Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n.º 023/2009
de 01 de julho de 2009
cria a fundação municipal de saúde de leópolis
com a finalidade de prestar ações e serviços de saúde à população do município de leópolis.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
capítulo i
da constituição
art. 1°. fica o poder executivo autorizado a instituir fundação municipal com a denominação de fundação municipal de saúde de leópolis
entidade jurídica sem fins lucrativos
de interesse coletivo e de utilidade pública
que integra a administração indireta do município de leópolis
com prazo de duração indeterminado.
art. 2°. a presente fundação será autônoma e dotada de personalidade jurídica de direito público
e fica sujeita ao regime jurídico próprio das autarquias quanto aos direitos e obrigações civis
comerciais
trabalhistas
tributários e fiscais
observadas as regras desta lei.
seção i
da vinculação
sede e foro
art. 3°. a fundação ficará vinculada à secretaria municipal de saúde
que fixará as diretrizes
as políticas
as ações e serviços de saúde
e os requisitos dos contratos de gestão e convênios
que regularão a prestação de serviços de saúde da mesma.
art. 4°. a sede da fundação será na cidade de leópolis ficando eleito o foro de cornélio procópio
estado do paraná
com exclusão de qualquer outro
por mais privilegiado que seja.
parágrafo único. a fundação terá sede fixada à rua pedro domingues de souza
208
centro
leópolis
paraná.
seção ii
da finalidade
art. 5°. a fundação terá por finalidade manter e prestar ações e serviços de saúde
nos níveis de atendimento hospitalar e ambulatorial
incluindo atenção básica
com promoção
prevenção e proteção da saúde coletiva e individual
em caráter integral
assim como formação profissional e educação permanente na área da saúde pública
além de prestar serviços públicos em demais atividades correlatas e ou inerentes à saúde pública
atuando exclusivamente no âmbito do sistema único de saúde - sus.
art. 6º. a fundação celebrará contratos de gestão e convênios com o poder público.
parágrafo único - os contratos de gestão celebrados entre a fundação e o poder público terão por objeto a contratação de serviços na área da saúde e a fixação de metas de desempenho para a entidade.
art. 7º. os contratos de gestão serão lavrados
sempre por escrito
observando as regras gerais de direito público e as disposições constitucionais e legais do sistema único de saúde – sus
devendo conter cláusulas que disponham sobre:
i. qualidade
eficiência e transparência no atendimento aos usuários dos serviços objeto do contrato de gestão
ii. as atribuições e responsabilidades dos dirigentes da fundação
iii. obrigatoriedade de especificação de planos operativos propostos para a fundação
que deverão detalhar as metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução
iv. obrigatoriedade de instituição de sistemas de acompanhamento e avaliação
com os critérios objetivos de avaliação de desempenho
inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade
v. adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da fundação
mediante instrumentos de programação física e financeira
de acordo com as metas pactuadas
vi. os prazos dos contratos
de no máximo 5 (cinco) anos
bem como as condições de prorrogação
renovação
alteração
suspensão e rescisão
incluindo
ainda
as regras para a respectiva renegociação total e parcial
vii. estipulação de limites e critérios para remuneração
vantagens e prêmios
de qualquer natureza
a serem pagos aos diretores e empregados da fundação
no exercício de suas funções
observando
para tanto
parâmetros compatíveis de remuneração
segundo o grau de qualificação exigido e os setores
ações e serviços
e a especialização profissional
viii. a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos
exceto
quando houver compatibilidade de horários
ix. vinculação dos repasses financeiros do poder público ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão
x. obrigatoriedade de publicação anual de demonstrações financeiras e contábeis
elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e a legislação pertinente
bem como de ampla divulgação
por meios físicos e eletrônicos
dos relatórios de execução
pareceres do conselho curador e do conselho fiscal
e do desempenho das metas fixadas
xi. obrigatoriedade de encaminhamento
à secretaria municipal da saúde
de relatórios sistemáticos de produtividade e desempenho.
xii. cláusulas indenizatórias por atraso no repasse de recursos
art. 8°. os serviços de saúde prestados pela fundação deverão ser organizados em conformidade com as diretrizes e normas do sistema único de saúde - sus
devendo servir de campo de prática para ensino e pesquisa na área da saúde
mediante convênios com o poder público e instituições de ensino e pesquisa
públicas e privadas.
capítulo ii
da estrutura organizacional
art. 9°. a fundação terá em sua estrutura organizacional básica os seguintes órgãos:
i. o conselho curador
ii. conselho fiscal
e
iii. diretoria executiva.
parágrafo único: os membros destes órgãos não serão remunerados
dado as respectivas funções serem consideradas serviços de interesse público relevante.
(incluído pela lei n.º 040/2009
de 02 de dezembro de 2009)
seção i
da composição
estruturação e competência dos órgãos
subseção i
do conselho curador
art. 10. o conselho curador da fundação
órgão de direção superior
administração e controle
será composto por representantes titulares e respectivos suplentes
indicados como segue:
i. o secretário municipal de saúde
como membro nato
ii. 01 (um) representante da secretaria municipal de fazenda indicado pelo prefeito municipal
iii. 01 (um) representante da secretaria municipal de desenvolvimento
indicado pelo prefeito municipal
iv. 01 (um) representante da secretaria municipal de educação e cultura
indicado pelo prefeito municipal
v. 01 (um) representante da secretaria municipal de ação social
indicado pelo prefeito municipal
vi. 04 (quatro) membros
dentre usuários da comunidade
eleitos em audiência pública convocada pelo conselho municipal de saúde
vii. 01 (um) representante dos empregados do quadro permanente da fundação
eleito em assembléia geral.
§1º. o mandato dos membros do conselho curador terá duração de 04 (quatro) anos
e serão nomeados e destituíveis pelo prefeito a qualquer tempo
inclusive os eleitos.
§2º a presidência do conselho curador será exercida pelo secretário municipal de saúde
cabendo-lhe o voto de qualidade nos casos de empate.
§3º os membros do conselho curador exercerão seus mandatos gratuitamente.
§4º os membros suplentes substituirão os titulares
e terão direito de manifestação em todas as reuniões
bem assim
na ausência do titular
terão direito de voto.
§5º o membro que perder a condição que lhe tenha ensejado a nomeação para o conselho curador perderá o seu mandato imediatamente
devendo ser nomeado
na forma desta lei e do estatuto da fundação
novo membro para completar o mandato.
§6º as deliberações do conselho curador serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros.
§7º a diretoria executiva participará das reuniões do conselho curador
nelas podendo manifestar-se
sem direito de voto.
§8º o conselho curador é responsável pelo estabelecimento das metas da fundação
pela forma de sua execução
transparência da gestão e pelo controle do seu desempenho
objetivando a garantia de serviços públicos de qualidade à coletividade destinatária.
art. 11. compete ao conselho curador
igualmente:
i. deliberar sobre toda e qualquer matéria de interesse da fundação
submetida ao seu exame por qualquer membro do conselho curador
do conselho fiscal ou pela diretoria executiva
ii. deliberar acerca de auxílios
doações
legados
dotações ou quaisquer outras subvenções de pessoas físicas ou jurídicas
de direito público ou privado
com ou sem encargos
iii. aprovar projetos de construção ou reforma em bens imóveis de propriedade da fundação
respeitadas as cautelas legais
iv. examinar e deliberar sobre a assinatura de convênios e contratos de qualquer natureza
com instituições nacionais ou estrangeiras
públicas e privadas
v. propor emendas
alterações ou reforma do presente estatuto
respeitadas as cautelas legais
vi. apreciar
alterar e aprovar o plano anual de atividades apresentado pela diretoria executiva
especialmente no que se referir:
a) aos planos operativos propostos para a fundação
detalhando as metas de programação física e financeira
a serem atingidas e os respectivos prazos de execução
b) ao sistema de acompanhamento e avaliação
fixando os critérios objetivos de avaliação de desempenho
inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade
c) às condições de prorrogação
renovação
alteração
suspensão e rescisão dos contratos formalizados
incluindo
ainda
as regras para a respectiva renegociação total e parcial
d) à estipulação de limites e critérios para remuneração
vantagens e prêmios
de qualquer natureza
a serem pagas aos dirigentes e empregados da fundação
no exercício de suas funções
observando
para tanto
parâmetros compatíveis de remuneração
segundo o grau de qualificação exigido e os setores
ações e serviços
e a especialização profissional
e
e) à vinculação dos repasses financeiros do poder público ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão.
vii. apreciar e aprovar
até o dia 30 de abril de cada ano
o balanço financeiro
o relatório anual e as demais contas do exercício
apresentados pela diretoria executiva
viii. fazer recomendações
à diretoria executiva
sobre programas e atividades da fundação
ix. intervir na diretoria executiva
quando houver infração grave às normas estatutárias ou às determinações legais
garantindo direito de defesa.
x. aprovar as propostas orçamentárias anual e plurianual
os orçamentos sintético e analítico
e suas modificações
assim como as solicitações de créditos adicionais
xi. autorizar a aquisição
alienação e o gravame de bens imóveis da fundação
obedecidas às exigências da legislação pertinente
xii. autorizar a celebração de contratos
convênios e acordos que envolvam
direta ou indiretamente
o comprometimento dos bens patrimoniais da fundação
xiii. aprovar o quadro de pessoal da fundação
o plano de empregos e salários e suas alterações
por proposição da diretoria executiva
xiv. dirimir dúvidas decorrentes de interpretações ou omissão do estatuto
xv. deliberar sobre outros assuntos de interesse da fundação.
subseção ii
do conselho fiscal
art. 12. o conselho fiscal
órgão de fiscalização interna da fundação
é composto de 03 (três) membros e igual número de suplentes
com mandato de 02 (dois) anos
admitida a recondução
ou a exoneração a qualquer tempo
competindo ao prefeito municipal nomear
dar posse e exonerar os seus membros.
(redação dada pela lei n.º 040/2009
de 02 de dezembro de 2009)
§1º a indicação dos membros do conselho recairá
obrigatoriamente
em pessoas habilitadas conforme lei.
§2º o exercício do cargo de conselheiro não será remunerado.
§3º ocorrendo vaga no conselho fiscal
assumirá para complementar o mandato o respectivo substituto
nomeado e empossado segundo os procedimentos acima elencados.
art. 13. compete ao conselho fiscal:
i. fiscalizar os atos dos dirigentes da fundação e verificar o cumprimento de seus deveres legais e regulamentares
ii. opinar sobre os orçamentos e balanços da fundação
fazendo constar de pareceres e informações complementares que forem julgadas necessárias ou recomendáveis às deliberações do conselho curador
iii. manifestar-se sobre os relatórios exarados pela diretoria executiva
iv. examinar todas as contas
escrituração
documentos
registros contábeis e demais papéis da fundação
suas operações e demais atos praticados pela diretoria executiva
v. examinar os resultados gerais dos exercícios
e a proposta orçamentária para o subseqüente
sobre eles emitindo pareceres
vi. praticar todos os demais atos de fiscalização que forem julgados necessários ou recomendáveis
para o fiel desempenho de suas atribuições e competências.
parágrafo único. o conselho fiscal terá funcionamento permanente
reunindo-se ordinariamente a cada mês
e
extraordinariamente
sempre que solicitado pelos demais órgãos da entidade
aplicando-se
no pertinente
as disposições regedoras das reuniões do conselho curador
no que couber.
subseção iii
da diretoria executiva
art. 14. a diretoria executiva da fundação
órgão de direção geral e de administração colegiada
responsável pela gestão técnica
patrimonial
financeira
administrativa e operacional da entidade
será constituída como segue:
i – presidente
ii – administrador geral
(redação dada pela lei n.º 040/2009
de 02 de dezembro de 2009)
iii. diretoria de gestão hospitalar
e
iv. diretoria de gestão ambulatorial e atenção básica da saúde.
(revogado pela lei n.º 040/2009
de 02 de dezembro de 2009)
da diretoria executiva
art. 15. os membros da diretoria executiva terão mandato de 02 (dois) anos.
(redação dada pela lei n.º 040/2009
de 02 de dezembro de 2009)
(revogado pela lei n.º 040/2009
de 02 de dezembro de 2009)
art. 16. o estatuto disporá sobre as atribuições e a estrutura organizacional da diretoria executiva da fundação.
capítulo iii
do patrimônio e das receitas
art. 17. o patrimônio da fundação será constituído por:
i. bens móveis e imóveis
equipamentos
máquinas
veículos
instrumentos e outros bens patrimoniais
inclusive prédios ou edificações
terrenos e instalações
que
sendo de propriedade do município de leópolis
sejam transferidos do patrimônio do município para o da fundação
na forma da lei
ii. bens móveis e imóveis
equipamentos e instalações e outros
bem como direitos
ações
cotas e títulos de valor
que
sob qualquer modalidade
tenham sido assegurados
transferidos ou outorgados à fundação
iii. bens
equipamentos
instalações
direitos
ações e títulos que
sob qualquer modalidade
a fundação vier a adquirir ou que venham a lhe ser legalmente assegurados
transferidos ou outorgados
iv. cotas de fundos de investimentos e demais títulos mobiliários que forem ou vierem a ser da propriedade da fundação
v. outros bens móveis e imóveis
bem como direitos
títulos e ações que venham a constituir o patrimônio da fundação
vi. doações e legados
e tudo o mais que vier a constituir o patrimônio da fundação.
art. 18. a receita da fundação será constituída dos recursos decorrentes de compromissos que vier a assumir com a secretaria municipal da saúde
em decorrência da prestação de serviços próprios ao município
mediante a celebração de contratos de gestão de serviços
bem como de valores oriundos de auxílios
subvenções
transferências e repasses públicos
créditos especiais e de outras receitas
conforme previsto em seu estatuto
inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais
operações de crédito
doações
legados
acordos
contratos e convênios
especialmente:
i. os recursos que lhe forem pagos pela prestação de serviços ao poder público
ii. as rendas de seu patrimônio
iii. as doações
legados e subvenções
e
iv. os recursos derivados de contratos
convênios e outros instrumentos congêneres por ela celebrados com o poder público.
parágrafo único. os serviços de saúde considerados como de acesso universal e gratuitos serão prestados com exclusividade ao poder público
mediante contratos de gestão de serviços
os quais serão colocados
pelo município
à disposição da população
ficando vedada à fundação a assunção de compromissos com terceiros que violem os princípios do sistema único de saúde - sus
em especial
os da gratuidade da assistência integral à saúde do cidadão e igualdade de atendimento.
art. 19. o município fará consignar
anualmente
no orçamento do fundo municipal de saúde - fms
vinculado à secretaria municipal da saúde
de forma destacada
os recursos para pagamento dos serviços que vier a contratar com a fundação mediante contratos de gestão de serviços.
seção i
do regime de emprego e do pessoal
art. 20. o regime de emprego adotado pela fundação
será o mesmo adotado pela administração direta.
(redação dada pela lei n.º 040/2009
de 02 de dezembro de 2009)
(revogado pela lei n.º 040/2009
de 02 de dezembro de 2009)
§2º será assegurado ao empregado demissionário direito de ampla defesa e contraditório
através de procedimento administrativo simplificado sumário
segundo regras procedimentais estabelecidas pelo estatuto.
§3º o prazo de validade do processo seletivo público será de até dois anos
prorrogável uma vez
por igual período.
§4º durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação
aquele que tiver sido aprovado em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir emprego.
§5º a fundação poderá contratar pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas atividades
por prazo de até 12 (doze) meses
mediante processo seletivo público simplificado
nos termos do disposto no seu estatuto
podendo haver prorrogação
desde que esta não ultrapasse o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses de duração
exclusivamente em casos de ações e programas de prazo determinado
definidos em contratos de gestão ou convênios
ou
em casos de vacância de postos de trabalho.
§6º a fundação poderá contratar especialistas ou empresas especializadas
inclusive consultores independentes e auditores externos
para execução de trabalhos técnicos ou científicos
com prazo determinado
observado os princípios gerais da
lei federal nº 8.666
de 21 de junho de 1993
.
(revogado pela lei n.º 040/2009
de 02 de dezembro de 2009)
art.20-a – fica extinto o atual quadro de servidores efetivos
existente na administração direta
com vinculação a secretaria municipal de saúde
(incluído pela lei n.º 040/2009
de 02 de dezembro de 2009)
art.20-b – o atual quadro de servidores efetivos
existente na administração direta
com vinculação a secretaria municipal de saúde
fica transferido
com toda sua nomenclatura
para a fundação municipal de saúde
para ocupação dos cargos existentes no anexo i
parágrafo único: ficam criados os cargos de livre nomeação e exoneração
conforme anexo ii. todos os atos de nomeação e exoneração ficam vinculados ao controle do chefe do executivo.
(incluído pela lei n.º 040/2009
de 02 de dezembro de 2009)
art. 20 c - a estrutura administrativa definida por esta lei será complementada pelo prefeito municipal em conjunto com o diretor presidente
através de ato próprio
com a criação de unidades administrativas
correspondentes a seção e setor
de nível hierárquico inferior a divisão
de conformidade com as necessidades da fundação municipal de saúde
obedecendo sempre o seguinte escalonamento:
i – departamento
ii – divisão e coordenadoria
iii – seção
iv – setor.
(incluído pela lei n.º 040/2009
de 02 de dezembro de 2009)
art. 21-a aplica-se no que couber
o plano de cargos
vencimentos e carreiras dos servidores
também aos servidores da fundação municipal de saúde.
§1º o plano diretor de desenvolvimento de recursos humanos deverá ser registrado e homologado pelo ministério do trabalho
através da sua delegacia regional local
para a respectiva validade e eficácia.
§2º as funções de confiança
de direção
chefia e assessoramento
serão exercidas exclusivamente por empregados ocupantes de emprego efetivo
no percentual mínimo de vinte e cinco por cento (25%) das vagas.
art. 22. os quantitativos dos empregos permanentes
das funções de direção
chefia e assessoramento
e das funções de livre contratação e demissão
não submetidas à prévio processo seletivo
serão estabelecidos pela fundação
através do conselho curador
mediante proposta da diretoria executiva
na forma do estatuto.
§1º as funções de livre contratação e demissão
não excederão de dez por cento (10%) das vagas que integrarem o quadro de pessoal permanente
e constituirão quadro de pessoal especial.
§2º os aumentos da despesa de pessoal deverão estar indicados previamente no orçamento anual da fundação
devendo
ainda
serem amparados por contratos de gestão e convênios.
seção ii
das contratações
art. 23. a contratação de obras
serviços
compras
alienação e locação de bens
precedidas de procedimento licitatório
observará a
lei federal nº 8.666
de 21 de junho de 1993
e
preferencialmente
contratações de serviços e compras na modalidade de pregão e registro de preço
nos moldes do
art. 119 da lei federal nº 8.666
21 de junho de 1993
e os regulamentos próprios.
§1º a contração de serviços técnico-profissionais somente será admitida para atendimento de serviços no âmbito do sistema único de saúde – sus
e dependerá de prévio estudo técnico e de impacto financeiro.
§2º com o escopo de gerar economia de escala
a fundação poderá associar-se a outras entidades vinculadas ao poder público
para a realização conjunta de compras de bens e serviços que lhes forem comuns.
seção iii
do controle e da fiscalização
art. 24. a fundação se sujeitará às normas de controle interno e externo de fiscalização
previstas em lei e em seu estatuto
além da regular supervisão da secretaria municipal da saúde
para efeito de cumprimento de seus objetivos estatutários
harmonização de sua atuação com as políticas do sistema único de saúde – sus
e obtenção de eficiência administrativa e financeira
principalmente quanto à qualidade e humanização dos serviços de saúde prestados à população.
§1º caberá à fundação a adoção de plano e sistema de contabilidade e apuração de custos que permitam a análise de sua situação econômica
financeira e operacional
e a formulação adequada de programas de atividades.
§2º por se inserirem ao sistema loco - regional do sistema único de saúde - sus e pelas características de regionalização e hierarquização dos serviços públicos de saúde
ficarão os serviços finalísticos da fundação sujeitos ao controle social
exercido pelo conselho municipal de saúde - cms.
art. 25. trimestralmente
a fundação encaminhará à secretaria municipal da saúde relatório de gestão
com pareceres do conselho curador e do conselho fiscal
de acordo com o contrato de gestão.
capítulo iv
das disposições gerais
art. 26. a secretaria municipal da saúde adotará
no prazo de até 90 (noventa) dias
as medidas que lhe forem pertinentes e necessárias à constituição da fundação
segundo as normas do código civil.
art. 27. a investidura e posse dos membros do conselho curador da fundação será formalizada pelo prefeito municipal
cabendo-lhe
para tanto
solicitar
por escrito
com prazo de trinta (30) dias
às entidades e autoridades referidas no art. 10 desta lei
a indicação dos respectivos membros.
§1º não sendo atendida
no todo ou em parte
a solicitação referida no caput deste artigo
no prazo fixado
o prefeito municipal fará a indicação
inclusive no que se refere aos membros a serem eleitos.
§2º a investidura e posse dos membros do conselho fiscal da fundação será igualmente formalizada por ato do prefeito municipal.
art. 28. a fundação poderá solicitar
a qualquer tempo
a cedência de servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública da união
dos estados
do distrito federal
e dos municípios
observando
no pertinente
as normas dos respectivos entes públicos.
art. 29. a fundação recebera todos os servidores vinculados a secretaria municipal de saúde
salvo ocupante do cargo de secretário municipal de saúde.
(redação dada pela lei n.º 040/2009
de 02 de dezembro de 2009)
parágrafo único. o servidor municipal cedido deverá ser avaliado pela fundação
devendo essa avaliação ser encaminhada aos órgãos competentes da secretaria municipal da saúde
para efeito de evolução do servidor requisitado na sua carreira original.
art. 30. em razão da criação da fundação municipal de saúde e em observância aos princípios da eficiência e da economicidade
procede-se à redistribuição dos cargos de provimento efetivo e em comissão
descritos conforme o anexo ii e iii
parte integrante da presente
ocupados ou vagos
do âmbito do quadro de pessoal da secretaria municipal de saúde à fundação municipal de saúde
conforme as disposições do artigo 58 da lei municipal 795/2003.
(redação dada pela lei n.º 040/2009
de 02 de dezembro de 2009)
art. 31. os bens
rendas e serviços afetados ao serviço público de saúde
pertencentes ou que venham a pertencer à fundação
são impenhoráveis e inalienáveis
configurando patrimônio público de uso especial.
art. 32. extinguindo-se a fundação
por força da presente lei
seu patrimônio será incorporado ao patrimônio público do município de leópolis.
capítulo iv
das disposições finais
art. 33. os contratos de gestão estabelecerão as datas de assunção das obrigações estabelecidas pelo art. 5º desta lei.
art. 34. as despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias
mediante alterações pertinentes a serem introduzidas na lei do plano plurianual
lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual
para adequação do orçamento da secretaria municipal da saúde e do fundo municipal de saúde – fms.
art. 35. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
01 de julho de 2009
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
josé clóvis trombini bernardo
secretário municipal de saúde
este texto não substitui o publicado na edição 020 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
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Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/325-lei-n-023-2009-de-01-de-julho-de-2009