Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 687/1999
de 24 de março de 1999.
autoriza o executivo a ceder para uso à empresa serraria seis irmãos
a área de terras que especifica.
luiz antonio anastácio da silva
prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faz saber a todos que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei
art. 1º - fica o executivo municipal autorizado a ceder para uso à empresa serraria seis irmãos
cgc nº 00.471.283/0001-50
uma área de terras com 2.365
12
inscrita no c.r. i
do 2º ofício desta comarca sob a matrícula nº r-i. – 4886
de 04/09/96
localizada no perímetro urbano da cidade
com as seguintes divisas e confrontações: “o imóvel motivo desta cessão
inicia-se no ponto 0a
cravado no alinhamento predial da rua tiradentes
de onde segue com o rumo de 84º01’se
na distância de 34 m
até o marco 1b
deste marco com o rumo de 6º11’ne
com a distância de 70
95 m
e confrontando com o terreno remanescente da prefeitura
vai até o marco f
deste ponto com o rumo de 88º25’no
na distância de 34
00 m
divisando com a faixa de domínio da pr – 160
vai até o marco d
deste ponto
com o rumo de 6º18’so
na distância de 68
35 m
divisando com o terreno do auto posto seis irmãos
vai até o marco inicial
fechando o polígono irregular com a área de 2.365
12 m2.
art. 2º - a área de terras
referida no artigo anterior
será desmembrada da área maior de 5.864
00 m2
tomando-se
obrigatoriamente
por divisa confrontante
toda a extensão dos fundos do terreno de propriedade do auto posto seis irmãos.
(redação dada pela lei n.º 697/1999
de 31 de agosto de 1999)
art. 3º - a área a que se refere esta lei é cedida à concessionária pelo prazo de 02 (dois) anos
para dela fazer uso na ampliação de suas atividades
especificamente para secagem de madeira.
art. 4º - se no período da cessão de uso
estipulado no artigo anterior
a cessionária mantiver mais 10 (dez) empregos efetivos
além dos já existentes
fica o executivo autorizado a ela fazer a doação da área cedida.
art. 5º - ocorrendo a condição prevista no artigo anterior
a escritura pública de doação será outorgada mediante certidão expedida pela prefeitura de que os empregos foram verificados durante aquele prazo.
art. 6º - expirado o prazo da cessão e incorrendo a condição estabelecida
o terreno será automaticamente considerado
independente de intimação ou notificação
como devolvido ao poder público municipal.
art. 7º - desde a vigência desta lei a cessionária considerar-se-á imitida no posse do referido imóvel.
art. 8º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
09 de março de 1999.
luiz antonio anastácio da silva
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/271-lei-municipal-n-687-99-de-24-de-marco-de-1999
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/271-lei-municipal-n-687-99-de-24-de-marco-de-1999