Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e transferir recursos financeiros à Associação de Proteção a Maternidade, Infância e Família de Leópolis, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 019/2009
de 29 de junho de 2009
autoriza o executivo municipal a firmar convênio e transferir recursos financeiros à associação de proteção a maternidade
infância e família de leópolis
estado do paraná
e dá outras providências.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1.º - fica o executivo municipal autorizado a firmar convênio e transferir recursos financeiros a associação de proteção a maternidade
infância e família de leópolis – apmif
inscrita no cnpj nº 10.816.723/0001-17
localizada à rua pedro domingues de souza
182
leópolis
estado do paraná.
art. 2º. o executivo municipal repassará à associação de proteção a maternidade
infância e família de leópolis
no período de abril de 2010 a março de 2011
recursos financeiros no valor de até r$78.000
00 (setenta e oito mil reais) em 12 (doze) parcelas iguais de até r$6.500
00 (seis mil e quinhentos reais). (
redação dada pela lei n.º 010/2010
de 27 de abril de 2010
)
art. 3º. os recursos serão repassados a apmif de leópolis para atendimento a sua finalidade quais sejam: programas
ações e serviços voltados à área social
de saúde
da educação
da formação profissional
da segurança alimentar e nutricional
da promoção do voluntariado
da promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza
da experimentação não econômica de novos modelos sócio produtivos e de sistemas alternativos de produção
comércio e crédito e de estudos e pesquisas
do desenvolvimento de tecnologia alternativas
produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades aludidas.
parágrafo único – os recursos poderão cobrir ainda
despesas com o transporte de trabalhadores
através de contratação de veículo(s) e ou fornecimento de combustível
destinado a gerar oportunidade de emprego e renda aos munícipes.
art. 4.º - o executivo municipal estará autorizado a dispor
caso haja necessidade
de funcionários para dirigir e prestar outros serviços
por tempo indeterminado
de acordo com as necessidades da associação.
art. 5.º - a presente associação deverá prestar contas do benefício recebido ao executivo municipal em até sessenta (60) dias
contados a partir da data do recebimento do mesmo
de acordo com as normas estabelecidas pelo tribunal de contas do estado do paraná.
art. 6.º - esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
29 de junho de 2009.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 020 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 66)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/321-lei-n-019-2009-de-29-de-junho-de-2009
- boletim oficial edição 66: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=1160&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/321-lei-n-019-2009-de-29-de-junho-de-2009