Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 040/2009 de 02 de dezembro de 2009
altera e acrescenta artigos à lei municipal 023/2009 de 01 de julho de 2009 que criou a fundação municipal de saúde de leópolis-pr.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei
art. 1º. ficam alterados e acrescentados os seguintes artigos e anexos à
lei 023/2009 de 01 de julho de 2009
que passam a ter as seguintes redações:
capítulo ii
da estrutura organizacional
art. 9°. a fundação terá em sua estrutura organizacional básica os seguintes órgãos:
i. o conselho curador
ii. conselho fiscal
e
iii. diretoria executiva.
parágrafo único: os membros destes órgãos não serão remunerados
dado as respectivas funções serem consideradas serviços de interesse público relevante.
subseção ii
do conselho fiscal
art. 12. o conselho fiscal
órgão de fiscalização interna da fundação
é composto de 03 (três) membros e igual número de suplentes
com mandato de 02 (dois) anos
admitida a recondução
ou a exoneração a qualquer tempo
competindo ao prefeito municipal nomear
dar posse e exonerar os seus membros.
subseção iii
da diretoria executiva
art. 14. a diretoria executiva da fundação
órgão de direção geral e de administração colegiada
responsável pela gestão técnica
patrimonial
financeira
administrativa e operacional da entidade
será constituída como segue:
i – presidente
ii – administrador geral
parágrafo único: revogado
da diretoria executiva
art. 15. os membros da diretoria executiva terão mandato de 02 (dois) anos.
parágrafo único. revogado.
seção i
do regime de emprego e do pessoal e da administração.
art. 20. o regime de emprego adotado pela fundação
será o mesmo adotado pela administração direta.
§ 1º revogado
§ 7º revogado
capítulo iv
das disposições gerais
art. 29. a fundação recebera todos os servidores vinculados a secretaria municipal de saúde
salvo ocupante do cargo de secretário municipal de saúde.
art. 30. em razão da criação da fundação municipal de saúde e em observância aos princípios da eficiência e da economicidade
procede-se à redistribuição dos cargos de provimento efetivo e em comissão
descritos conforme o anexo ii e iii
parte integrante da presente
ocupados ou vagos
do âmbito do quadro de pessoal da secretaria municipal de saúde à fundação municipal de saúde
conforme as disposições do artigo 58 da lei municipal 795/2003.
art 2º. ficam criados os artigos
incisos e parágrafos descritos abaixo que passam a ter a seguinte redação:
art.20-a – fica extinto o atual quadro de servidores efetivos
existente na administração direta
com vinculação a secretaria municipal de saúde
art.20-b – o atual quadro de servidores efetivos
existente na administração direta
com vinculação a secretaria municipal de saúde
fica transferido
com toda sua nomenclatura
para a fundação municipal de saúde
para ocupação dos cargos existentes no anexo i
parágrafo único: ficam criados os cargos de livre nomeação e exoneração
conforme anexo ii. todos os atos de nomeação e exoneração ficam vinculados ao controle do chefe do executivo.
art. 20 c - a estrutura administrativa definida por esta lei será complementada pelo prefeito municipal em conjunto com o diretor presidente
através de ato próprio
com a criação de unidades administrativas
correspondentes a seção e setor
de nível hierárquico inferior a divisão
de conformidade com as necessidades da fundação municipal de saúde
obedecendo sempre o seguinte escalonamento:
i – departamento
ii – divisão e coordenadoria
iii – seção
iv – setor.
art. 21-a aplica-se no que couber
o plano de cargos
vencimentos e carreiras dos servidores
também aos servidores da fundação municipal de saúde.
art. 2º. revogadas as disposições em contrário
esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete da prefeita
02 de dezembro de 2009
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
josé clóvis trombini bernardo
secretário municipal de saúde
este texto não substitui o publicado na edição 042 do boletim oficial de leópolis.
lei 040-2009 - altera lei - anexo
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/352-lei-n-040-2009-de-02-de-dezembro-de-2009
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/352-lei-n-040-2009-de-02-de-dezembro-de-2009