Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 024/2010
de 25 de agosto de 2010
cria o conselho gestor do telecentro comunitário do município de leópolis - pr e dá outras providências.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
capítulo i
das disposições gerais
art.1.º esta lei dispõe sobre a criação do conselho gestor do telecentro comunitário do município de leópolis e estabelece normas gerais em conformidade com o disposto no termo de doação com encargos
celebrado entre a união federal por intermédio do ministério das comunicações e o município de leópolis.
art. 2.º o telecentro comunitário é um espaço público provido de computadores conectados à internet em banda larga
onde são realizadas atividades
por meio do uso das tics (tecnologias da informação e comunicação)
com o objetivo de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas.
art. 3.º o conselho gestor do telecentro comunitário do município de leópolis tem a função de acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização da unidade.
capítulo ii
seção i
da finalidade do conselho gestor do telecentro comunitário
art. 4.º a finalidade do conselho gestor é estabelecer as regras de funcionamento e uso do espaço do telecentro
apontando os rumos futuros
incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e economicamente.
seção ii
das obrigações do conselho gestor do telecentro comunitário
art. 5.º o conselho gestor tem por obrigações básicas:
i – realizar a gestão do telecentro
ii – guiar todo o processo de começar o telecentro e
em longo prazo
assegurar seu contínuo funcionamento
iii - ajudar na gestão e fiscalização do telecentro
iv- organizar o uso do telecentro pela comunidade
v – assegurar que todas as atividades oferecidas pelo telecentro sejam abertas para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos políticos
associações
entidades ou organizações de caráter associativo
religioso
de defesa de direitos
etc.
vi - assegurar que o uso dos equipamentos do telecentro seja de livre acesso à comunidade
sem nenhuma restrição
desde que garantidos horário e espaço para todas as atividades decididas pelo conselho gestor e a manutenção e utilização adequada dos equipamentos
vii - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades oferecidas pelo telecentro
viii - organizar os cursos
horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim
ix – coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário
x – regulamentar o uso do equipamento do telecentro
xi – realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do telecentro
bem como receber sugestões e solicitações dos usuários.
parágrafo único: uma das primeiras tarefas do conselho gestor é identificar as necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do telecentro.
seção iii
dos princípios e diretrizes do telecentro comunitário
art. 6.º o telecentro comunitário reger – se - à pelos seguintes princípios:
i - respeito à dignidade do cidadão
à sua autonomia e o direito ao acesso ao programa de inclusão digital
ii - igualdade de direitos no acesso a inclusão digital
sem discriminação de qualquer natureza
garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais
art. 7.º a organização do telecentro comunitário tem como base as seguintes diretrizes:
i – participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das atividades em todos os níveis
ii - desenvolvimento social e econômico da comunidade.
iii - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público
para a construção da cidadania digital e ativa.
iv - redução da exclusão social e digital
criando oportunidades aos cidadãos
v – capacitação da população e inseri-la na sociedade
capitulo ii
seção i
da criação do conselho gestor do telecentro comunitário
art. 8.º fica criado o conselho gestor do telecentro comunitário do município de leópolis
como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão telecentro.
art. 9.º o conselho gestor deve reunir membros da comunidade
do poder público
do corpo docente municipal das associações de moradores
enfim
deve reunir os cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da população.
seção ii
da composição do conselho gestor
art.10. o conselho gestor do telecentro comunitário do município de leópolis – doravante denominado pela sigla contel
é órgão superior de proposição
fiscalização e controle social do telecentro.
§ 1.º - o contel está vinculado diretamente a secretaria municipal de assistência social do município de leópolis.
§ 2.º - o contel será composto por 05 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes:
i – sendo 02 (dois) representantes do governo
ligados a secretaria municipal de educação
ambos
indicados pelo prefeito municipal
ii – 03 (três) representantes da sociedade civil organizada
escolhidos dentre as entidades e organizações estabelecidas no município de leópolis
indicados bienalmente pelas próprias entidades.
§ 3.º a composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do contel serão oficializados mediante decreto do executivo municipal.
art. 11. o mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas uma recondução
sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante
não remunerado.
§ 1.º os membros efetivos do contel serão substituídos em suas funções
por motivos de falta injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas
no período de 01 (um) ano.
§ 2.º os membros do contel poderão ainda ser substituídos mediante solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa.
art.12. eleito o contel
a cada nova gestão municipal
deverão ser indicados novos representantes empossados pelo prefeito municipal
ou representante indicado por ele
num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação do gestor municipal de assistência social.
seção iii
da estrutura e do funcionamento do conselho gestor
art. 13. a diretoria do contel será obrigatoriamente eleita entre os seus membros e nomeada por decreto municipal.
art. 14. o contel terá seu funcionamento regido por um regimento interno próprio
o qual obedecerá à seguinte estrutura:
i - plenário
ii - presidente
iii – vice-presidente
iv – secretário
e
v – vice-secretário.
art. 15. o plenário é constituído da totalidade dos membros do contel
é o órgão deliberativo sobre as matérias que compete ao conselho.
art. 16. as atribuições do presidente do contel são:
i - cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do plenário
ii- representar externamente o contel
iii - convocar
presidir e coordenar as reuniões do plenário
iv - preparar juntamente com o secretário a ordem do dia submetê-la à apreciação do plenário
v - fazer cumprir o regimento interno
vi - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho
encaminhando-os a quem de direito
vii- delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do plenário
viii - decidir sobre as questões de ordem
ix- convocar reuniões as extraordinárias quando necessário
x - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos
art. 17. ao vice-presidente do contel compete substituir e auxiliar o presidente no cumprimento das suas atribuições.
art. 18. são atribuições do secretário do contel:
i - organizar
juntamente com o presidente do conselho
as agendas de trabalho do plenário
ii - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do conselho
iii - secretariar as reuniões
lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao funcionamento do conselho
iv - distribuir aos conselheiros
projetos
programas
serviços
processos
indicações
moções e expedientes diversos submetidos ao conselho
v - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo conselho
vi - responsabilizar-se pelo expediente do conselho
vii - assinar todos os expedientes da secretaria e outros assemelhados quando delegados pelo presidente
viii - comunicar à entidade a ausência do conselheiro que completar 03 (três) faltas consecutivas não justificadas
ou 05 (cinco) intercaladas
também não justificadas
no período de um ano
ix - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo presidente do contel.
art. 19. as reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros em primeira convocação
ou com número a ser definido no regimento interno
em segunda convocação.
parágrafo único: todas as sessões do contel serão públicas e precedidas de divulgação.
capítulo iii
das disposições finais e transitórias
art. 20. considerar-se-á instalado o conselho gestor do telecentro comunitário do município de leópolis
em sua primeira gestão
com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do município e sua respectiva posse.
art. 21. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
25 de agosto de 2010.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 089 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 90)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/290-lei-n-024-2010-de-25-de-agosto-de-2010
- boletim oficial edição 90: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=1123&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/290-lei-n-024-2010-de-25-de-agosto-de-2010