Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n.º 038/2009 de 24 de novembro de 2009.
estima a receita e fixa a despesa do município de leópolis
para o exercício financeiro de 2010.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei em especial o art. 96
inciso “iii” observado o art. 100 § 6º inciso iii da lei orgânica do município
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
i – do orçamento geral do município
art. 1º - o orçamento geral do município de leópolis para o exercício de 2010 estima a receita e fixa a despesa em r$ 7.557.100
00 (sete milhões quinhentos e cinqüenta e sete mil e cem reais)
envolvendo os orçamentos da administração direta do município.
ii – do orçamento da administração direta
art. 2º - o orçamento do município de leópolis para o exercício de 2010
estima a receita em r$ 7.557.100
00 (sete milhões quinhentos e cinqüenta e sete reais e cem reais)
fixando a despesa para o legislativo em r$ 450.000
00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) e em r$ 7.107.100
00 (sete milhões cento e sete mil e cem reais) para o executivo.
§ 1º - a receita do município será realizada mediante a arrecadação de tributos
rendas e outras receitas correntes e de capital
na forma da legislação em vigor
discriminada nos quadros anexos.
§ 2º - a despesa da administração direta será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei
obedecendo à classificação institucional
funcional programática e natureza econômica.
art. 3º - os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes
outros riscos e eventos fiscais imprevistos
superávit orçamentário
para obtenção de resultado primário positivo.
§ 1º – a utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal
observado o limite de ocorrência de cada evento e riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º - o executivo poderá utilizar os recursos da reserva de contingência para suplementar as dotações para despesas com pessoal a partir de setembro do exercício.
art. 4º - o executivo municipal fica autorizado
nos termos do
artigo 7. º
combinado com o
artigo 43 da lei federal n. º 4.320/64
a abrir créditos adicionais suplementares por decreto da administração direta e indireta
até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor total atualizado do orçamento de cada uma das unidades gestoras
utilizando como fonte de recursos
desde que não comprometidos:
i – o excesso ou provável excesso de arrecadação
observada a tendência do exercício
ii – a anulação de saldo de dotações orçamentárias
iii – superávit financeiro do exercício anterior.
§ 1º – se exclui desse limite
o crédito adicional suplementares
decorrente de leis municipais especifica aprovadas no exercício.
§ 2º – os remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos vinculados do programa estadual de obras municipais
programa paraná urbano
ou outros que vier a substituí-los
e de operações de créditos
não serão computados para efeito do limite fixado no caput deste artigo.
§ 3º – não serão computados para fins do disposto neste artigo às suplementações de dotações com recursos oriundos do provável excesso de arrecadação que por ventura venham a ocorrer no exercício de 2010 e o superávit financeiro do exercício anterior.
§ 4º – a compensação
conversão ou criação de fontes de recursos ordinários
vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras
sem lhes alterar o valor global
com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base neste artigo.
§ 5º - fica também autorizado
não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior
o remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
§ 6º - fica também autorizado
não sendo computado para fins do limite de que trata este artigo a suplementação das dotações para vencimentos e vantagens fixas e obrigações patronais.
§ 7º– fica o poder executivo autorizado a remanejar por decreto
não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo 4º
o saldo de um projeto/atividade para outro.
art. 5 º - os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita
ou seu excesso
poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementar de projetos
atividades ou operações especiais e não serão computados para efeito do percentual disposto no artigo anterior desta lei.
art. 6º - durante o exercício de 2010
o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei
com autorização específica do legislativo municipal.
art. 7º - a presente lei vigorará durante o exercício de 2010
a partir de 1º de janeiro
revogadas as disposições em contrário em especial a lei nº 020/2008.
gabinete da prefeita
24 de novembro de 2009.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 041 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/351-lei-n-038-2009-de-24-de-novembro-de-2009
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/351-lei-n-038-2009-de-24-de-novembro-de-2009