Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 026/2010
de 25 de agosto de 2010
institui o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
capítulo i
dos objetivos
art. 1º fica instituído o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente
que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de atendimento à criança e ao adolescente.
capítulo ii
seção i
da gestão e administração do fundo
art. 2º o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente terá como gestor o secretário municipal de assistência social.
seção ii
das atribuições do executivo municipal
art. 3º são atribuições do prefeito municipal:
i - criar condições de manutenção e gerenciamento do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente
ii - nomear o gestor do fundo
iii - assinar cheques e ordens bancárias de pagamento das despesas do fundo
juntamente com o gestor do fundo
iv – contratar profissionais em obediência às necessidades e observância às disponibilidades orçamentárias e financeiras
v – elaborar leis e regulamentos para o bom funcionamento e procedimentos do fundo.
seção iii
das atribuições do gestor do fundo municipal da criança e do adolescente
art. 4º são atribuições do gestor do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente:
i - gerir o fundo municipal da criança e do adolescente e estabelecer políticas de aplicação de seus recursos de acordo com as decisões do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
ii - submeter à apreciação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente o plano de aplicação a cargo do fundo
iii - submeter ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente as demonstrações mensais de receita e despesa do fundo
iv - firmar convênios e contratos
juntamente com o prefeito municipal
referentes a recursos que serão destinados aos programas a serem custeados pelo fundo
v - ordenar empenhos e pagamentos de despesas à conta do fundo
vi - assinar cheques e ordens bancárias de pagamento das despesas do fundo
juntamente com o prefeito municipal
vii - manter
em coordenação com o setor de patrimônio da prefeitura municipal
os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao órgão ao qual o fundo se vincula operacionalmente
viii - executar e controlar o orçamento anual
bem como as metas fiscais da lei
ix - encaminhar a contabilidade geral do município as demonstrações indicadas no inciso iii
x - encaminhar
até 15 (quinze) de julho de cada ano
proposta de metas fiscais e financeiras
para inclusão no projeto de lei de diretrizes orçamentárias da municipalidade
na forma da lei.
seção iv
do planejamento do fundo
art. 5º o orçamento do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais
observando o plano municipal de assistência social
e a lei das diretrizes orçamentárias.
§ 1º o orçamento do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente integrará o município
em obediência ao princípio da unidade
§ 2º o orçamento do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente observará
na sua elaboração e na sua execução
os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3º o plano plurianual de investimento contemplará o previsto no plano municipal de assistência social em deliberação específica
obedecidos aos limites financeiros do capítulo iii desta lei.
§ 4º a elaboração e acompanhamento de metas
bem como as audiências previstas em lei
serão de responsabilidade da secretaria municipal de assistência social em conjunto com a secretaria municipal de administração.
seção v
da contabilidade do fundo
art. 6º a contabilidade do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente tem por objetivo evidenciar a situação financeira
patrimonial e orçamentária
observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
art. 7º a contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio concomitante e subseqüente a de informar
inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços
e
conseqüentemente
de concretizar o seu objetivo
bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
art. 8º são atribuições da contabilidade geral do município
além das que tratam os artigos 5º e 6º
apresentar ao gestor do fundo
o que segue:
a) mensalmente
as demonstrações de receitas e despesas
b) anualmente
o inventário contábil dos bens móveis e o balanço geral do fundo.
c) demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente
d) os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a assistência social
e) atender a todas as normas do tribunal de contas do estado do paraná
no que diz respeito às prestações de contas do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente
f) se fazer representar em audiências públicas de prestação de contas ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente social quando solicitado.
capítulo iii
dos recursos do fundo
seção i
dos recursos financeiros
art. 9º são receitas do fundo:
i - recursos provenientes da transferência do fundo nacional e do fundo estadual de assistência social e dos direitos da criança e do adolescente
ii - dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no decorrer de cada exercício financeiro
iii - doações
auxílios
contribuições
subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais
organizações governamentais e não governamentais
iv - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo
realizadas na forma da lei
v - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamento de atividades econômicas
de prestação de serviços e de outras transferências que couberem ao fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente receber por força de lei e de convênios no setor
vi - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras
vii - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º as receitas descritas neste artigo serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
§ 2º a aplicação financeira dos recursos do fundo obedecerá à legislação vigente.
seção ii
dos ativos do fundo
art. 10. constituem ativos do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente:
i - disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial oriundas das receitas especializadas
ii - direitos que
porventura
vierem a constituir
iii - bens móveis e imóveis que forem adquiridos com recursos financeiros provenientes do fundo.
parágrafo único. anualmente se processará o inventário dos bens e direitos adquiridos com os recursos do fundo.
seção iii
dos passivos do fundo
art. 11. constituem passivos do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente
as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha assumir para a manutenção e o funcionamento dos objetivos previstos nesta lei.
capítulo iv
da execução orçamentária
seção i
da despesa
art. 12. nenhuma despesa será realizada sem a devida autorização orçamentária municipal.
parágrafo único. para os casos de insuficiência orçamentária
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais
autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.
art. 13. fazem parte das despesas do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente:
i - financiamento total ou parcial de programas
projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pelo órgão da gerência municipal de assistência social pela execução da política de assistência social e dos direitos da criança e do adolescente ou por órgãos conveniados
ii - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social
iii - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas
iv - construção
reforma
ampliação
aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de assistência social
v - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão
planejamento
administração e controle das ações de assistência social
vi - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social
vii - pagamento dos benefícios eventuais
conforme o disposto no
artigo 15 do inciso i da lei orgânica de assistência social
sob critérios estabelecidos pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
art. 14. o repasse de recursos para entidades e organizações de assistência social
devidamente registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
será efetivado por intermédio do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente
de acordo com critérios estabelecidos pelo respectivo conselho.
parágrafo único - as transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais
de assistência social
se processarão mediante convênios
contratos e acordos
obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com programas e projetos aprovados pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
capítulo v
do quadro de pessoal
art. 15. o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente
utilizar-se-á do quadro de pessoal da prefeitura municipal
a quem cabe os procedimentos de contratação
observadas as disposições legais
orçamentárias e financeiras
ficando à disposição do fundo
a quem caberá a responsabilidade funcional.
art. 16. todos os procedimentos relativos à gestão de pessoal deverão seguir a legislação municipal vigente.
art. 17. os atos de pessoal serão executados pela administração municipal
cabendo ao fundo repassar todas as informações necessárias para a elaboração da folha de pagamento
impreterivelmente
até o dia 15 de cada mês
responsabilizando-se pelas informações na forma da lei.
capítulo vi
disposições finais
art. 18. o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente terá vigência ilimitada
o qual ficará sob a fiscalização e acompanhamento da cogem.
art. 19. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
em especial os
artigos 74
a
78 da lei municipal nº 897/2007
de 30 de abril de 2007
.
gabinete da prefeita
25 de agosto de 2010.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 089 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 418)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/292-lei-n-026-2010-de-25-de-agosto-de-2010
- boletim oficial edição 418: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=67960&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/292-lei-n-026-2010-de-25-de-agosto-de-2010