Esta lei estabelece o vencimento e remuneração dos cargos de provimento em comissão dos Servidores Públicos Civis do Município de Leópolis, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 874/2006
20 de abril de 2006
esta lei estabelece o vencimento e remuneração dos cargos de provimento em comissão dos servidores públicos civis do município de leópolis
e dá outras providências
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte:
lei
capitulo único
das disposições gerais dos cargos de provimento em comissão
art. 1º. fica instituído o sistema de classificação de cargos de provimento em comissão e a remuneração destes servidores e funcionário públicos do município de leópolis - pr.
art. 2º. os cargos de provimento e comissão serão providos conforme necessidade da administração
devendo as nomeações recair em pessoas idôneas
dando-se preferência aos servidores efetivos.
parágrafo único - as nomeações e exonerações dos cargos de provimento em comissão dar-se-á a critério e por decisão única e exclusiva do executivo municipal.
art. 3º. nos cargos de provimento em comissão
símbolos
salários e números de vagas
são os constantes dos anexo i desta lei.
art. 4º. o prefeito municipal poderá conceder aos detentores de cargo de provimento e comissão
a título de gratificação
percentual variável de 01% a 60% (um a sessenta por cento) sobre a remuneração mensal que perceber o servidor efetivo de carreira que vier assumir cargo de comissão e optar pela remuneração do cargo efetivo.
art. 5º. o horário de trabalho de todos os órgãos da administração será de 40 (quarenta) horas semanais
excetuados os serviços de natureza específica de acordo com o descrito nos anexos i
lei municipal que determina o plano de cargos carreira e salários dos servidores públicos municipais de leópolis e do plano de cargos e carreira do magistério de leópolis.
parágrafo único - os cargos de provimento em comissão serão de disponibilidade de tempo integral de acordo com a necessidade da administração pública.
art. 6º. as gratificações para os servidores que desempenham cargos de chefia e assessoramento fica a critério do chefe do executivo
e serão regulamentadas por decreto quando se fizer necessário
de acordo e dentro dos parâmetros descritos no art 4º. desta lei.
art. 7º - permanecerão no regime celetista
os empregados contratados por tempo determinado
em caso de excepcional interesse público
durante a vigência do contrato de trabalho.
art. 8º. - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário
e em especial as leis nºs. 807 e 818/2004
com validade retroativa a partir de 01/04/2006.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
20 de abril de 2006.
antonio gonçalves
prefeito municipal
lei nº 874/2006 - anexo
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/306-lei-municipal-n-874-2006
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/306-lei-municipal-n-874-2006