Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 017/2010
de 02 de junho de 2010
institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
capitulo i
objetivos
art. 1º - fica instituído o fundo municipal de saúde
que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde
executadas ou coordenadas pela secretaria municipal de saúde
que compreendem:
i – o atendimento à saúde universalizada
integral
regionalizada e hierarquizada
ii - a vigilância sanitária
iii- a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo
iv- o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente
nele compreendido o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual
capitulo ii
subordinação do fundo
art. 2º - o fundo municipal de saúde ficará diretamente subordinado ao secretário municipal de saúde e será uma unidade gestora de orçamento
conforme o
artigo 14 da lei 4320/64
capitulo iii
atribuições do secretário de saúde
art. 3º - são atribuições do secretário de saúde:
i - gerir o fundo municipal de saúde
ii. estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos
em conjunto com o conselho municipal de saúde
iii - acompanhar
avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no plano municipal de saúde
iv - submeter ao conselho municipal de saúde o plano de aplicação a cargo do fundo
em consonância com o plano municipal de saúde e com a lei de diretrizes orçamentárias
v - submeter ao conselho de saúde na câmara de vereadores em audiência pública as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do fundo
ao tribunal de contas e ao ministério da saúde as demonstrações bimestrais
semestrais e anuais conforme for a exigibilidade de cada órgão
vi - ordenar compras
assinar empenhos
autorizar pagamentos
assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao fundo municipal de saúde
juntamente com o prefeito municipal ou a quem ele delegar competência.
vii - firmar contratos e convênios
inclusive de empréstimos
juntamente com o prefeito
referente a recursos que serão administrados diretamente pelo fundo
viii - manter contato permanente com o setor de contabilidade do município a fim de acompanhar a execução orçamentário-financeiro dos recursos do fundo bem como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento
controle e prestação de contas dos recursos alocados ao fundo
ix- manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do sistema de saúde do município em conjunto com a tesouraria
x - manter
em conjunto com o setor de patrimônio do município
os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo.
capitulo iv
tesouraria
art. 4º - são atribuições da tesouraria:
i - preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para serem encaminhadas ao secretário de saúde
ii - manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à execução orçamentária
liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do fundo
iii - manter os controles necessários sobre convênios com órgãos estaduais ou com o ministério da saúde. controlar os contratos de prestação de serviços com o setor privado e/ou os empréstimos feitos para o setor de saúde do município
iv - manter em coordenação com o setor de patrimônio o controle dos bens patrimoniais a cargo do fundo e realizar anualmente o inventário dos mesmos
bem como o balanço geral do fundo.
v - preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao secretário de saúde
vi - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao secretário municipal de saúde relatórios de acompanhamento e avaliação desta produção
capitulo v
recursos do fundo: financeiros e ativos
art. 5º - recursos financeiros
são receitas do fundo:
i - as transferências oriundas da seguridade social como decorrência do que dispõe o artigo 30
inciso vii
da constituição da república
dos orçamentos do estado e do município
ii - os rendimentos e os juros de aplicações financeiras
iii - o produto de convênios firmados com o sus - sistema único de saúde e com outras entidades financiadoras
iv - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene
multas e juros de mora por infrações ao código sanitário municipal
bem como parcelas de arrecadações de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar
v - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor
vi - rendas eventuais
inclusive comerciais e industriais
alienações patrimoniais e rendimentos de capital
vii - doações
ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao fundo
§1º- as receitas descritas neste capitulo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em nome do fundo municipal de saúde em estabelecimento oficial de crédito
§2º - a aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
i – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação
ii - de prévia aprovação do secretário municipal de saúde
art. 6º - ativos do fundo:
constituem ativos do fundo municipal de saúde:
i - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial
oriundas das receitas já especificadas nesta lei
ii - direitos que por ventura vier a constituir
iii - bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados
com ou sem ônus ao sistema único de saúde
iv - bens móveis e imóveis destinados a administração do sistema de saúde de município
§ único – anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao fundo municipal de saúde.
capitulo vi
art. 7º - passivos do fundo
i - constituem passivos do fundo municipal de saúde
as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.
capitulo vii
orçamento e contabilidade
art. 8º - orçamento do fundo municipal de saúde
i – o fundo municipal de saúde será uma unidade orçamentária
conforme o artigo 77
§ 3º do adct( alterado pela ec nº 29)
ii - o orçamento do fundo municipal de saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais observados: o plano de saúde municipal
o plano plurianual
a lei de diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio
iii - o orçamento do fundo municipal de saúde integrará o orçamento do município
em obediência ao principio da unidade
iv - o orçamento do fundo municipal de saúde observará
na sua elaboração e na execução
os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
art. 9º - contabilidade
i - a contabilidade do fundo municipal de saúde tem por objetivo evidenciar a situação orçamentária
financeira e patrimonial do sistema municipal de saúde
observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente
ii - a contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio
concomitante e subsequente e de informar
inclusive de apropriar e apurar custos de serviços
e consequentemente de concretizar o seu objetivo
bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
iii - a escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas
iv - a contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão
inclusive dos custos dos serviços
v - entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do fundo municipal de saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
vi - as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
capitulo viii
art. 10 – execução orçamentária
i - imediatamente após a promulgação da lei do orçamento
o secretário municipal de saúde
aprovará o quadro de cotas trimestrais
que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde
ii - as cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício
desde que sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução
iii - nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária
iv - para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo
art. 11 - a despesa do fundo municipal de saúde se constituíra da seguinte forma:
i - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde
desenvolvidos pela secretaria municipal de saúde
ou com ela conveniados
ii - pagamento de vencimentos
salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente lei
iii – pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde
observado o disposto no parágrafo 1º
artigo 199 da constituição federal
iv – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde
v - construção
reforma
ampliação
aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde
vi - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão
planejamento
administração e controle das ações de saúde
vii – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da saúde
viii - atendimento de despesas diversas
de caráter urgente e inadiável
necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente lei
ix - a execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
art. 12 - disposições finais
i - fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta lei
ii – eventuais saldos positivos apurados em balanço do fundo municipal de saúde serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação
iii - o fundo municipal de saúde terá vigência ilimitada.
art. 13 - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
especialmente a
lei nº 016/08
.
gabinete da prefeita
02 de junho de 2010
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 077 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/282-lei-n-017-2010-de-02-de-junho-de-2010
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/282-lei-n-017-2010-de-02-de-junho-de-2010