Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 034/2009
de 21 de outubro de 2009
dispõe sobre a criação do conselho comunitário de segurança municipal de leópolis – comuseg.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei
art. 1º fica o poder executivo municipal autorizado a criar o conselho de segurança municipal de leópolis - comuseg.
art. 2º são atribuições do comuseg:
i- sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito municipal
ii- formular estratégias e fiscalizar a execução da política municipal de segurança pública
iii- acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestados à população
zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços na proteção do cidadão
iv- sugerir critérios para a celebração de contratos e convênios entre o poder público municipal e entidades ou empresas privadas para a execução da política de segurança pública municipal
tendo como objetivo a redução dos índices de criminalidade no espírito da responsabilidade social
v- buscar o permanente relacionamento da comunidade com as forças policiais que atuam no município de leópolis
vi- elaborar e aprovar o seu regimento interno.
art. 3º o comuseg será composto por 17 (dezessete) membros
composto pelas seguintes entidades:
i – comandante do destacamento da polícia militar
ii - 01 (um) representante local da ciretran
iii - 01 (um) representante da secretaria municipal de saúde
iv – 01 (um) representante da secretaria de educação
representantes de entidades:
v - 01 (um) representante do poder legislativo
vi - 01 (um) representante do poder executivo
vii- 01 (um) representante do conselho tutelar
viii - 01 (um) representante da secretaria municipal de assistência social
ix - 01 (um) representante do povoado primavera
x – 01 (um) representante do distrito de jandinópolis
xi – 01 (um) representante da associação da vila rural
xii - 01 (um) representante dos agricultores de leópolis
xiii - 01 (um) representante dos comerciantes de leópolis
§ 1º compete à direção das entidades ou órgãos públicos a indicação de seus representantes para comporem o conselho de segurança municipal de leópolis
§ 2º quando os membros não mais estiverem ligados diretamente às entidades ou órgãos públicos
os diretores indicarão oficialmente novo representante ao conselho de segurança municipal de leópolis
§ 3º os membros do conselho de segurança municipal exercerão suas atividades com caráter de interesse público relevante para o município e não remuneradas
art. 4º o conseg criará a ouvidoria de segurança comunitária
com o intuito de aproximar os interesses e reivindicações das comunidades
relativos à segurança pública
com os diversos níveis da sociedade organizada
sobretudo com o poder público
art. 5º os membros do conselho de segurança municipal terão mandato de 02 (dois) anos
permitida uma reeleição
art. 6º o regulamento interno do conselho de segurança municipal será elaborado por seus membros no prazo de 30 (trinta) dias de sua instalação.
art. 7º o poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias
a partir da data de sua publicação.
art. 8º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito
21 de outubro de 2009
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 036 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/350-lei-n-034-2009-de-21-de-outubro-de-2009
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/350-lei-n-034-2009-de-21-de-outubro-de-2009