16 de novembro de 1991 · A VOZ DO POVO - EDIÇÃO 2746
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 537/1991
de 18 de outubro de 1991
doa área urbana e dá outras providências.
faço saber que a câmara municipal de leópolis aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º - fica doado uma área de terras urbanas medindo 15 metros na rua humberto miranda
15 metros fazendo fundos com o lote 11-c
18:10 metros com o lote 11-f e 18:18 metros com o lote 11-d
totalizando a área de 272.10 metros quadrados.
art. 2º - a doação de que se trata o artigo primeiro será para a sra. elizabete alves carneiro e maurício francisco de lima
construir um prédio para a instalação de uma máquina de arroz
com empacotamento de grãos.
art.3º – os beneficiados deverão construir o prédio no máximo de 1 (um) mano e iniciar a obra dentro de 60 (sessenta) dias.
art. 4º – o não cumprimento dos artigos 2 e 3 implicará no retorno do imóvel e suas benfeitorias ao patrimônio da prefeitura
sem direito aos beneficiados de impetrar recursos ou serem indenizados. após cincos anos de efetivo funcionamento da firma
a prefeitura assinará por seu prefeito
escritura pública de doação em definitivo. antes do vencimento deste período
o terreno e seus benfeitores não poderão ser cedidos vendidos ou alugados.
art. 5º – esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revoga das as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
18 de outubro de 1991.
sérgio reis bordonal
- prefeito municipal -
este texto não substitui o publicado no jornal a voz do povo na edição 2746 - cornélio procópio
pr
de 13 a 16 de novembro de 1991
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/274-lei-municipal-n-537-91-de-18-de-outubro-de-1991
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/274-lei-municipal-n-537-91-de-18-de-outubro-de-1991