Câmara Municipal de Leópolis (PR)
Autoriza o Poder Executivo a ceder bem imóvel do município a terceiros e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Link referência: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/301-lei-n-040-2010-de-17-de-dezembro-de-2010