Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 001/2008
de 08 de fevereiro de 2008
dispõe sobre a disponibilidade bem público (veículo) para a associação de estudantes de leópolis e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovo e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte
lei
art. 1º - fica o poder executivo do município de leópolis
estado do paraná
autorizado a disponibilizar o veículo ônibus placa bts-7746/scânia/chassi ch9bskc4x2b0345336
por prazo determinado
de forma gratuita
à associação dos estudantes de leópolis
cadastrado no cnpj nº. 07.502.375/0001-07
para o transportes de estudantes de nível superior
cursos técnicos profissionalizantes e cursos preparatórios com destino à cornélio procópio/pr
§ 1º - a associação de estudantes deverá zelar pela manutenção e conservação do veículo disponibilizado pelo município.
art. 2º - as despesas com o combustível correrão por conta exclusiva da assemuler – associação dos estudantes de leópolis
exceto o limite mensal a ser autorizado pelo município de leópolis
que será objeto de lei específica.
§ 1º - a concessão deste recurso fica atrelada à assinatura de convênio entre as duas entidades.
art. 3º- fica a entidade obrigada a prestar contas mensalmente ao município de acordo com as exigências da resolução nº. 3 do tribunal de contas do estado do paraná.
art. 4º - os motoristas do ônibus serão do quadro efetivo do município.
art. 5º – o município fica isento de qualquer responsabilidade
ou despesas oriundas da obrigação assumidas pela assemuler
ficando ao encargo da assemuler seguro de vida e acidentes pessoais dos estudantes.
art.6° - o município de leópolis se responsabilizará pela manutenção mecânica do veículo
em disponibilidade.
art.7°- a disponibilidade de que trata o artigo primeiro desta lei
terá início a partir de 01/02/2008
vigendo até 31 de dezembro de 2008.
§ 1°: a qualquer tempo e no interesse da administração poderá ser modificada a disponibilidade do veículo à associação
revogando-a
unilateralmente
pela administração quando o interesse público exigir.
art. 8º - a associação de estudantes de leópolis
terá o prazo de 20 (vinte) dias para a elaboração de regulamento especifico para o uso do ônibus escolar pelos estudantes
e apresentar ao executivo municipal para homologação
através de decreto.
art.9°. fica vedada a cessão dos ônibus por parte da associação de estudantes de leópolis a terceiros.
art.10. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
surtindo efeito a partir de 01/02/2008.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
08 de fevereiro de 2008
antonio gonçalves
- prefeito municipal -
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/356-lei-municipal-n-001-2008-de-08-de-fevereiro-de-2008
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/356-lei-municipal-n-001-2008-de-08-de-fevereiro-de-2008