Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 003/2010
de 03 de março de 2010
declara a afetação de bem público para uso especial a área de terra urbana no povoado da primavera e dá outras providências.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1° - fica afetado
como bem público de uso especial
uma área de terras urbanas medindo 3.600
00 m² (três mil e seiscentos metros quadrados)
constante do loteamento original do povoado da primavera como área institucional denominada como "praça”
visando a regularização do referido imóvel.
art. 1° - fica afetado
como bem público de uso especial
uma área de terras urbanas medindo 3.600
00m2 (três mil e seiscentos metros quadrados)
situada no patrimônio primavera
no município de leópolis
com as seguintes divisas e confrontações: dividindo de uma lado na extensão de 60
00 metros com a avenida getúlio vargas
de outro lado na extensão de 60
00 metros quadrados com uma rua sem denominação
outro lado na extensão de 60
00 metros
com a rua dr. elias daher
e outro lado em igual extensão de 60
00 metros
com uma rua sem denominação
conforme transcrição número 6.286
do livro 3 nº 08 de transcrição das transmissões
e inscrição número 1
do livro auxiliar 8 nº 02 especial de loteamento. sendo a área de 3.238
66m2 (três mil duzentos e trinta e oito metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados) destinada a escola municipal do campo primavera e a área remanescente de 361
34m2 (trezentos e sessenta e um metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados) destinada a praça vitor fidelis martins. (redação dada pela lei nº 013/2019
de 04 de julho de 2019)
art. 2° - fica o executivo municipal através de seu órgão responsável
autorizado a regularizar junto ao serviço de registro de imóveis bem como fazer constar no patrimônio do município a averbação da referida área.
art. 3° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
03 de março de 2010.
cléa márcia bernardes de oliveira
-prefeita municipal-
este texto não substitui o publicado na edição 56 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 56)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/264-lei-n-003-2010-de-03-de-marco-de-2010
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/264-lei-n-003-2010-de-03-de-marco-de-2010