Câmara Municipal de Leópolis (PR)
Autoriza o Executivo outorgar escritura definitiva do imóvel que especifica e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Link referência: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/263-lei-n-002-2010-de-25-de-fevereiro-de-2010