Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 919/2007
de 31 de dezembro de 2007
dispõe sobre o sistema de controle interno do município de leópolis e dá outras providências.
a câmara do município de leópolis
estado do paraná
aprova e eu
prefeito do município sanciono a seguinte:
lei
título i
das disposições preliminares
art. 1º - o sistema de controle interno do município de leópolis visa assegurar ao poder executivo e legislativo a fiscalização contábil
financeira
orçamentária
operacional e patrimonial
quanto à legalidade
legitimidade e economicidade na gestão dos recursos e a avaliação dos resultados obtidos pela administração.
título ii
das conceituações
art. 2º - o controle interno do município compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos
desenvolver a eficiência nas operações
avaliar o cumprimento dos programas
objetivos
metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas
verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento das legislações pertinentes.
art.3º - entende-se por sistema de controle interno do município o conjunto de atividades de controle exercidas em todos os níveis e em todos os poderes e entidades da estrutura organizacional das administrações direta e indireta
compreendendo particularmente:
ii – o controle
pelas diversas unidades da estrutura organizacional
da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares
iii – o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao município
efetuado pelo órgão próprio
iv – o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e aplicações dos recursos
efetuado pelas seções dos sistemas de planejamento e orçamento e de contabilidade e finanças
v – o controle exercido pela controladoria geral do município - cogem destinado a avaliar a eficiência e eficácia do sistema de controle interno do município e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e da
lei orgânica do município
bem como os relativos aos incisos “i” e “iv”
do art. 59
da
lei complementar nº. 101
de 04 de maio de 2000
. (
redação dada pela lei nº 030/2009
de 21 de outubro de 2009
)
art. 4º - o órgão central do sistema será a controladoria geral do município - cogem.
(redação dada pela lei nº 030/2009
de 21 de outubro de 2009)
art. 5º - entende-se por órgãos setoriais do sistema de controle interno as diversas unidades da estrutura organizacional do município no exercício das atividades de controle interno.
título iii
das responsabilidades do órgão central do sistema de controle interno
art. 6º - o controle interno do município será exercido sob a coordenação e supervisão da controladoria geral do município
que tem as seguintes responsabilidades:
(redação dada pela lei nº 030/2009
de 21 de outubro de 2009)
i – coordenar as atividades relacionadas com o sistema de controle interno do município
promover a sua integração operacional e expedir atos normativos sobre procedimentos de controle
ii – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
centralizado
a nível operacional
o relacionamento com o tribunal de contas do estado do paraná
respondendo pelo: encaminhamento das prestações de contas anuais – atendimento aos técnicos do controle externo – recebimento de diligências e coordenação das atividades para a elaboração de respostas – acompanhamento da tramitação dos processos e coordenação da apresentação de recursos
iii – assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão
emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos
iv – interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação concernente à execução orçamentária
financeira e patrimonial
v – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelos órgãos setoriais do sistema
através do processo de auditoria a ser realizado nos sistemas de planejamento e orçamento
contabilidade e finanças
compras e licitações
obras e serviços
administração de recursos humanos e demais sistemas administrativos da administração direta e indireta do município
assim como no poder legislativo
expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles
vii – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com despesas na área de saúde
viii – estabelecer mecanismo voltado a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados
quanto à eficácia
eficiência e economicidade na gestão orçamentária
financeira e patrimonial nas entidades da administração pública municipal
bem como na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
ix – verificar a realização de operações de créditos e sobre a inscrição de compromissos em restos a pagar
x – efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais
nos termos dos arts.
22
e
23
da lei complementar nº. 101/00
.
xi – efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a redução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites
conforme o disposto no
art. 31
da lei complementar nº 101/00
xii – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
tendo em vista as restrições constitucionais e as da
lei complementar nº 101/00
xiii – efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de gastos totais e de pessoal do poder legislativo municipal
nos termos do art. 29 – a da constituição federal e do inciso vi
do
art. 59 da lei complementar nº 101/00
xiv – exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da
lei complementar nº. 101/00
em especial quanto ao relatório resumido da execução orçamentária ao relatório de gestão fiscal
aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos
xv – participar do processo de planejamento e acompanhamento à elaboração do plano plurianual
da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos do município
xvi – manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações
xviii – propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública municipal
com o objetivo de aprimorar os controles internos
agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações
xix – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do sistema de controle interno do município
xx – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente
sob pena de responsabilidade solidária
as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais
ilegítimo ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário
praticados por agentes públicos
ou quando não forem prestadas as contas ou
ainda
quando ocorrer desfalque
desvio de dinheiro
bens ou valores públicos
xxi – dar ciência ao tribunal de constas do estado das irregularidades ou ilegalidades apuradas
para as quais a administração não tomou as providências cabíveis visando a apuração de responsabilidades e ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário
xxii – revisar e emitir relatório sobre os processos de tomadas de contas especiais instauradas pelos órgãos da administração direta
pelas autarquias e fundações
inclusive sobre as determinadas pelo tribunal de contas do estado.
título iv
das responsabilidades específicas
quanto ao controle interno
das unidades componentes dos sistemas de planejamento e orçamento e de contabilidade e finanças.
art. 7º - as unidades componentes dos sistemas de planejamento e orçamento e de contabilidade e finanças
no que tange ao controle interno
têm as seguintes responsabilidades:
i – exercer o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos
em especial aferindo o cumprimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso
previsto no
art. 8º da lei complementar nº. 101/00
assim como da adoção das medidas de limitação de empenho e de movimentação financeira
que vierem a ser adotadas com vistas à obtenção do equilíbrio orçamentário e financeiro
ii - exercer o controle
através dos diversos níveis de chefia
objetivando o cumprimento dos programas
objetivos
metas e orçamento e a observância à legislação e às normas que orientam as atividades de planejamento
de orçamento
financeira e contábil
iii – controlar os limites de endividamento e aferir as condições para a realização de operações de crédito
assim como para a inscrição de compromissos em restos a pagar
na forma da legislação vigente
iv – efetuar o controle sobre a transposição
o remanejamento ou transferência de recursos dos orçamentos do município
na administração direta e indireta
e sobre a abertura de créditos adicionais suplementares
especiais extraordinários
v – manter controle dos compromissos assumidos pela administração municipal junto às entidades credoras
por empréstimos tomados ou relativos a dívidas confessadas
assim como dos avais e garantias prestadas e dos direitos e haveres do município
vi – examinar e emitir parecer sobre as contas que devem ser prestadas
referentes aos recursos concedidos a qualquer pessoa física ou entidade à conta dos orçamentos do município
a título de subvenções
auxílios e/ou contribuições
adiantamentos ou suprimentos de fundos
bem como promover a tomada de contas de responsáveis em atraso
viii – analisar as prestações de contas da câmara de vereadores
relativas aos suprimentos que lhe são repassados pelo executivo e adotar as providencias com vistas ao saneamento de eventuais irregularidades
ix – propor a expansão e o aprimoramento dos sistemas de processamento eletrônico de dados
para que permitam realizar e verificar a contabilização dos atos e fatos da gestão de todos os responsáveis pela execução dos orçamentos fiscal
de seguridade social e de investimentos
com a finalidade de promover as informações gerenciais necessárias à tomada de decisões
xi – elaborar a prestação de contas anual do chefe do poder executivo
a ser encaminhada ao tribunal de contas do estado
submetendo-a a apreciação da unidade de coordenação do controle interno
xii – aferir a consistência das informações rotineiras prestadas ao tribunal de contas do estado e das informações encaminhadas à câmara de vereadores do município
sobre matéria financeira
orçamentária e patrimonial
na forma de regulamentos próprios
xiii – exercer o controle sobre a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
tendo em vista as restrições constitucionais e as da
lei complementar nº. 101/00
.
título v
das responsabilidades de todos os órgãos setoriais do sistema de controle interno
art.8º - as diversas unidades componentes da estrutura organizacional do município
no que tange ao controle interno
têm as seguintes responsabilidades:
i – exercer o controle
através dos diversos níveis de chefia dos diversos sistemas administrativos
objetivando o cumprimento dos programas
objetivos e metas espelhadas no plano plurianual
na lei de diretrizes orçamentária e nos orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica dos órgãos de cada sistema
ii – exercer o controle sobre a observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares afeta a cada sistema administrativo
iii - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao município
colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções
iv – avaliar
sob o aspecto da legalidade
a execução dos contratos
convênios e instrumentos congêneres
afetos ao respectivo sistema administrativo
em que o município seja parte.
título vi
da organização da função
do provimento de cargos e das nomeações.
capítulo i
da organização da função
art.9º - fica o município autorizado a organizar a controladoria geral do município - cogem
em nível de assessoria
vinculada diretamente ao chefe do poder executivo municipal
com o suporte necessário de recursos humanos e materiais
que atuará como órgão central do sistema de controle interno.
(redação dada pela lei nº 030/2009
de 21 de outubro de 2009)
capítulo ii
do provimento dos cargos
art. 10 – fica determinado que os ocupantes dos cargos de controladores internos do município deverão ser da grade de servidores estatutários e estáveis do organograma de cargos e salários do município.
§ 1º - o(s) indicado(s)
integrante do quadro próprio
deverá demonstrar conhecimentos sobre a legislação vigente sobre a matéria orçamentária
financeira e contábil
além de dominar os conceitos de controle interno e de fiscalização.
§ 2º - o chefe do executivo designará
dentre os servidores efetivos e estáveis da municipalidade
o controlador geral do município
que seja graduado ou graduando nos cursos de administração
ciências contábeis
economia
direito
gestão pública ou curso equivalente (
redação dada pela lei nº 002/2021
de 02 de fevereiro de 2021
)
§ 3º - o indicado a ocupar o cargo de controlador geral do município perceberá gratificação por função
observando a responsabilidade e obrigações atinentes ao exercício do cargo.
(redação dada pela lei nº 014/2021
de 22 de julho de 2021)
§ 4º - os demais componentes designados para fazerem parte da controladoria geral do município receberão gratificação de função
nos termos do estatuto dos servidores públicos municipais. (
incluído pela lei nº 030/2009
de 21 de outubro de 2009
)
art. 11 – os recursos humanos necessários às tarefas de competência da controladoria geral do município - cogem deverão ser recrutados do quadro de pessoal do poder executivo
sem que caracterize desvio de função
desde que preencham as qualificações para o exercício da função
e deverão ser treinados para exercerem a atividade de analistas de controle interno e terão função gratificada prevista na legislação municipal.
(redação dada pela lei nº 030/2009
de 21 de outubro de 2009)
capítulo iii
das nomeações
art. 12 – a nomeação será feita por ato do chefe do poder executivo
e será vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o sistema de controle interno
tanto no órgão central como nos órgão setoriais do sistema
de pessoas que tenham sido nos últimos 5 (cinco) anos:
i – responsabilizados por atos julgados irregulares
de forma definitiva
pelo tribunal de contas do estado ou da união
ii – punidas
por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa
em processo disciplinar
por ato lesivo ao patrimônio público
em qualquer esfera de governo
iii – condenadas em processos criminais por prática de crime contra a administração pública
capitulados nos títulos ii e xi da parte especial do código penal brasileiro
na
lei nº. 7.492
de 16 de junho de 1986
e na
lei nº. 8.429
de 02 de junho de 1992
.
capítulo iv
das vedações e garantias
art. 13 – é vedado aos servidores com função nas atividades de controle interno exercer:
i – atividade político-partidária
ii – patrocinar causa contra a administração municipal direta e indireta.
art. 14 – nenhum processo
documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de controle interno
no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria
fiscalização e avaliação de gestão
sob pena de responsabilidade administrativa de quem lhe der causa ou motivo.
art. 15 – o servidor que exercer funções relacionadas com o sistema de controle interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização
utilizando-os
exclusivamente
para elaboração de relatórios e pareceres destinados à chefia superior
ao chefe do executivo e ao titular da unidade administrativa
órgão ou unidade na qual se procederam às constatações.
(redação dada pela lei nº 030/2009
de 21 de outubro de 2009)
§ 1º - havendo suspeita de que o servidor
mesmo sendo o controlador geral do município
não esteja cumprindo o que determina o presente art. este poderá ser suspenso preventivamente de suas atividades
por ato do executivo
até que seja concluído o inquérito administrativo
não fazendo neste período jus a gratificação ou qualquer indenização
ainda que a suspeita não for comprovada.
(incluído pela lei nº 030/2009
de 21 de outubro de 2009)
título vii
das disposições gerais
art. 16 – as despesas da controladoria geral do município correrão à conta de dotações próprias
fixadas anualmente no orçamento fiscal do município.
(redação dada pela lei nº 030/2009
de 21 de outubro de 2009)
art. 17 – esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito do município de leópolis
31 de dezembro de 2007.
antonio gonçalves
prefeito municipal
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1107)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/348-lei-n-0919-07-de-31-de-dezembro-de-2007
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/348-lei-n-0919-07-de-31-de-dezembro-de-2007