21 de outubro de 2009 · Boletim Oficial Edição 1107
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 030/2009
de 21 de outubro de 2009
altera
acrescenta e dá novas redações a artigos
parágrafos e incisos da lei municipal nº 919/07 de 31 de dezembro de 2007
e dá outras providências.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei
art. 1º - ficam alterados os seguintes artigos
parágrafo e anexos da
lei nº 919/07 de 31 de dezembro de 2007
que passam a ter as seguintes redações:
§ 1º - o inciso “v” do art. 3º passa a ter a seguinte redação:
“v – o controle exercido pela controladoria geral do município - cogem destinado a avaliar a eficiência e eficácia do sistema de controle interno do município e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e da lei orgânica do município
bem como os relativos aos incisos “i” e “iv”
do art. 59
da lei complementar nº. 101
de 04 de maio de 2000.”
§ 2º - o caput do art. 4º
6º e 9º passam a ter a seguinte redação:
art. 4º - o órgão central do sistema será a controladoria geral do município - cogem.
...
art. 6º - o controle interno do município será exercido sob a coordenação e supervisão da controladoria geral do município
que tem as seguintes responsabilidades:
...
art.9º - fica o município autorizado a organizar a controladoria geral do município - cogem
em nível de assessoria
vinculada diretamente ao chefe do poder executivo municipal
com o suporte necessário de recursos humanos e materiais
que atuará como órgão central do sistema de controle interno.
§ 3º - o caput do art. 10 e os § 1º
2º e 3º passam a ter a seguinte redação:
art. 10 – fica determinado que os ocupantes dos cargos de controladores internos do município deverão ser da grade de servidores estatutários e estáveis do organograma de cargos e salários do município.
§ 1º – o(s) indicado(s)
integrante do quadro próprio
deverá demonstrar conhecimentos sobre a legislação vigente sobre a matéria orçamentária
financeira e contábil
além de dominar os conceitos de controle interno e de fiscalização.
§ 2º - o chefe do executivo designará
dentre os servidores da municipalidade
o controlador geral do município
que seja graduado ou graduando nos cursos de administração
ciências contábeis
economia ou direito e mais de 10 (dez) anos de serviço prestados ao serviço público municipal.
§ 3º - o indicado a ocupar o cargo de controlador geral do município perceberá remuneração compatível ao de secretário
observando a responsabilidade e obrigações atinentes ao exercício do cargo.
§ 4º - os demais componentes designados para fazerem parte da controladoria geral do município receberão gratificação de função
nos termos do estatuto dos servidores públicos municipais.
§ 4º - o caput do art. 11 passa a ter a seguinte redação:
art. 11 – os recursos humanos necessários às tarefas de competência da controladoria geral do município - cogem deverão ser recrutados do quadro de pessoal do poder executivo
sem que caracterize desvio de função
desde que preencham as qualificações para o exercício da função
e deverão ser treinados para exercerem a atividade de analistas de controle interno e terão função gratificada prevista na legislação municipal.
§ 5º - os inciso “iii e iv” do art. 13 passa a ter a seguinte redação:
art. 13...
iii – o prazo do exercício da função de controlador geral do município será de dois anos prorrogável por igual período desde que
coincida com o mandato do chefe do executivo que o nomeou
tendo que assinar as prestações de contas deste
inclusive a do último ano de seu mandato.
iv - aos integrantes da controladoria geral do município é vedado o desempenho de qualquer outra atividade que não a de controle interno.
§ 6º - o caput do art. 15 e 16 passam a ter a seguinte redação:
art. 15 – o servidor que exercer funções relacionadas com o sistema de controle interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização
utilizando-os
exclusivamente
para elaboração de relatórios e pareceres destinados à chefia superior
ao chefe do executivo e ao titular da unidade administrativa
órgão ou unidade na qual se procederam às constatações.
§ 1º - havendo suspeita de que o servidor
mesmo sendo o controlador geral do município
não esteja cumprindo o que determina o presente art. este poderá ser suspenso preventivamente de suas atividades
por ato do executivo
até que seja concluído o inquérito administrativo
não fazendo neste período jus a gratificação ou qualquer indenização
ainda que a suspeita não for comprovada.
art. 16 – as despesas da controladoria geral do município correrão à conta de dotações próprias
fixadas anualmente no orçamento fiscal do município.
art. 2º – mantêm-se inalterados os demais artigos
parágrafos e anexos. as disposições desta lei entrarão em vigor na data de sua publicação.
art. 3º - revogam-se
as disposições em contrário
especialmente as elencadas nesta lei.
gabinete do prefeito
21 de outubro de 2009
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 036 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1107)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/347-lei-n-030-2009-de-21-de-outubro-de-2009
- boletim oficial edição 1107: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=268541&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/347-lei-n-030-2009-de-21-de-outubro-de-2009