Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 015/2009
de 02 de junho de 2009
declara de utilidade pública a associação de proteção à maternidade
infância e família de leópolis
apmif e dá outras providências.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º. é declarada de utilidade pública a associação de proteção à maternidade
infância e família de leópolis
apmif.
art. 2º. cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a entidade beneficiada:
i - não requerer perante o município a expedição do necessário alvará de licença
válido por um (1) ano
no prazo máximo de trinta (30) dias
contados da publicação da respectiva lei
ii - não requerer a renovação de seu alvará de licença
no prazo de noventa (90) dias
contados do seu vencimento
iii - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos
iv - alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar à câmara municipal de leópolis
no prazo de noventa (90) dias
contados do registro público
a necessária alteração da lei respectiva.
art. 3º. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
gabinete da prefeita
02 de junho de 2009.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 016 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/318-lei-n-015-2009-de-02-de-junho-de-2009
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/318-lei-n-015-2009-de-02-de-junho-de-2009