Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 025/2010
de 25 de agosto de 2010
institui o fundo municipal de assistência social e dá outras providências.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
capítulo i
dos objetivos
art. 1º fica instituído o fundo municipal de assistência social
que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.
capítulo ii
seção i
da gestão e administração do fundo
art. 2º o fundo municipal de assistência social terá como gestor o secretário municipal de assistência social.
seção ii
das atribuições do executivo municipal
art. 3º são atribuições do prefeito municipal:
i - criar condições de manutenção e gerenciamento do fumsol
ii - nomear o gestor do fundo
iii - assinar cheques e ordens bancárias de pagamento das despesas do fundo
juntamente com o gestor do fundo
iv – contratar profissionais em obediência às necessidades e observância às disponibilidades orçamentárias e financeiras
v – elaborar leis e regulamentos para o bom funcionamento e procedimentos do fundo.
seção iii
das atribuições do gestor do fundo municipal de assistência social
art. 4º são atribuições do gestor do fundo municipal de assistência social:
i - gerir o fundo municipal de assistência social e estabelecer políticas de aplicação de seus recursos de acordo com as decisões do conselho municipal de assistência social
ii - submeter à apreciação do conselho municipal de assistência social o plano de aplicação a cargo do fundo
iii - submeter ao conselho municipal de assistência social as demonstrações mensais de receita e despesa do fundo
iv - firmar convênios e contratos
juntamente com o prefeito municipal
referentes a recursos que serão destinados aos programas a serem custeados pelo fundo
v - ordenar empenhos e pagamentos de despesas à conta do fundo
vi - assinar cheques e ordens bancárias de pagamento das despesas do fundo
juntamente com o prefeito municipal
vii - manter
em coordenação com o setor de patrimônio da prefeitura municipal
os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao órgão ao qual o fundo se vincula operacionalmente
viii - executar e controlar o orçamento anual
bem como as metas fiscais da lei
ix - encaminhar a contabilidade geral do município as demonstrações indicadas no inciso iii
x - encaminhar
até 15 (quinze) de julho de cada ano
proposta de metas fiscais e financeiras
para inclusão no projeto de lei de diretrizes orçamentárias da municipalidade
na forma da lei.
seção iv
do planejamento do fundo
art. 5º o orçamento do fundo municipal de assistência social evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais
observando o plano municipal de assistência social
e a lei das diretrizes orçamentárias.
§ 1º o orçamento do fundo municipal de assistência social integrará o município
em obediência ao princípio da unidade
§ 2º o orçamento do fundo municipal de assistência social observará
na sua elaboração e na sua execução
os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3º o plano plurianual de investimento contemplará o previsto no plano municipal de assistência social em deliberação específica
obedecidos aos limites financeiros do capítulo iii desta lei.
§ 4º a elaboração e acompanhamento de metas
bem como as audiências previstas em lei
serão de responsabilidade da secretaria municipal de assistência social em conjunto com a secretaria municipal de administração.
seção v
da contabilidade do fundo
art. 6º a contabilidade do fundo municipal de assistência social tem por objetivo evidenciar a situação financeira
patrimonial e orçamentária
observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
art. 7º a contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio concomitante e subseqüente a de informar
inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços
e
conseqüentemente
de concretizar o seu objetivo
bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
art. 8º são atribuições da contabilidade geral do município
além das que tratam os artigos 5º e 6º
apresentar ao gestor do fundo
o que segue:
a) mensalmente
as demonstrações de receitas e despesas
b) anualmente
o inventário contábil dos bens móveis e o balanço geral do fundo.
c) demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do fundo municipal de assistência social
d) os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a assistência social
e) atender a todas as normas do tribunal de contas do estado do paraná
no que diz respeito às prestações de contas do fundo municipal de assistência social
f) se fazer representar em audiências públicas de prestação de contas ao conselho municipal de assistência social quando solicitado.
capítulo iii
dos recursos do fundo
seção i
dos recursos financeiros
art. 9º são receitas do fundo:
i - recursos provenientes da transferência do fundo nacional e do fundo estadual de assistência social
ii - dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no decorrer de cada exercício financeiro
iii - doações
auxílios
contribuições
subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais
organizações governamentais e não governamentais
iv - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo
realizadas na forma da lei
v - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamento de atividades econômicas
de prestação de serviços e de outras transferências que couberem ao fundo municipal de assistência social receber por força de lei e de convênios no setor
vi - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras
vii - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º as receitas descritas neste artigo serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
§ 2º a aplicação financeira dos recursos do fundo obedecerá à legislação vigente.
seção ii
dos ativos do fundo
art. 10. constituem ativos do fundo municipal de assistência social:
i - disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial oriundas das receitas especializadas
ii - direitos que
porventura
vierem a constituir
iii - bens móveis e imóveis que forem adquiridos com recursos financeiros provenientes do fundo.
parágrafo único. anualmente se processará o inventário dos bens e direitos adquiridos com os recursos do fundo.
seção iii
dos passivos do fundo
art. 11. constituem passivos do fundo municipal de assistência social
as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha assumir para a manutenção e o funcionamento dos objetivos previstos nesta lei.
capítulo iv
da execução orçamentária
seção i
da despesa
art. 12. nenhuma despesa será realizada sem a devida autorização orçamentária municipal.
parágrafo único. para os casos de insuficiência orçamentária
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais
autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.
art. 13. fazem parte das despesas do fundo municipal de assistência social:
i - financiamento total ou parcial de programas
projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pelo órgão da gerência municipal de ação social pela execução da política de assistência social ou por órgãos conveniados
ii - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social
iii - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas
iv - construção
reforma
ampliação
aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de assistência social
v - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão
planejamento
administração e controle das ações de assistência social
vi - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social
vii - pagamento dos benefícios eventuais
conforme o disposto no artigo 15 do inciso i da lei orgânica de assistência social
sob critérios estabelecidos pelo conselho municipal de assistência social - "comas".
art. 14. o repasse de recursos para entidades e organizações de assistência social
devidamente registradas no conselho municipal de assistência social
será efetivado por intermédio do fundo municipal de assistência social
de acordo com critérios estabelecidos pelo respectivo conselho.
parágrafo único - as transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais
de assistência social
se processarão mediante convênios
contratos e acordos
obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com programas e projetos aprovados pelo conselho municipal de assistência social.
capítulo v
do quadro de pessoal
art. 15. o fundo municipal de assistência social
utilizar-se-á do quadro de pessoal da prefeitura municipal
a quem cabe os procedimentos de contratação
observadas as disposições legais
orçamentárias e financeiras
ficando à disposição do fundo
a quem caberá a responsabilidade funcional.
art. 16. todos os procedimentos relativos à gestão de pessoal deverão seguir a legislação municipal vigente.
art. 17. os atos de pessoal serão executados pela administração municipal
cabendo ao fundo repassar todas as informações necessárias para a elaboração da folha de pagamento
impreterivelmente
até o dia 15 de cada mês
responsabilizando-se pelas informações na forma da lei.
capítulo vi
disposições finais
art. 18. o fundo municipal de assistência social terá vigência ilimitada
ficando sob a fiscalização e acompanhamento da cogem.
art. 19. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
e em especial os
artigos 31 a 40 que compõe o capitulo iv da lei municipal nº 636/96 de 11 de janeiro de 1996
.
gabinete da prefeita
25 de agosto de 2010.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 089 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 432)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/291-lei-n-025-2010-de-25-de-agosto-de-2010
- boletim oficial edição 432: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=70926&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/291-lei-n-025-2010-de-25-de-agosto-de-2010