Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 018/2010
de 02 de junho de 2010
institui o conselho municipal de saúde e dá outras providências.
cléa marcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
capítulo i
da instituição
art. 1º. em conformidade com a constituição da república federativa do brasil título viii
capítulo ii e as
leis federais 8.080/90
e
8142
/90
fica instituído o conselho municipal de saúde de leópolis
órgão permanente
deliberativo e normativo do sistema único de saúde no âmbito municipal
que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município
inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros
capítulo ii
dos objetivos
art. 2º. o conselho municipal de saúde terá funções deliberativas
normativas
fiscalizadoras e consultivas
objetivando basicamente o estabelecimento
acompanhamento
controle e avaliação da política municipal de saúde
de acordo com a lei orgânica do município de e a constituição federal
a saber:
i - atuar na formulação e no controle da execução da política municipal de saúde
inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros
e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado
ii - deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do sistema único de saúde
iii - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do sistema único de saúde
no âmbito municipal
em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas
das organizações dos
serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da conferência municipal de saúde.
iv - definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde
v - propor prioridades
métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do sistema único de saúde.
vi - aprovar a proposta setorial da saúde
no orçamento municipal
vii - criar
coordenar e supervisionar comissões intersetoriais e outras que julgar necessárias
inclusive grupos de trabalho
integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil
viii - deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do sistema único de saúde
ix - estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política de recursos humanos para a saúde
x - definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do sistema único de saúde
no âmbito municipal
oriundos das transferências do orçamento da união e da seguridade social
do orçamento estadual
15% do orçamento municipal
como decorrência do que dispõe o
artigo 30
vii
da constituição federal
e a
emenda constitucional nº 29/2000
xi - aprovar a organização e as normas de funcionamento das conferências municipais de saúde
reunidas ordinariamente
a cada 4 (quatro) anos
e convocá-las
extraordinariamente
na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do
art. 1º da lei 8142/90
(
redação dada pela lei n° 003/2019 de 11 de abril de 2019
)
xii - aprovar os critérios e o repasse de recursos do fundo municipal de saúde para a secretaria municipal de saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua execução
xiii - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos
ministério público
câmara de vereadores e mídia
bem como com setores relevantes não representados no conselho
xiv - articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e controle social
xv - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde
visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do município
xvi - cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde
xvii - divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social
xviii - manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
capítulo iii
da constituição
art. 3º. o conselho municipal de saúde
terá a seguinte constituição:
a) segmentos organizados de usuários do sistema único de saúde
b) prestadores de serviços de saúde do sistema único de saúde
c) trabalhadores da saúde e
d) representantes do governo municipal.
parágrafo único: a representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
art. 4º. o conselho municipal de saúde terá uma mesa diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o sistema único de saúde do município
eleita na forma do art. 6º desta lei.
capítulo iv
da composição
art. 5º. o conselho municipal de saúde terá a seguinte composição:
i - de forma paritária e quadripartite
escolhidos por voto direto dos delegados de cada segmento na conferência municipal de saúde
as representações no conselho serão assim distribuídos:
6 (seis) representantes de entidades de usuários do sistema único de saúde
2 (dois) representantes dos trabalhadores de saúde municipal
2 (dois) representantes de prestadores de serviço do sistema único de saúde municipal
2 (dois) representantes do poder executivo
indicados pelo prefeito municipal
ii - a representação paritária de que trata este artigo
será realizada de forma direta junto aos delegados representantes dos segmentos
que participarão da conferência municipal de saúde
iii – cada segmento representado do conselho terá um suplente
eleito na conferência municipal de saúde.
iv - um mesmo segmento poderá ocupar no máximo duas vagas no conselho municipal de saúde
v - a presidência do conselho municipal de saúde será atribuída ao conselheiro eleito pela plenária do conselho.
art. 6º. a mesa diretora
referida no artigo 4º desta lei será eleita diretamente pela plenária do conselho e será composta de:
presidente
vice-presidente
secretário e
vice-secretário
art. 7º. o conselho municipal de saúde reger-se-á pelas seguintes disposições
no que se refere a seus membros:
i – serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao prefeito municipal através da mesa diretora do conselho
ii - terão seu mandato extinto
caso faltem
sem prévia justificação
a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas
num período de 12 (doze) meses
iii - terão mandato de 2 (dois) anos
cabendo prorrogação ou recondução
iv - cada entidade participante terá um suplente
conforme disposto no item iii do art. 5º desta lei.
parágrafo único. o exercício do mandato de membro do conselho municipal de saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pública.
art. 8º. para melhor desempenho de suas funções
o conselho municipal de saúde poderá recorrer a pessoas e entidades
mediante os seguintes critérios:
i – consideram-se colaboradores do conselho municipal
as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde
independentemente de sua condição de membros
ii – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde
para assessorar o conselho em assuntos específicos
iii – poderão ser criadas comissões internas entre as instituições
entidades e membros do conselho
para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
capítulo v
do funcionamento e convocação
art. 9º. o conselho municipal de saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
i - o órgão de deliberação máxima será a plenária do conselho
ii - a plenária do conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente
quando convocada pelo presidente ou pela maioria simples de seus membros
iii - o conselho municipal de saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes
quando houver:
a) convocação formal da mesa diretora
b) convocação formal de metade
mais um de seus membros titulares.
iv - cada membro do conselho terá direito a um único voto na plenária do conselho
v - as plenárias do conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes
vi - as decisões do conselho municipal de saúde serão consubstanciadas em resolução
moção ou recomendação.
vii - a mesa diretora do conselho poderá deliberar "ad referendum" da plenária do conselho.
art. 10 - o conselho municipal de saúde convocará a cada dois anos
uma conferência municipal de saúde para avaliar a política municipal de saúde
propor diretrizes de ação para o sistema único de saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho.
capítulo vi
das diretrizes básicas da atuação
art. 11 - o conselho municipal de saúde observará no exercício de suas atribuições
as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
i - a saúde é direito de todos e dever do estado
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção da saúde
redução do risco de doenças e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção
proteção
recuperação e reabilitação.
ii – integralidade de serviços de saúde
buscando promoção da saúde em toda a rede municipal
diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
art. 12 - o conselho municipal de saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo
debates estimulando a participação comunitária
visando prioritariamente
a melhoria de serviços de saúde no município.
art. 13 - as disposições desta lei
quando necessário
serão regulamentadas pelo poder executivo
desde que homologadas pelo poder legislativo.
art. 14 - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
especialmente a
lei nº 523/91 de 02/07/1991
e lei 554/91 de 06/12/1991.
gabinete da prefeita
02 de junho de 2010.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeito municipal
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1301)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/284-lei-n-018-2010-de-02-de-junho-de-2010
- boletim oficial edição 1301: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=307604&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/284-lei-n-018-2010-de-02-de-junho-de-2010