Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
23 de setembro de 2009 · Boletim Oficial Edição 1246
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei complementar nº 001/2009
de 23 de setembro de 2009
institui
no âmbito municipal
o regime jurídico tributário diferenciado
favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte
na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei e nos termos do art. 50 da lei orgânica do município
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:
capítulo i
disposições preliminares
art. 1º esta lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do município
na conformidade das normas gerais previstas na
lei complementar (federal) nº 123
de 14 de dezembro de 2006
que instituiu o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte
estabelecendo adicionalmente normas sobre:
i - definição de microempresa e empresa de pequeno porte
ii - benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas
iii - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo poder público
iv - incentivo à geração de empregos
v - incentivo à formalização de empreendimentos
vi - incentivos à inovação e ao associativismo
vii - inscrição e baixa de empresas.
art. 2º o município adotará o regime jurídico tributário diferenciado
favorecido e simplificado
concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte instituído pela
lei complementar (federal) nº 123
de 14 de dezembro de 2006
e pelas normas baixadas pelo comitê gestor de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte (comitê gestor)
nos termos previstos no artigo 2º dessa lei complementar
especialmente:
i – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições
ii – à instituição e abrangência do simples nacional
bem como hipóteses de opção
vedações e exclusões
fiscalização e processo administrativo-fiscal
iii – às normas relativas aos acréscimos legais
juros e multas de mora e de ofício
previstos pela legislação federal do imposto de renda
e imposição de penalidades.
art. 3º o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta lei complementar será gerido pelo comitê gestor municipal
com as seguintes competências:
i - acompanhar a regulamentação e a implementação do estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte no município
inclusive promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados
ii - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte
iii - acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do fórum permanente das microempresas e empresas de pequeno porte e do fórum estadual da microempresa e da empresa de pequeno porte
iv - sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional.
§ 1º o comitê gestor municipal atuará junto ao gabinete do prefeito municipal e será integrado por:
i - três representantes indicados pelo chefe do executivo
cabendo a um deles a presidência do órgão
ii - por um representante indicado pelo conselho regional de contabilidade - crc
iii - por um representante indicado pelo poder legislativo
iv - por um representante indicado por entidade representativa das micro e pequenas empresas da cidade
se houver
v - por um representante indicado pelo diretor superintendente do sebrae-pr – serviço de apoio às micro e pequenas empresas do estado do paraná.
§ 2º no prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei os membros do comitê gestor municipal deverão ser indicados e no prazo de mais 30 (trinta) dias o comitê elaborará seu regimento interno.
§ 3º no regimento interno deverá ser definida a secretaria executiva.
§ 4º poderá o poder executivo conferir caráter normativo às decisões do comitê gestor municipal
“ad referendum” do poder executivo municipal.
§ 5º a função de membro do comitê gestor municipal não será remunerada
sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
capítulo ii
definição de microempresa e de empresa de pequeno porte
art. 4º para os efeitos desta lei consideram-se:
i - microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária
a sociedade simples e o empresário como definidas na
lei complementar federal nº 123
de 14 de dezembro de 2006
(
lei complementar federal nº 123/2006
art. 3º
)
ii - pequeno empresário
para efeito de aplicação do disposto nos
art. 970
e
1.179 da lei nº 10.406
de 10 de janeiro de 2002
o empresário individual caracterizado como microempresa da forma da lei complementar federal referida no inciso anterior (
lei complementar federal nº 123/2006
art. 68
).
capítulo iii
inscrição e baixa
seção i
alvará de funcionamento provisório
art. 5º nenhum estabelecimento comercial
industrial
de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença
que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização
à segurança
à higiene
à saúde
à ordem
aos costumes
ao exercício de atividades dependentes de concessão
permissão ou autorização do poder público
à tranqüilidade pública
ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos
à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas
observado o seguinte:
i - quando o grau de risco da atividade não for considerado alto
conforme definido em regulamento
será emitido alvará de funcionamento provisório
que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro
ii - sendo o grau de risco da atividade considerado alto
a licença para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará
decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural
mediante o recolhimento da respectiva taxa.
§ 1º na hipótese do inciso i do “caput” deste artigo
deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:
i - o alvará de funcionamento provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social
para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária
ambiental e de prevenção contra incêndio
vigentes no município
ii - a emissão do alvará de funcionamento provisório dar-se-á mediante a assinatura de termo de ciência e responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade
pelo qual este firmará compromisso
sob as penas da lei
de observar
no prazo indicado
os requisitos de que trata o inciso anterior
iii - a transformação do alvará de funcionamento provisório em alvará de funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes
sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º considerando a hipótese do inciso ii do “caput” deste artigo
não sendo emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60 (sessenta) dias da solicitação do registro
será emitido
pelo órgão responsável
o alvará de funcionamento provisório
nos termos do parágrafo anterior.
§ 3º o poder executivo definirá
no prazo de 90 (noventa) dias
a contar da publicação desta lei complementar
as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.
§ 4º as atividades eventuais
tais como
feiras
festas
circos
bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos
não estão abrangidas por este artigo
devendo ser aplicada a legislação específica.
§ 5º é obrigatória a fixação
em local visível e acessível à fiscalização
do alvará de licença para localização.
§ 6º será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade
modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.
art. 6º o alvará de funcionamento provisório será imediatamente cassado quando:
i - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada
ii - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição
ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos
prejuízos
incômodos
ou puser em risco por qualquer forma a segurança
o sossego
a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade
iii - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais
iv - for constatada irregularidade não passível de regularização.
v - for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento
art. 7º o alvará de funcionamento provisório será imediatamente declarado nulo quando:
i - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares
ii - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
art. 8º a interdição ou desinterdição do estabelecimento
cassação
nulidade e restabelecimento do alvará de funcionamento provisório competem ao titular da secretaria ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado.
art. 9º o poder público municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos com alvará de funcionamento provisório ou definitivo
no resguardo do interesse público.
art. 10 após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela prefeitura do município
fica o requerente dispensado de formalização de qualquer outro procedimento administrativo para obtenção do alvará de funcionamento definitivo
devendo as secretarias interessadas processar o procedimento administrativo de forma única e integrada.
seção ii
consulta prévia
art. 11 a solicitação do alvará inicial de localização e suas alterações para funcionamento de estabelecimento no município será precedida de consulta prévia nos termos do regulamento.
parágrafo único. a consulta prévia informará ao interessado:
i - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido
ii - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento
segundo a natureza da atividade pretendida
o porte
o grau de risco e a localização.
art. 12 o órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico fornecido ou
se for o caso
para o endereço do requerente
informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada.
seção iii
disposições gerais
subseção i
cnae - fiscal
art. 13 fica adotada
para utilização no cadastro e nos registros administrativos do município
a classificação nacional de atividades econômicas – fiscal (cnae – fiscal)
oficializada mediante publicação da resolução ibge/concla nº 1
de 25 de junho de 1998
e atualizações posteriores.
parágrafo único - compete ao departamento municipal de fiscalização
tributação e arrecadação
zelar pela uniformidade e consistência das informações da cnae – fiscal
no âmbito do município.
subseção ii
entrada única de dados
art. 14 será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de documentos
observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais.
art. 15 para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município
fica criada a sala do empreendedor com as seguintes competências:
i - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento
mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais
ii - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária
iii - orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas
iv - outras atribuições fixadas em regulamentos.
§ 1º para a consecução dos seus objetivos na implantação da sala do empreendedor
a administração municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas
para oferecer orientação sobre a abertura
funcionamento e encerramento de empresas
incluindo apoio para elaboração de plano de negócios
pesquisa de mercado
orientação sobre crédito
associativismo e programas de apoio oferecidos no município.
§ 2º em até cento e oitenta dias da entrada em vigor desta lei complementar
o poder executivo deverá implantar e regulamentar a sala do empreendedor.
subseção iii
outras disposições
art. 16 os requisitos de segurança sanitária
controle ambiental e prevenção contra incêndios
para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno porte
deverão ser simplificados
racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do município
no âmbito de suas competências.
art. 17 os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas devem articular as competências próprias com os órgãos e entidades estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos
de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo.
parágrafo único – ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas governamentais referidas no “caput” deverão firmar convênio no prazo máximo de 30 (trinta) dias
a contar da disponibilização do sistema
salvo disposições em contrário.
art. 18 o poder executivo regulamentará o funcionamento residencial de pequenos estabelecimentos comerciais
industriais ou de prestação de serviços
cujas atividades estejam de acordo com o código de posturas
vigilância
meio ambiente e saúde.
capítulo iv
tributos e contribuições
seção i
da recepção na legislação municipal do simples nacional
art. 19 fica recepcionada na legislação tributária do município o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte – simples nacional instituído pela
lei complementar (federal) nº 123
de 14 de dezembro de 2006
especialmente as regras relativas (
lei complementar federal nº 123
art. 12
a
41
):
i - à definição de microempresa e empresa de pequeno porte
abrangência
vedações ao regime
forma de opção e hipóteses de exclusões
ii - às alíquotas
base de cálculo
apuração
recolhimento dos impostos e contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação
iii - às obrigações fiscais acessórias
fiscalização
processo administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente
iv - às normas relativas aos acréscimos legais
juros e multa de mora e de ofício
previstos pela legislação federal do imposto de renda
e imposição de penalidades
v - à inscrição e baixa de empresas.
art. 20 as regras baixadas pelo comitê gestor de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte (comitê gestor) instituído pelo
artigo 2º da lei complementar nº 123
de 14/12/2006
desde que obedecida a competência que lhe é outorgada pela referida lei complementar
será implementada no município por decreto do executivo (
lei complementar federal nº 123
art. 2º
i
).
parágrafo único – essa atribuição poderá ser delegada à secretaria de finanças ou ao comitê gestor municipal definido no artigo 3º
se este órgão tiver competência para baixar atos normativos.
art. 21 as alíquotas do imposto sobre serviços das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no simples nacional
serão correspondentes aos percentuais fixados para o iss nos anexos iii
iv e v da
lei complementar nº.123/06
salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no município para as demais empresas
hipótese em que serão aplicáveis para as microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas (
lei complementar federal nº. 123
art. 18
em especial §§ 5º
12
13
14
16
18
19
20 e 24
e anexos iii
iv e v
).
parágrafo único – o poder executivo estabelecerá
quando conveniente ao erário ou aos controles fiscais
e na forma estabelecida pelo comitê gestor do simples nacional (cgsn)
as hipóteses de estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do imposto sobre serviços devido por microempresa que aufira receita bruta
no ano-calendário anterior
de até r$ 120.000
00
ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário (
lei complementar federal nº 123
art. 18
§§ 18
19
20 e 21
).
art. 22. no caso de prestação de serviços de construção civil prestados por microempresas e empresas de pequeno porte
o tomador do serviço será o responsável pela retenção e arrecadação do imposto sobre serviços devido ao município
segundo as regras comuns da legislação desse imposto
obedecido o seguinte:
i - do valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será deduzida a parcela do simples nacional correspondente
que será apurada tomando-se por base as receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção
na forma definida pelo comitê gestor (
lei complementar federal nº. 123
art. 18
§ 6º
e 21 § 4º
)
ii - tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à
lei complementar nº. 116
de 31 de julho de 2003
da base de cálculo do iss será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços (
lei complementar federal nº. 123
art. 18
§ 23
).
art. 23. no caso de serviços prestados por escritórios de serviços contábeis
o imposto sobre serviços devido ao município será recolhido mediante valores fixos
devendo o poder executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento. (
lei complementar federal nº. 123/06
art. 18
§ 22
).
art. 24. em qualquer caso de retenção na fonte de iss de microempresa e empresa de pequeno porte
de serviços previstos no § 2º do
art. 6º da lei complementar nº 116 de 31 de julho de 2003
o valor retido será definitivo e deverá ser deduzida a parcela do simples nacional a ele correspondente
que será apurada tomando-se por base as receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção
na forma definida pelo comitê gestor (
lei complementar nº. 123/06
art. 18
§ 6º
e 21
§ 4º
).
art. 25 o poder executivo
por intermédio do seu órgão técnico competente
estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do simples nacional
bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do simples nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido (
lei complementar federal nº 123
art. 21
e
22
).
art. 26 no prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor das normas tributárias relativas ao simples nacional
a procuradoria do município deverá firmar convênio com a procuradoria-geral da fazenda nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial do imposto sobre serviços devidos por microempresas e empresas de pequeno porte (
lei complementar federal nº 123
art. 41
§ 3º
).
art. 27 aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte submetidas ao imposto sobre serviços
no que couber
as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto (sistema tributário do município).
§ 1º aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na
lei complementar federal nº 123/2006
porém não optantes do simples nacional
as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto (sistema tributário do município).
§ 2º deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na
lei complementar federal nº 123
de 14 de dezembro de 2006
optantes ou não pelo simples nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.
seção ii
dos benefícios fiscais
subseção i
do benefício fiscal relativo ao iss
art. 28 o valor do imposto sobre serviços devido pela microempresa
considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no município
que
a partir da entrada em vigor da presente lei e baixado o regulamento deste artigo pelo poder executivo municipal
venha a admitir e manter pelo menos mais um empregado regularmente registrado
fica reduzido dos percentuais a seguir
aplicados de forma proporcional à receita bruta anual auferida no exercício anterior (
lei complementar nº. 123/06
art. 18
§ 20
):
i - 10% (dez por cento) até r$ 120.000
00 (cento e vinte mil reais)
ii - 5% (cinco por cento) de r$ 120.000
01 (cento e vinte mil reais e um centavo) até r$ 240.000
00 (duzentos e quarenta mil reais)
iii - 2% (dois por cento) de r$ 240.000
01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) até r$ 360.000
00 (trezentos e sessenta mil reais).
§ 1º caberá ao poder executivo
obedecido ao
artigo 14 da lei complementar 101/2000
fixar por decreto
a redução dos percentuais de tributação do imposto sobre serviços devido pelo pequeno empresário referido no inciso ii do art. 4º e pela microempresa
considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no município
aplicados de forma proporcional à receita bruta anual auferida no exercício anterior e no ano-calendário de constituição
nos termos definidos nos incisos do § 1º do artigo 2º.
subseção ii
incentivo adicional para geração de empregos
art. 29 como incentivo adicional para a manutenção e geração de empregos
o contribuinte enquadrado neste regime como microempresa
com receita bruta anual de até r$ 360.000
00 (trezentos e sessenta mil reais)
a partir da entrada em vigor da presente lei e baixado o regulamento deste artigo pelo poder executivo municipal
fica autorizado a deduzir do imposto devido mensalmente
por empregado regularmente registrado (
lei complementar nº. 123/06
art. 18
§ 20
):
i - 1% (hum por cento) por empregado
até o máximo de 5 (cinco)
ii - 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6º (sexto) registrado.
parágrafo único. o benefício a que se refere este artigo não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido em cada período de apuração.
subseção iii
dos demais benefícios
art. 30. o pequeno empreendedor referido no inciso ii do art. 4º e a microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual igual ou inferior a r$ 36.000
00 (trinta e seis mil reais)
a partir da entrada em vigor da presente lei e baixado o regulamento deste artigo pelo poder executivo municipal
ficam:
i - beneficiadas pela redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor das taxas de licença para localização
de fiscalização de funcionamento
de licença para comércio ambulante
de licença para publicidade e de licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos
ii - beneficiadas pela redução de 80% (oitenta por cento) das multas formais.
art. 31. a microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual superior a r$ 36.000
00 (trinta e seis mil reais) e inferior a r$ 60.000
00 (sessenta mil reais)
a partir da entrada em vigor da presente lei e baixado o regulamento deste artigo pelo poder executivo municipal
terá reduzida em 20% (vinte por cento) os valores das taxas de licença para localização
de fiscalização de funcionamento
de licença para comércio ambulante e de licença para publicidade.
art. 32. a redução prevista no inciso i do artigo 30 e no artigo anterior estendem-se aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no estado como microempresas para efeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
observado o limite de receita bruta prevista no inciso i do artigo 2º.
subseção iv
incentivo à formalização
art. 33 até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta lei
qualquer estabelecimento
contribuinte do imposto no município
que se formalizar perante o cadastro municipal e que gere e mantenha pelo menos mais 1 (um) emprego devidamente registrado
terá direito aos seguintes benefícios:
i - pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no cadastro do município
redução de 60% (sessenta) por cento do imposto sobre serviços devido
ii - isenção das taxas de licença para localização
de fiscalização de funcionamento
de licença para comércio ambulante
de licença para publicidade e de licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos
iii - dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento.
§ 1º para os fins deste artigo
consideram-se informais as atividades econômicas já instaladas no município
sem prévia licença para localização.
§ 2º ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período de informalidade às pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades econômicas sujeitas a esta lei e que espontaneamente
no prazo previsto no “caput”
utilizarem os benefícios deste artigo.
§ 3º as atividades econômicas já instaladas que tenham incompatibilidade de uso
nos termos das leis municipais aplicáveis
poderão obter alvará provisório para fins de localização
desde que não sejam atividades consideradas de alto risco
nos termos dispostos em regulamento.
§ 4º o disposto nos incisos ii e iii deste artigo estendem-se aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no estado como microempresas para efeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
observado o limite de receita bruta prevista no inciso i do artigo 2º.
§ 5º o disposto neste artigo aplica-se concomitantemente com o previsto no artigo 29 (
lei complementar nº. 123/06
art. 18
§ 20
).
capítulo v
acesso aos mercados
seção i
disposições gerais
art. 34 nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional
a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica (
lei complementar nº. 123/06
art. 47
).
parágrafo único – para o cumprimento do disposto neste artigo a administração pública adotará as regras previstas na
lei complementar nº 123
de 2006
especialmente as dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei
bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte (
lei complementar nº. 123/06
art. 42
a
49
especialmente o
48
).
art. 35. sem prejuízo da economicidade
as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da administração direta do município
suas autarquias e fundações
sociedades de economia mista
empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas
direta ou indiretamente
pelo município
deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais
ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas (
lei complementar nº. 123/06
art. 47
).
§ 1º para os efeitos deste artigo:
i - poderá ser utilizada a licitação por item
ii - considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela administração
quando estes bens ou serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos.
§ 2º quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no “caput”
em decorrência da natureza do produto
a inexistência na região de
pelo menos
3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte
exigência de qualidade específica
risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo
essa circunstância deverá ser justificada no processo.
art. 36. as microempresas e empresas de pequeno porte
por ocasião da participação em certames licitatórios
deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal
mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal
será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis
cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame
prorrogáveis por igual período
a critério da administração pública
para a regularização da documentação
pagamento ou parcelamento do débito
e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º a não-regularização da documentação
no prazo previsto no § 1º deste artigo
implicará decadência do direito à contratação
sem prejuízo das sanções previstas no
art. 87 da lei nº 8.666
de 21 de junho de 1993
sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes
na ordem de classificação
para a assinatura do contrato
ou revogar a licitação.
art. 37. as necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros produtos perecíveis
por parte dos órgãos da administração direta do município
suas autarquias e fundações
sociedades de economia mista
empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas
direta ou indiretamente
pelo município
serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais (
lei complementar nº. 123/06
art. 47
).
§ 1º as compras deverão
sempre que possível
ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias
para aproveitar as peculiaridades do mercado
visando à economicidade.
§ 2º a aquisição
salvo razões preponderantes
devidamente justificadas
deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais
a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo
de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
art. 38. sempre que possível
a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da administração direta do município
suas autarquias e fundações
sociedades de economia mista
empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas
direta ou indiretamente
pelo município terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da região (
lei complementar nº. 123/06
art. 47
).
art. 39. nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão
que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais
estabelecidos na região
salvo razões fundamentadas
deverá ser dado preferência pela utilização do pregão presencial (
lei complementar nº. 123/06
art. 47
).
art. 40. na especificação de bens ou serviços a serem licitados
salvo razões fundamentadas
a exigência de “selo de certificação” deverá ser substituída por atestados de qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida (
lei complementar nº. 123/06
art. 47
).
art. 41. nos procedimentos de lic
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/354-lei-complementar-n-001-2009-de-23-de-setembro-de-2009
- boletim oficial edição 1246: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=298255&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/354-lei-complementar-n-001-2009-de-23-de-setembro-de-2009