Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 319/1983
de 30 de maio de 1983
dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos particulares localizados no perímetro urbano de leópolis
e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1° - ficam os proprietários de lotes urbanos vagos
localizados na cidade de leópolis
abrigados a promoverem a limpeza geral de suas propriedades e
a partir daí
a conservarem sempre limpos e livres do mato estes terrenos.
parágrafo único – a prefeitura dará conhecimento
através do aviso individual
a cada proprietário abrangido por este artigo.
art. 2° - se
ao contar de 30 (trinta) dias da comunicação pessoal
não for atendido
pelos proprietários
o disposto no artigo 1° desta lei
a prefeitura fará a limpeza e
se for o caso
a conservação dos lotes vagos
cobrando do proprietário o valor dos serviços executados
acrescido 30% (trinta) por cento das despesas administrativas.
parágrafo único – o preço dos servidores e a forma de pagamento serão definidos em decreto baixado pelo poder executivo.
art. 3° - para cumprimento do disposto no artigo 2° e desta lei
fica o prefeito municipal autorizado a empregar máquinas e ou servidores municipais ou a contratar eventualmente pessoas estranhas aos quadros da prefeitura
para a execução dos serviços.
parágrafo único – na hipótese de serem convidadas pessoas estranhas aos quadros de servidores municipais
estas serão contratadas e pagas por serviço certo
sem vínculo empregatício
art. 4° - o prefeito municipal baixará dentro de 15 (quinze) dias a contar da sua publicação
decreto regulamentado e disposto nesta lei.
art. 5° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
leópolis
30 de maio de 1983
josé clóvis trombini bernardo
prefeito municipal
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/332-lei-n-319-83-de-30-de-maio-de-1983
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/332-lei-n-319-83-de-30-de-maio-de-1983