Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 016/2008
de 26 de junho de 2008
institui o fundo municipal de saúde do município de leópolis
estado do paraná e dá outras providências.
capitulo i
das diretrizes gerais
seção i
dos objetivos
art. 1º - fica instituído o fundo municipal de saúde do município de leópolis
estado do paraná
que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento da saúde da população e ao desenvolvimento do sistema único de saúde – sus no município
estabelecido o objetivo de promover o adequado e suficiente recurso à execução dos programas
projetos e atividades
executadas pela secretaria municipal de saúde
que compreendem:
i - o atendimento à saúde universalizado
integral
regionalizado e hierarquizado
ii - a vigilância sanitária
iii - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes
iv - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente
nele compreendido o ambiente de trabalho
em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual
v – a capacitação dos recursos humanos da saúde para garantia de padrão de qualidade na assistência
vi – o suporte básico da assistência farmacêutica em casos a serem regulamentados
assim como das próteses e hortenses
vii – a garantia da referência da clientela a outros ambientes de assistência para atendimento dos casos na complexidade da atenção desejada
viii – as melhorias sanitárias e domiciliares
de comum acordo com os órgãos setoriais afins do município.
parágrafo único – as ações previstas neste artigo serão desenvolvidas mediante planejamento integrado no plano municipal de saúde.
seção ii
da vinculação do fundo
art. 2º - o fundo municipal de saúde ficará vinculado diretamente à secretaria municipal de saúde e terá uma coordenação definida pelo prefeito municipal.
§ 1º – o gestor do fundo municipal de saúde será obrigatoriamente o secretário municipal de saúde
que responderá como ordenador de despesas
nos termos da lei federal pertinente
sob a fiscalização do conselho municipal de saúde.
§ 2º – o fundo municipal de saúde (fms) terá duração indeterminada
natureza contábil e gestão autônoma a cargo da secretaria municipal de saúde.
seção ii
das atribuições do prefeito municipal
art. 3º - são atribuições do prefeito municipal:
i - nomear o coordenador do fundo municipal de saúde
ii – delegar competências para a prática dos atos concernentes às atividades específicas do fundo municipal de saúde – fms
iii – fixar diretrizes operacionais do fundo municipal de saúde
iv – autorizar alterações na programação financeira e orçamentária do fundo
durante a sua execução de acordo com as prioridades estabelecidas
v – firmar acordos
contratos
convênios
consórcios e outros atos indispensáveis à consecução dos objetivos do fms juntamente com o gestor do fundo
vi – delegar a função de assinar cheques ao secretário municipal de saúde juntamente com o responsável pela tesouraria.
seção iii
das atribuições do secretário municipal de saúde
art. 4º - são atribuições do secretário municipal de saúde:
i - gerir o fundo municipal de saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o conselho municipal de saúde
ii - acompanhar
avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no plano municipal de saúde
iii - submeter ao conselho municipal de saúde o plano de aplicação a cargo do fundo
em consonância com o plano municipal de saúde e com a lei de diretrizes orçamentárias
iv – submeter ao conselho municipal de saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do fundo
v - encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior
vi - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal
vii - assinar cheques com o responsável pela tesouraria
viii - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo
juntamente com o prefeito
ix – encaminhar no prazo legal
a proposta orçamentária anual e o plano de aplicação dos recursos do fundo municipal de saúde – fms ao órgão de planejamento municipal
x – propor ao prefeito municipal as alterações nas programações financeiras e orçamentárias durante a sua execução
de acordo com as prioridades
xi – coordenar à realização de despesas previamente consignadas e aprovadas no plano de aplicação do fundo municipal de saúde
xii – autorizar pagamentos
suprimentos e adiantamentos observados as exigências legais aplicáveis a cada caso
xiii – encaminhar aos órgãos competentes
nos prazos legais
todas as prestações de contas exigidas quer por força de lei
convênios
contratos
consórcios ou acordos firmados
xiv – determinar tomada de contas e suspensão de concessão de recursos do fundo municipal de saúde
quando constatada a omissão do dever de apresentar a prestação de contas no prazo regulamentar
e ou a malversação
desvio de finalidade
ou não aplicação
regular dos recursos financeiros concedidos pelo fms.
xv - firmar convênios e contratos
inclusive de empréstimos
juntamente com o prefeito
referentes a recursos que serão administrados pelo fundo.
xvi – exercer outras atividades necessárias ao desempenho do cargo.
seção iv
da coordenação do fundo
art. 5º - são atribuições do coordenador do fundo:
i - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao secretário municipal de saúde
ii - manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo referentes a empenhos
liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do fundo junto em conjunto com a contabilidade do município
iii - manter
em coordenação com o setor de patrimônio da prefeitura municipal
os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo
iv - encaminhar à contabilidade geral do município:
a) mensalmente
as demonstrações de receitas e despesas
b) trimestralmente
os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos
c) anualmente
o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do fundo.
v - firmar
com o responsável pelos controles da execução orçamentária
as demonstrações mencionadas anteriormente
vi - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao secretário municipal de saúde
vii - providenciar
junto à contabilidade geral do município
as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do fundo municipal de saúde
viii - apresentar
ao secretário municipal de saúde
a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do fundo municipal de saúde detectada nas demonstrações mencionadas
ix - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde
x - encaminhar mensalmente
ao secretário municipal de saúde
pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior
xi - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde
xii - encaminhar mensalmente
ao secretário municipal de saúde
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
xiii – elaborar e consolidar a proposta orçamentária anual do fundo municipal de saúde
xiv – elaborar o plano de aplicação do fundo respeitando o programa de trabalho constante na lei orçamentária anual do município
xv – propor abertura de créditos orçamentários
xvi – manter organizada e arquivada com segurança toda a documentação referente a contratos
convênios
acordos
consórcios
legislações e outros atos relacionados com o fundo municipal de saúde
xvii – elaborar os balancetes mensais e balanços gerais do fundo municipal de saúde
xviii – elaborar todas as prestações de contas pertinente ao fundo municipal de saúde
xix – controlar e acompanhar
diariamente o movimento bancário do fms e
promover as diligências necessárias à regularização.
xx – manter o gestor do fms informado quanto à movimentação e situação financeira do fundo municipal de saúde
xxi – encaminhar à contabilidade geral da prefeitura toda a documentação pertinente a execução orçamentária
financeira e patrimonial do fms
tudo devidamente protocolado
xxii – exercer outras atividades inerentes ao cargo.
seção v
dos recursos do fundo
art. 6º - o fundo municipal de saúde se constitui das seguintes fontes de recursos:
i - as transferências oriundas do orçamento da união e da seguridade social
do orçamento estadual
15% do orçamento próprio municipal
como decorrência do que dispõe o
artigo 30
vii
da constituição federal
e a
emenda constitucional nº. 29/2000
.
ii - alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras
iii - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras
iv - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene
multas e juros de mora por infrações ao código sanitário municipal
bem como parcelas de
arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar
v - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas
de prestação de serviços e de outras transferências que o
município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor
vi - doações em espécie feitas por pessoas física
jurídicas
públicas ou privadas destinadas diretamente para este fundo
vii – os valores provenientes de aplicações financeiras
viii – dotações constantes do orçamento geral do município e os créditos adicionais que lhe sejam destinados
ix – contribuições
subvenções
auxílios e transferências de órgãos ou entidades da administração direta
indireta ou fundacional do âmbito federal
estadual ou municipal.
§ 1º - as receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial que serão abertas e mantidas em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - a aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
i - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação
ii - de prévia aprovação do secretário municipal de saúde.
§ 3º - as liberações de receitas por parte do município
conforme estipulado nos incisos iv e v deste artigo serão realizadas no máximo no 10º (décimo) dia útil do mês seguinte àquele em que se efetivaram as respectivas arrecadações.
subseção ii
dos ativos do fundo
art. 7º - constituem ativos do fundo municipal de saúde:
i - disponibilidades monetárias em bancos
ii - direitos que vier a constituir
iii - bem móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do município
iv - bens móveis e imóveis doados
com ou sem ônus
destinados ao sistema de saúde
v - bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do município.
parágrafo único – ao final de cada exercício financeiro uma comissão especialmente criada para tal fim
realizará o inventário dos bens e direitos vinculados ao fundo.
subseção iii
dos passivos do fundo
art. 8º - constituem passivos do fundo municipal de saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.
seção vi
do orçamento e da contabilidade
subseção i
do orçamento
art. 9º - o orçamento do fundo municipal de saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais
observados o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias
e os princípios da universidade e do equilíbrio.
§ 1º - o orçamento do fundo municipal de saúde integrará o orçamento do município
em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º - o orçamento do fundo municipal de saúde observará na sua elaboração e na sua execução
os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
subseção ii
da contabilidade
art. 10 - a contabilidade do fundo municipal de saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira
patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde
observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
art. 11 - a contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio
concomitante e subseqüente e de informar
inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e
consequentemente
de concretizar o seu objetivo
bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
art. 12 - a escrituração contábil será pelo método das partidas dobradas.
§ 1º - a contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão
inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º - entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do fundo municipal de saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
§ 4º - a aplicação dos recursos
postos a sua disposição subordina-se às disposições das
leis federais nº. 4.320/64
lei 8.080/90
. e
8.142/90
8.666/93
. e
decretos nº. 1.105/94
1.232/94
além da legislação normativa do sus
bem como as demais normas legais e regulamentares adotadas que definem a responsabilidade fiscal dos gestores relativo às licitações
contratos administrativos e convênios e execução e controle orçamentário
financeiro e patrimonial.
§ 5º - a contabilidade do fundo municipal de saúde será obrigatoriamente consolidada no orçamento geral do município.
§ 6º - a proposta orçamentária relativo ao fundo municipal de saúde será elaborada pelo seu gestor em conjunto com o setor de planejamento do município
obedecendo:
i – às metas e objetivos fixados no plano plurianual - ppa
ii – às diretrizes estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias – ldo
iii – às metas e objetivos fixados no plano municipal de saúde
iv – à metodologia e normas emanadas do setor de planejamento do município.
seção vii
da execução orçamentária
subseção i
da despesa
art. 13 - imediatamente após a promulgação da lei de orçamento
o secretário municipal de saúde aprovará a quadro de cotas trimestrais
que serão distribuídas
entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.
parágrafo único - as cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício
observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
art. 14 - nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
parágrafo único - para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais
autorizados por lei e
abertos por decreto do executivo.
art. 15 - a despesa do fundo municipal de saúde se constituirá de:
i - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados
ii - pagamento de vencimentos
salários
gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente lei
iii - pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde
observado o disposto no parágrafo 1º
do
art. 199 da constituição federal
iv - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas
v - construção reforma ampliação
aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde
vi - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão
planejamento
administração e controle das ações de saúde
vii - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde e dos conselheiros de saúde
viii - atendimento de despesas diversas
de caráter urgente e inadiável
necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º da presente lei.
§ 1º – a liberação dos recursos do fundo municipal de saúde – fms
para pessoas físicas ou jurídicas provenientes de convênios
acordos
ajustes ou outros instrumentos congêneres
além das condições citadas no artigo 5º desta lei
fica condicionada ainda ao disposto no
artigo 116 e parágrafos da lei federal 8.666/93
.
§ 2º - o beneficiário será responsabilizado legalmente pela aplicação dos recursos liberados pelo fundo municipal de saúde – fms.
art. 16 – o plano de aplicação dos recursos do fundo será projetado e aprovado na forma da legislação pertinente
sendo respeitado o programa de trabalho constante da lei orçamentária anual do município.
§ 1º - após a publicação do plano de aplicação de que trata o caput deste artigo
o secretário municipal de saúde juntamente com prefeito municipal aprovará e divulgará o cronograma mensal de desembolso para a execução do fundo municipal de saúde – fms.
§ 2º - os recursos destinados ao fundo serão a ele repassados
obedecida à programação financeira do município e dependerá da existência de disponibilidade em caixa.
§ 3º - o cronograma de desembolso poderá ser alterado desde que observado o limite fixado no orçamento e o comportamento do ingresso de receita durante o exercício financeiro.
subseção ii
das receitas
art. 17 - a execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
subseção iii
da fiscalização
art. 18 – a fiscalização e o acompanhamento da gestão do fundo caberá ao conselho municipal de saúde.
parágrafo único – fica assegurado ao conselho municipal de saúde e ao órgão de controle interno do município o acesso
a qualquer tempo
ás informações contábeis e financeiras referentes ao fundo.
capítulo iii
disposições finais
art. 19 - o fundo municipal de saúde terá vigência ilimitada.
art. 20 – a contabilidade do fundo municipal de saúde – fms será exercida pelo órgão de contabilidade geral do município e tem por objetivo evidenciar a situação financeira
patrimonial e orçamentária do fms
observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
art. 21 – o saldo positivo do fundo municipal de saúde apurado em balanço
em cada exercício financeiro
será transferido para o exercício seguinte
o seu crédito.
art. 22 – os bens patrimoniais adquirido através do fundo municipal de saúde serão incorporados
no mesmo exercício financeiro
ao patrimônio do município pela contabilidade geral do município.
art. 23 – as prestações de contas relativas ao fundo municipal de saúde integrarão as contas da prefeitura na forma da legislação vigente
estando sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo do município.
art. 24 – o poder executivo municipal regulamentará a presente lei
no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar da data de sua publicação
dispondo
por proposição da secretaria municipal de saúde
conjuntamente com a secretaria municipal de finanças
sobre as normas de funcionamento e a operacionalização do fundo municipal de saúde - fms.
art. 25 – os saldos das dotações orçamentárias da secretaria municipal de saúde
na data da promulgação desta lei
passam a fazer parte integrante do orçamento do órgão da secretaria municipal de saúde/fundo municipal de saúde.
art. 26 – fica o poder executivo municipal autorizado a adotar todas as medidas administrativas
contábeis
legais decorrentes da aprovação desta lei.
art. 27 - esta lei entrará em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 26 de junho de 2008.
antonio gonçalves
prefeito municipal
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/283-lei-municipal-n-016-2008-de-26-de-junho-de-2008
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/283-lei-municipal-n-016-2008-de-26-de-junho-de-2008