Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 033/2009
de 21 de outubro de 2009
institui o conselho municipal de saúde - comusa e dá outras providências.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei
art. 1º: - fica instituído o conselho municipal de saúde do município de leópolis
estado do paraná
com base nas atribuições conferidas pela
lei nº 8.080
de 19 de setembro de 1990
e pela
lei nº 8.142
de 28 de dezembro de 1990
e
pela
resolução nº 333
de 04 de novembro de 2003
com a finalidade de assegurar a participação da comunidade nas ações e serviços de saúde o qual atuará na formulação da execução das políticas de saúde pública constantes do plano municipal de saúde
sendo seu caráter deliberativo.
§ 1º: - o conselho será regido por regimento interno a ser elaborado no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei.
§ 2º: - a indicação dos seguimentos organizados que serão representados no conselho municipal de saúde
se dará conforme indicado na conferência municipal de saúde.
§ 3º: - aos membros do conselho não será devida qualquer remuneração
sendo as suas funções consideradas de relevante interesse social.
art. 2º: - compete ao conselho municipal de saúde - comusa:
i – estabelecer prioridades e diretrizes a serem observadas na elaboração do plano municipal de saúde
em função das características epidemiológicas e de organização dos serviços
ii – avaliar
fiscalizar e controlar a execução do plano municipal de saúde
iii – definir parâmetros
padrões e critérios de qualidade dos serviços de saúde prestados pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do sistema único de saúde – sus
no âmbito municipal
iv – avaliar
fiscalizar e controlar a qualidade e prestação de serviços de saúde
prestado pelos órgãos e entidades públicas integrantes do sistema único de saúde – sus
no âmbito municipal
v – acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde
visando observações de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do município.
vi – acompanhar a programação e a gestão orçamentária e financeira do fundo municipal de saúde
através de balancetes mensais
demonstrativos das receitas e despesas do mesmo
vii – emitir parecer quanto à localização de unidades prestadoras de serviços de saúde
públicas e privadas participantes do sistema único de saúde – sus
no âmbito municipal
viii – definir prioridades
critérios e padrões para celebração de consórcios entre o poder público municipal e demais entidades públicas de prestação de serviços de saúde do sistema único de saúde – sus
no âmbito estadual
conforme disposto no
artigo 199
§1º e §2º da constituição federal
e da
lei orgânica do município
ix – definir prioridades
critérios e padrões para a celebração de contratos e convênios entre o poder público municipal e demais entidades privadas de prestação de serviços de saúde
prestadas pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do sistema único de saúde – sus
no âmbito municipal
conforme dispositivos anteriormente citados e pertinentes à matéria
x – definir critérios e finalizar o convênio entre o município e a cisnop (consórcio de saúde do norte do paraná)
xi – verificar se o consórcio efetua os atendimentos de conformidade com as normas do convênio
xii – organizar a conferência municipal de saúde de acordo com as normas contidas no regimento interno.
art. 3º: - o conselho municipal de saúde será composto por 12 (doze) membros:
§ 1º: - o conselho municipal de saúde será representado da seguinte forma:
50% - representantes dos usuários
25% - representantes do executivo
25% - representantes dos profissionais na área da saúde e ou
representantes dos profissionais prestadores de serviços de saúde.
§ 2º: - serão consideradas
para fins de participação junto ao conselho municipal de saúde
conforme disposto no § 1º deste artigo
usuários organizados em associações
sindicatos
cooperativas
entidades religiosas ou órgãos similares que comprovarem funcionamento ativo e tiverem estatuto registrado de conformidade com a lei vigente.
§ 3º: - as entidades acima referidas indicarão 01(um) representante e 01(um) suplente
cabendo ao poder executivo
a homologação e respectiva nomeação por decreto
sem entrar no mérito de escolha.
§ 4º: - no ofício de indicação dos membros por parte das entidades citadas no § 2º deverá acompanhar cópia do estatuto
cnpj
certidões do inss e fgts.
art. 4º: - o conselho municipal de saúde será composto por uma diretoria executiva assim constituída:
- presidente
- vice-presidente
- secretário.
§ único: - a diretoria executiva será eleita pela maioria absoluta dos votos dos membros titulares
com mandato de 02(dois) anos.
art. 5º: - o mandato de cada representante será de 02(dois) anos
com direito a recondução ou até que a entidade a qual representa
formalize sua substituição junto ao conselho
observando-se o § 4º do art. 3º a cada nova indicação.
§ único: - as decisões da assembléia geral do conselho municipal de saúde serão consubstanciadas em resolução que deverão ser divulgadas obrigatoriamente
no órgão oficial do município.
art. 6º: - a assembléia geral do conselho municipal de saúde poderá criar comissões internas com a finalidade de promover estudos
com vistas à compatibilidade de políticas e programas de interesse da saúde
cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do sistema único de saúde – sus
em especial:
i – alimentação e nutrição
ii – saneamento e meio ambiente
iii – vigilância sanitária e fármaco-epidemiologia
iv – recursos humanos
v – ciência e tecnologia
vi – saúde do trabalhador.
art. 7º: - a organização e o funcionamento do conselho municipal de saúde serão disciplinados por regimento interno aprovado em assembléia geral do conselho
extraordinariamente convocada para tal finalidade
atendendo o disposto no artigo 1º e seu § 1º desta lei.
art. 8º: - em complementação a esta lei
em matéria que não conflita com as já estabelecidas
fica o executivo municipal autorizado a regulamentá-la através de decreto.
art. 9º: - o secretário municipal de saúde será membro nato do conselho municipal de saúde.
art. 10: - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
art. 11 - revogam-se
as disposições em contrário
especialmente as leis municipais nº 523/91 de 02 de julho de 1991 e a de nº 544/91 de 06 de dezembro de 1991.
gabinete do prefeito
21 de outubro de 2009
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 036 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/349-lei-n-033-2009-de-21-de-outubro-de-2009
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/349-lei-n-033-2009-de-21-de-outubro-de-2009