem lei que autorize sua inclusão.
art. 9º - esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
gabinete da prefeita
28 de agosto de 2009.
cléa márcia bernardes de oliveira
-prefeita municipal-
este texto não substitui o publicado na edição 041 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 191)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/261-lei-n-037-2009-de-24-de-novembro-de-2009
- boletim oficial edição 191: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=5210&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/261-lei-n-037-2009-de-24-de-novembro-de-2009