Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 009/2009
de 16 de abril de 2009
autoriza parcelamento junto a copel distribuição s.a. e dá outras providências.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica o executivo municipal autorizado a parcelar junto a copel distribuição s.a.
mediante assinatura de termo de reconhecimento e parcelamento de débito e outros pactos
os débitos referentes às faturas de consumo de energia elétrica das unidades administrativas do município de leópolis
nos períodos a seguir descritos
§ 1º - unidades administrativas faturas vencidas em outubro
novembro e dezembro de 2008.
§ 2º - o valor da dívida em 01/04/2009
objeto do parcelamento de que trata a presente lei é de r$ 19.944
33 (dezenove mil novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos) cujo valor será atualizado pelos índices mencionados no parágrafo 4º
até a data da assinatura do termo de parcelamento.
§ 3º - a dotação orçamentária correspondente e o elemento de despesa serão
respectivamente
os seguintes:
04.01-28.843.28012.020 – encargos com amortização e principal
46.90.7101.00 – principal da dívida contratual resgatada.
§ 4º - os débitos serão parcelados em sete (07) prestações mensais e consecutivas
sendo uma (01) entrada no valor de três mil reais (r$ 3.000
00) e seis (06) parcelas de dois mil novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos (r$2.965
38) corrigidas pelo índice nacional de preços ao consumidor inpc + 1% (um por cento) de juros ao mês
pró rata
conforme planilha fornecida pela copel distribuição s.a..
art. 2º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
16 de abril de 2009.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 009 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/313-lei-n-009-2009-de-16-de-abril-de-2009
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/313-lei-n-009-2009-de-16-de-abril-de-2009