Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 017/2009
de 29 de junho de 2009
cria o programa de frente de trabalho e dá outras providências.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º. fica criado o programa de frentes de trabalho - vida digna
destinado ao resgate dos vínculos social e produtivo de trabalhadores desempregados do município da leópolis e à promoção de melhorias das condições de vida de comunidades em situação de vulnerabilidade
por meio de ações articuladas entre o poder público e as entidades comunitárias e sociais.
art. 2º. terão prioridade
na consecução dos objetivos do programa
as pessoas em situações menos favorecidas da comunidade em que o programa for implantado
observado o que limita o regulamento.
art. 3º. a participação do beneficiário do programa será definida em regulamento
observadas as seguintes condições:
i – maior número de pessoas da família desempregadas e sem qualquer fonte de renda
ii - o beneficiário deve residir na comunidade na qual o programa for executado
iii - o beneficiário deve ter a idade mínima de dezessete anos
iv - os filhos menores devem estar regularmente matriculados em escola pública.
v – comprovadamente ser morador do município
devendo o beneficiário apresentar documentos comprobatórios indicados pela associação dos moradores de seu bairro ou localidade.
art. 4º. será dada preferência para participação no programa
observada a seguinte ordem
à mulher que:
i - tiver o maior número de filhos ou dependentes menores
ii - tiver filho ou dependente portador de necessidades especiais
iii - tiver
na família
pessoa idosa sem rendimentos de aposentadoria ou pensão
iv - tiver mais idade.
parágrafo único. havendo duas ou mais pessoas em iguais condições
a preferência será dada àquela que tiver
na família
pessoa com doença grave.
art. 5º. os participantes do programa serão incluídos nos programas sociais instituídos pela secretaria de ação social e realizarão serviços destinados às frentes de trabalho nas comunidades em que residem
fazendo jus a:
i - auxílio mensal
no valor de até um salário mínimo
podendo ser reduzido à metade do valor observando o tempo de realização de serviços
na forma do regulamento
ii - curso de qualificação profissional
iii - equipamentos para realização dos serviços
inclusive de proteção individual
iv - acompanhamento técnico para identificação de oportunidades de inserção produtiva e constituição de empreendimentos destinados à auto-sustentação.
art. 6º. a seleção dos beneficiários do programa será feita em parceria com entidades comunitárias ou sociais
sem fins lucrativos.
art. 7º. as despesas com a execução do programa de frentes de trabalho - vida digna serão consignadas na lei orçamentária
limitadas ao valor anual
de oitenta e três mil e setecentos reais (r$ 83.700
00).
art. 8º. o poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de sessenta dias
contados de sua publicação.
art. 9º. esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário
gabinete da prefeita
29 de junho de 2009.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 020 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/320-lei-n-017-2009-de-29-de-junho-de-2009
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/320-lei-n-017-2009-de-29-de-junho-de-2009