Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos § 3º e § 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 062/2009 e da outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 022/2010
de 06 de agosto de 2010
define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos § 3º e § 4º do art. 100 da constituição federal
com redação dada pela emenda constitucional n.º 062/2009 e da outras providências.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art.1º ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para o pagamento direto
sem precatório
pela fazenda pública municipal.
§ 1.º a obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do regime geral de previdência social.
§ 2.º os valores serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.
§ 3.º é vedado o fracionamento
repartição ou quebra do valor da execução
de modo que o pagamento se faça
em parte
na forma estabelecida nesta lei e
em parte
mediante expedição de precatório.
§ 4.º é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista em lei.
art. 2º os débitos de pequeno valor contra a fazenda pública municipal
suas autarquias e fundações
resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.
art. 3º o pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 01 (um) ano
contado do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
art. 4º se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º o pagamento será sempre por meio de precatório
sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo
sem precatório
mediante requisição de pequeno valor
na forma prevista no
§ 3º
do artigo 100 da constituição federal
.
art. 5º para cumprimento do disposto na presente lei fica o poder executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários
utilizando como recursos as formas previstas no
§ 1º do artigo 43 da lei federal nº 4.320
de 17 de março de 1964
.
art. 6º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
06 de agosto de 2010.
cléa márcia bernardes de oliveira
-prefeita municipal-
este texto não substitui o publicado na edição 087 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 87)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/273-lei-n-022-2010-de-06-de-agosto-de-2010
- boletim oficial edição 87: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=1127&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/273-lei-n-022-2010-de-06-de-agosto-de-2010