Autoriza o Executivo Municipal contratar pessoal pela Consolidação das Leis do Trabalho para a execução de programas descentralizados na área da saúde pública e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 003/2009 de 12 de janeiro de 2009.
autoriza o executivo municipal contratar pessoal pela consolidação das leis do trabalho para a execução de programas descentralizados na área da saúde pública e dá outras providências.
cléa marcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
com fundamento no
artigo 78
da lei orgânica do município
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1° - os empregos públicos criados no âmbito da administração direta
autárquica e fundacional do município de leópolis-pr objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde publica firmados através de convênios ou ajustes similares com o governo federal ou estadual
serão regidos pela consolidação das leis do trabalho
aprovada pelo
decreto-lei n. 5.452
de 1° de maio de 1943
e legislação trabalhista correlata e mais do que consta desta lei.
§ 1° - leis específicas disporão sobre a criação dos empregos de que trata o presente diploma legal
para cada programa descentralizado o seu quantitativo e respectiva remuneração
que integrarão quadro específico e distinto
para todos os efeitos legais
do quadro permanente de pessoal do poder executivo municipal.
§ 2° - a lei específica de que trata o parágrafo anterior será acompanhada de demonstrativo motivado sobre a natureza do programa de saúde pública descentralizado a ser executado mediante convênio
suas características principais e sua correlação com os empregos e funções necessárias à sua execução.
§ 3º - junto com a motivação referida nos parágrafos anteriores serão anexados demonstrativos de receitas a serem transferidas pelos atos de convênios ou ajustes similares
bem como a eventual contrapartida ou alocação de recursos públicos municipais
para fazer frente às respectivas despesas de pessoal
sem prejuízo dos demais pressupostos orçamentários exigidos
inclusive da
lei complementar n° 101/2000
.
art. 2° - o provimento dos empregos referidos no caput do artigo 1º desta lei deverá ser precedido de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos
conforme a natureza e a complexidade do emprego.
art. 3º - os contratos de trabalho celebrados com fundamento na presente lei vigorarão por prazo indeterminado e somente serão rescindidos nos seguintes casos:
i – prática de falta grave
dentre as enumeradas no
artigo 482 da consolidação das leis do trabalho clt
apurada em procedimento administrativo
ii – acumulação ilegal de cargos
empregos ou funções públicas
iii – necessidade de redução de quadro de pessoal
por excesso de despesa
nos termos da lei complementar a que se refere o
artigo 169 da constituição federal
iv - insuficiência de desempenho
apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo
que será apreciado em trinta dias
v – extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante convênio ou ajustes similares
e que originaram as respectivas contratações.
parágrafo único - nas hipóteses dos incisos iii e v
a rescisão contratual far-se-á nos moldes do
art. 477 da clt
.
art. 4° - os atos de admissão para os empregos públicos mencionados nesta lei serão encaminhados
na forma e nos prazos previstos em lei
para o tribunal de contas do estado
com vistas ao exame da legalidade para fins de registro
como estabelecido pelo inciso iii
do
art. 71
da constituição federal
art. 5° - vedado submeter ao regime desta lei:
i – os cargos públicos em comissão
ii – os cargos ou empregos públicos do quadro próprio de pessoal
iii – a utilização do regime de emprego público para atividades que não se enquadrem na ação descentralizada que motivou a contratação.
art. 6º- os salários para os empregos de que trata o regime desta lei
obedecerão aos valores contidos na lei específica e nos respectivos demonstrativos
em função das características de cada atividade
independentemente dos valores de remuneração ou salariais previstos no quadro permanente de pessoal do poder público municipal
respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso xi
do
art. 37
da constituição federal
.
art. 7º- esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete da prefeita
12 de janeiro de 2009.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/307-lei-n-003-2009-de-12-de-janeiro-de-2009
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/307-lei-n-003-2009-de-12-de-janeiro-de-2009