Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 003/2008
de 28 de fevereiro de 2008
altera artigos
itens e parágrafos das leis nº.s 419 e 420/88
e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a seguinte
lei
art. 1º - altera artigos e itens e parágrafos das leis municipais nº.s 419 e 420/88
conforme seguem:
lei nº. 419/1988 sofre as seguintes alterações:
a) art. 16 – onde está escrito surehma
leia-se suderhsa – superintendência de desenvolvimento de recursos hídricos e saneamento ambiental.
b) art. 18 – obedecidas as disposições do código florestal brasileiro
altere-se para instituto ambiental do paraná-iap ou ibama
c) § 1º do art. 18 – passa a ter a seguinte redação: “quando se tornar absolutamente imprescindível e obedecendo ao caput desse artigo
o órgão competente da prefeitura poderá fazer a remoção ou sacrifício de árvores a pedido por escrito de particulares
mediante a indenização no valor de 1 (um) ufm/l.”
d) parágrafo único do art. 20: passa a ter a seguinte redação: “se houver local que justifique o emprego de fogo
a permissão deverá estar de acordo com lei federal
para o caso.”
e) redação nova do art. 21: a derrubada de mata dependerá de licença da prefeitura
observadas as restrições do iap – instituto ambiental do paraná.
f) o art. 30 - nova redação: qualquer ato ou obstáculo que impeça a execução dos serviços a que se refere o artigo 29
da lei nº. 419/88
deverá ser removido pelo seu proprietário ou possuidor a qualquer título
sob pena de apreensão e demais comunicações legais.
g) exclui-se o art.72-a
incorporando-o ao art. 72
que passa a ter a seguinte redação: “os cemitérios públicos terão caráter secular e serão administrados e fiscalizados pela prefeitura
sendo seus serviços
sua implantação
ampliação
funcionamento
inumação
exumação
translado e demais assuntos pertinentes terão disposições próprias em regulamento.
lei nº. 420/88 sofre as seguintes alterações:
a) art. 4º - as multas aplicadas ao infrator variam de 01 a 10 ufm/l
na reincidência
em dobro em relação à primeira. na extinção desta
entra em vigor seu substituto equivalente.
b) art. 25 – onde está escrito superior a 02 otns
leia-se superior a 02 ufm/l.
c) art. 33 – onde está escrito: decorrido o prazo de que trata o art. 150 da lei municipal nº. 391/86... leia-se: decorrido o prazo de que trata o código tributário municipal
...
art. 2º - os demais artigos
itens
parágrafos
incisos
das leis nº.s 419 e 420/88
permanecem inalterados.
art. 3º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
28 de fevereiro de 2008.
antonio gonçalves
- prefeito municipal -
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/358-lei-municipal-n-003-2008-de-28-de-fevereiro-de-2008
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/358-lei-municipal-n-003-2008-de-28-de-fevereiro-de-2008