Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de comodato com a Associação de Proteção a Maternidade, Infância e Família (APMIF) e dá outras providências.
29 de setembro de 2009 · Boletim Oficial Edição 273
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 026/2009
de 29 de setembro de 2009
autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de comodato com a associação de proteção a maternidade
infância e família (apmif) e dá outras providências.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica o poder executivo do município de leópolis
estado do paraná
autorizado a firmar contrato em “termo de comodato”
com a associação de proteção a maternidade
infância e família de leópolis
declarada de utilidade pública municipal através da lei nº 015/2009 de 02 de junho de 2009
cadastrada no ministério da fazenda no cadastro nacional de pessoa jurídica nº 10.816.723/0001-17.
art. 2º - o comodato de que trata o art. 1º
se refere à cessão à associação
a saber:
§ 1º - do prédio
denominado “centro de eventos”
pertencente ao município
localizado na rua suzano anastácio da silva
191
conjunto morada do sol iii
com o pagamento mensal de energia elétrica e consumo de água
por conta do comodatário
§ 2º - o comodato ora firmado será para a promoção de eventos
a fim de cumprir com seu estatuto atendendo nossa comunidade dentro de tais determinações estatutárias.
§ 3º - poderá o comodatário locar para eventos a terceiros
com a finalidade de auferir receita para a manutenção do próprio “centro” e ou aplicar tal receita dentro das disposições estatutárias da “apmif”.
art. 3º - a comodato tem um prazo inicial previsto de 12 (doze) meses
podendo ser renovado.
art. 4º - fica o executivo municipal autorizado a assinar este contrato
ressalvando prazo de validade
de suspensão no caso das partes infligirem algumas das cláusulas.
art. 5º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2009
revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
29 de setembro de 2009.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 033 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 273)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/344-lei-n-026-2009-de-29-de-setembro-de-2009
- boletim oficial edição 273: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=28115&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/344-lei-n-026-2009-de-29-de-setembro-de-2009