Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 016/2009
de 29 de junho de 2009
promove a inclusão social através do trabalho temporário remunerado e dá outras providências.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a promover no município de leópolis - pr
o programa “bolsa social”
que visa promover a inclusão social através do trabalho.
art. 2º - o referido programa consiste em oferecer trabalho temporário e sem vínculo empregatício
desconto ou contribuições previdenciárias
para pessoas que se encontram desempregadas e sem meios de subsistência.
art. 3º - para implantação do referido programa
o município repassará o valor de r$ 16
00 (dezesseis reais) por dia de trabalho
sendo que cada pessoa poderá trabalhar 10 (dez) dias no mês.
parágrafo único: fica autorizado o executivo municipal a oferecer trabalho temporário para pedreiro
carpinteiro
eletricista
encanador
tapeceiros e marceneiros para execução de programas municipais
repassando o valor de r$ 30
00 (trinta reais) por dia de trabalho.
art. 4º - a inscrição das pessoas que a serem incluídas no programa será feita após triagem efetuada pela secretaria municipal de ação social com o preenchimento da devida ficha cadastral.
art. 5º - as pessoas beneficiadas pelo programa
que tenham filhos em idade escolar
se obrigam a mantê-los matriculados na rede pública de ensino.
art. 6º - o trabalho temporário será concedido pela secretaria de ação social
somente às pessoas com cpf regularizado e idade mínima de 18 (dezoito) anos.
parágrafo único - o trabalho será executado interna ou externamente e será coordenado pela secretaria ou departamento municipal ao qual for encaminhado.
art. 7º - as despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação:
09 – secretaria de bem estar social
09.0003 – fundo municipal de assistência social
08 – assistência social
08 244 – assistência comunitária
08 244 0030 – programas assistenciais
08 244 0030 2059 – manutenção da assistência social
339048000000 – outros auxílios financeiros a pessoas físicas
art. 8º – esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
29 de junho de 2009.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 020 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/319-lei-n-016-2009-de-29-de-junho-de-2009
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/319-lei-n-016-2009-de-29-de-junho-de-2009