Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município de Leópolis ou nele ampliem suas atividades, bem como para entidades públicas e/ou privados que ofereçam oportunidades de novos empregos, e ainda, institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Leópolis, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 022/2009
de 01 de julho de 2009
dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no município de leópolis ou nele ampliem suas atividades
bem como para entidades públicas e/ou privados que ofereçam oportunidades de novos empregos
e ainda
institui o fundo de desenvolvimento econômico do município de leópolis
e dá outras providências.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1° – as atividades econômicas objeto dos incentivos estabelecidos nesta lei observarão a legislação municipal vigente.
parágrafo único – a geração de novas oportunidades de trabalho é condição indispensável à candidatura das empresas e das entidades ao requerimento dos benefícios estipulados na presente lei.
art. 2° – fica instituído o grupo executivo – gex
cujo presidente é o secretário municipal de desenvolvimento
visando à apreciação dos requerimentos de concessão dos benefícios previstos na presente lei
assim como para o acompanhamento das obrigações assumidas pelo beneficiário.
art. 3° – o grupo executivo – gex
com caráter deliberativo
é constituído pelos:
i – secretário municipal de desenvolvimento
ii – coordenador especial de governo
iii – secretário municipal de fazenda e
iv – secretário municipal de ação social.
art. 4° – o grupo executivo – gex fica autorizado a conceder
a requerimento da parte interessada
incentivos fiscais e ou estímulos às empresas que se estabeleçam no município de leópolis ou nele ampliem suas atividades.
§ 1° – fica também autorizado a conceder recursos financeiros às entidades públicas e ou privadas para cobrir despesas com o transporte de trabalhadores
através de contratação e ou compra de veículo e ou fornecimento de combustível
destinado a gerar oportunidade de emprego aos munícipes
conforme lei específica.
§ 2° – estão excluídas dos benefícios desta lei aquelas que tenham sido beneficiadas com incentivos fiscais e ou materiais do município e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos.
§ 3° – as empresas beneficiárias deverão estar quites com o erário municipal e com o instituto nacional do seguro social na data de protocolo do requerimento junto à prefeitura
apresentando para tanto a certidão negativa de débito emitida pela secretaria de fazenda municipal
bem como certidão negativa de débitos emitida pelo instituto nacional do seguro social.
§ 4º - as empresas beneficiárias ficam obrigadas a manter e enviar ao gex relatório semestral comprovando a regularidade de suas atividades
com as respectivas certidões de regularidade junto ao inss
fgts
e demais tributos advindos das relações de trabalho
juntamente com a relação nominal dos empregados contratados em decorrência dos incentivos desta lei.
art. 5° – os interessados nos benefícios previstos nesta lei deverão protocolar requerimento
contendo o respectivo projeto à secretaria municipal de desenvolvimento.
§ 1° – o projeto de que trata este artigo deverá ser instruído com a seguinte documentação:
i – propósito do empreendimento
ii – benefícios solicitados
iii – cronograma de implantação
iv– outras informações necessárias à avaliação.
§ 2° – para efeito de avaliação das solicitações baseadas na presente lei
serão os projetos analisados
tendo em vista não somente o disposto na lei complementar nº 101/2000
como também as seguintes condições:
i – considerável desenvolvimento econômico para município
ii – alcance social
iii – base tecnológica do empreendimento
iv– localização do empreendimento em conformidade com exigências do município
v– aderência às diretrizes do plano diretor de leópolis
vi – aquisição de bens
produtos e serviços disponíveis no município de leópolis
vii – registrar e licenciar os veículos do ativo imobilizado ou em nome dos sócios junto ao órgão competente localizado no município de leópolis
para fins de recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (ipva)
viii – contratação de mão-de-obra do município de leópolis.
§ 3° – os critérios específicos de avaliação dos projetos
acompanhamento e prestação de contas poderão ser estabelecidos em regulamento a ser editado pelo poder executivo municipal.
§ 4° – a secretaria municipal de desenvolvimento
com o auxílio dos demais órgãos públicos
quando for o caso
é responsável pelos seguintes procedimentos:
i – orientação aos empreendedores
ii – recepção dos projetos
iii – análise técnica prévia
iv– encaminhamento dos processos ao gex
v– outras atividades afins.
§ 5° – a secretaria municipal de desenvolvimento poderá contratar técnicos para avaliar e opinar sobre os projetos
quando a complexidade ou especificidade dos mesmos assim o exigirem
elaborando laudos nos quais o gex se baseará para decidir acerca dos pedidos.
art. 6º – o gex se reunirá
e deliberará por maioria simples
no prazo de trinta (30) dias contados do protocolo do requerimento
prorrogáveis por mais trinta (30) dias
de acordo com a complexidade averiguada caso a caso.
parágrafo único – o presidente do gex terá em caso de empate
voto de qualidade.
art. 7° – os incentivos fiscais a que se refere o art. 4º constituem-se de:
i – isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial e urbana (iptu) pelo prazo de até quinze (15) anos incidentes sobre a construção ou acréscimos realizados no imóvel.
ii – isenção da taxa de licença para estabelecimento.
iii – isenção das taxas de licença para execução de obras
taxa de vistoria parcial ou final de obras
incidentes sobre a construção
reforma ou acréscimos realizados no imóvel objeto do empreendimento.
iv– redução da base de cálculo em até sessenta por cento (60%)
respeitada a alíquota mínima do imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn) incidentes sobre o valor da mão de obra contratada
para execução das obras de construção ou acréscimos realizados no imóvel.
v– isenção da taxa de vigilância sanitária
por vinte (20) anos para empresas que exerçam atividades sujeitas ao seu pagamento.
vi - redução da base de cálculo em até sessenta por cento (60%)
respeitadas a alíquota mínima do imposto sobre serviços de qualquer natureza
por até quinze (15) anos
a critério do gex independentemente da atividade exercida
podendo ser renovado por igual período.
vii - isenção do imposto de transmissão de bens imóveis.
parágrafo único – o benefício previsto no inciso i deste artigo ficará limitado ao valor do investimento efetivamente realizado e comprovado.
art. 8º são ainda considerados incentivos concedidos pelo município:
i – ampla divulgação das empresas e dos produtos fabricados em leópolis
pela emissora de rádio com audiência local e outros meios
ii – curso de formação e especialização de mão-de-obra para as indústrias
diretamente ou mediante convênios
iii – assistência na elaboração de estudos de viabilidade
nos projetos de engenharia e na área econômica financeira
iv – acompanhamento perante os estabelecimentos oficiais de crédito e os órgãos públicos
visando a solucionar rapidamente eventuais problemas
art. 9º respeitados os limites mínimos
os incentivos fiscais para a constituição de condomínios empresariais e empresas de base tecnológica estabelecidas individualmente
constituem-se nos mesmos incentivos previstos nos incisos do artigo anterior
inclusive no que se refere à limitação do parágrafo único
neste caso podendo ser acrescido de cinquenta por cento (50%).
parágrafo primeiro – entende-se por condomínio empresarial
para efeitos desta lei
a edificação ou conjunto de edificações destinadas à atividade industrial ou de prestação de serviços ou comercial
na forma da lei.
art. 10 – aplicam-se os benefícios previstos no inciso iii do art. 7º e caput do art. 8º
aos projetos de construção devidamente aprovados pelo município e demais órgãos.
art. 11 – aplica-se o benefício previsto no inciso iv do art. 7º e caput do art. 8º
quando a empresa contratada para execução das obras civis for estabelecida no município e a contratação dos serviços se fizer através de instrumento jurídico legal.
art. 12 – os incentivos fiscais para as empresas instaladas em incubadoras de empresas constituem-se de:
i – isenção da taxa de licença para estabelecimento.
ii – redução da base de cálculo em até sessenta por cento (60%)
respeitada a alíquota mínima do imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn)
por dois anos a contar da data de sua constituição
independentemente da atividade exercida.
iii – isenção da taxa de vigilância sanitária por dois (02) anos
para empresas que exerçam atividades sujeitas ao seu pagamento.
§ 1° – entende-se por incubadora de empresas a edificação destinada ao uso industrial ou de prestação de serviços
regulamentada na forma da lei.
§ 2° – entende-se por empresa incubada aquela localizada em incubadora de empresas com constituição jurídica e fiscal próprias.
art. 13 – os benefícios de que tratam os art. 7º
8º e 11º
serão concedidos a partir da publicação no diário oficial do município.
art. 14 – os estímulos econômicos
a que se refere o art. 4°
vinculam-se aos novos empreendimentos e constituem-se de:
i – subsídios à execução no todo ou em parte dos serviços de infra-estrutura necessários à implantação ou ampliação pretendida
ii – autorização de uso gratuita ou onerosa de áreas de terras ou galpões
quando pertencentes ao patrimônio público municipal
por até (dez) 10 anos
iii – permuta de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal em atendimento a solicitações de empresas instaladas no município
desde que enquadradas nas demais exigências desta lei
iv – autorização de uso gratuita ou onerosa de espaço em condomínios empresariais
incubadoras de empresas ou em unidades individuais
por período de até sessenta (60) meses
em imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ou em imóveis alugados pelo executivo municipal
v – elaboração de projeto e ou serviços de consultoria
vi – subvenção referente às despesas de transporte de maquinários
móveis e utensílios quando da instalação de novas empresas no município
vii – outros estímulos econômicos e materiais
quando o empreendimento for considerado de relevante interesse para o município.
art. 15 – os estímulos e incentivos a que se referem os art. 7° e art. 13 poderão ser concedidos isolada ou cumulativamente a critério do gex.
art. 16 – os incentivos e estímulos aplicam-se a qualquer empresa
independentemente de porte ou ramo de atividade
que se instale no município ou nele amplie suas atividades.
parágrafo único. aplicam-se
no que couber
os incentivos previstos nesta lei às incorporações e à construção civil
promovidas por pessoas físicas ou jurídicas
a critério do gex
na forma de decreto regulamentador.
art. 17 – os provimentos de recursos às despesas decorrentes dos estímulos econômicos previstos no art. 13 poderão ser realizadas através de qualquer órgão da prefeitura ou pelo fundo de desenvolvimento econômico do município de leópolis
instituído na forma da presente lei.
art. 18 – fica instituído o fundo de desenvolvimento econômico do município de leópolis – fundel constituído pelos seguintes recursos:
i – dotação orçamentária especificada na lei de orçamento anual – loa
ii – resultado operacional próprio
iii – recursos provenientes do pagamento dos imóveis cedidos com ônus às empresas
na forma prevista nesta lei
iv– recursos provenientes de convênios com órgãos públicos pertencentes ao governo federal e ou estadual
v– recursos originários de convênios e parcerias com entidades privadas
vi – doações de qualquer espécie de entidades públicas e privadas.
parágrafo único – os recursos orçamentários previstos no inciso i do presente artigo serão liberados mensalmente em favor do fundel.
art. 19 – o fundel tem como gestor o secretário municipal de desenvolvimento.
art. 20 – os benefícios previstos no art. 13 estão limitados à disponibilidade de recursos financeiros do executivo municipal.
art. 21 – os benefícios concedidos com base nesta lei cessam no momento do encerramento das atividades da empresa e ou do empreendimento.
art. 22 – a redução do período dos benefícios concedidos ou o seu cancelamento será efetuado mediante processo administrativo sumário.
art. 23 – as empresas que sucederem as que obtiveram o(s) benefício(s) instituído(s) pela presente lei
poderão requerer sua continuidade pelo período que faltar para completar o tempo concedido à antecessora
desde que permaneçam atendidos os requisitos legais
inclusive os aqui estabelecidos.
art. 24 – as empresas que obtiverem os benefícios baseados nesta lei perderão o direito aos mesmos
a partir dos fatos seguintes:
i – deixem de comunicar ao gex
no prazo máximo de 60 dias
no caso de vender
ceder
locar
permutar ou gravar o imóvel objeto do benefício
no todo ou em parte
a terceiros
ii – não comprove o recolhimento
na forma da legislação vigente
dos encargos previdenciários e trabalhistas e dos tributos municipais
estaduais e federais
referentes à sua atividade no município
mesmo que a empresa tenha sede em outro município
iii – não procederem a prestação de contas à gex durante a vigência do benefício
a fim de que esta possa verificar se o beneficiário está cumprindo os termos convencionados com o gex
na época da concessão daquele benefício.
parágrafo único – no caso de rescisão do termo de compromisso e responsabilidade por culpa do beneficiário
o mesmo deverá restituir ao erário municipal o benefício de todo o período da concessão.
art. 25 – todos os projetos aprovados na forma desta lei terão que ser formalizados
obrigatoriamente
através de termos de compromisso e responsabilidade
cujos extratos serão publicados no boletim oficial do município
de acordo com as deliberações pertinentes.
art. 26 – fica autorizado o município
após análise e aprovação do gex
formalizar termos de compromisso e responsabilidade com empresas com a finalidade de promover outros incentivos fiscais
mediante a fixação de contrapartidas especificadas em tal instrumento.
art. 27. fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a celebrar convênios com a união e o estado
para compensação de créditos tributários pertencentes às empresas estabelecidas no município de leópolis.
art. 28. o poder executivo regulamentará o disposto no parágrafo único do art. 16
no prazo de noventa (90) dias.
art. 29. – esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
01 de julho de 2009.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 020 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/324-lei-n-022-2009-de-01-de-julho-de-2009
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/324-lei-n-022-2009-de-01-de-julho-de-2009