Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 020/2009
de 29 de junho de 2009
dispõe sobre autorização para publicidade em espaços públicos no estádio e na praça de esportes municipais e dá outras providências.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a permitir a utilização dos espaços públicos existentes no estádio e praça de esportes municipal para a colocação de publicidade.
§ 1º - consideram-se espaços públicos para os fins desta lei os muros
paredes
alambrados e espaços aéreos existentes na parte interna e externa do estádio e praça de esportes municipal.
§ 2º - a autorização de que trata o caput deste artigo será precedida do competente processo licitatório para seleção dos interessados
mediante critérios previamente estabelecidos pelo poder executivo municipal e assinatura de contrato entre o município e o interessado.
§ 3º - a planta de loteamento dos espaços internos e externos do estádio e da praça de esportes municipal com avaliação mínima do metro quadrado (m2) de cada lote e centímetro quadrado (cm2) do espaço aéreo fará parte integrante do edital de que trata o parágrafo anterior.
art. 2º - a publicidade autorizada nos termos do artigo anterior ocorrerá nas seguintes modalidades:
i – pintura direta: pintura da publicidade do interessado diretamente nos muros ou paredes na parte interna ou externa do estádio e ou praça de esportes municipal.
ii – afixação de faixas: colocação de faixas em espaços aéreos existentes na parte interna ou externa do estádio e ou praça de esportes municipal.
iii – adesiva: colocação de adesivos nos muros e paredes existentes na parte interna e externa do estádio e ou praça de esportes municipal.
art. 3º - para efeitos desta lei
ficam estabelecidos os seguintes preços mínimos para a autorização da publicidade:
i - espaços internos: cem reais (r$100
00) pelo metro quadrado (m²) por ano.
ii - espaços externos: cento e cinquenta reais (r$150
00) pelo metro quadrado (m²) por ano.
iii – espaços aéreos: cinquenta reais (r$ 50
00) pelo metro quadrado (m²) por ano.
§ 1º - os valores mínimos de que trata este artigo serão corrigidos ou revistos anualmente mediante decreto do prefeito municipal.
§ 2º - o pagamento do valor da publicidade contratada dar-se-á em duas (02) parcelas
sendo a primeira (1ª) parcela no ato da assinatura e a segunda (2ª) parcela seis (06) meses após a assinatura do contrato.
§ 3º - o não pagamento da segunda (2ª) parcela de que trata o parágrafo anterior ensejará a rescisão do contrato.
§ 4º - a receita proveniente da publicidade de que trata esta lei
será integralmente aplicada em reformas e manutenção das atividades do estádio e da praça de esportes do município
vedado o pagamento de pessoal.
art. 4º - todas as despesas com pintura
adesivação ou colocação da publicidade autorizada nesta lei correm por conta da empresa ou pessoa autorizada.
art. 5º - fica expressamente proibido qualquer tipo de publicidade de bebida alcoólica
tabagismo
drogas ou hormônios
medicamentos
ou que incitem à violência ou à exploração da sexualidade e ainda que façam apologia ao crime.
art. 6.º - esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
29 de junho de 2009.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 020 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/322-lei-n-020-2009-de-29-de-junho-de-2009
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/322-lei-n-020-2009-de-29-de-junho-de-2009