Autoriza o chefe do executivo a contratar operação de crédito com o banco nacional de desenvolvimento econômico e social - BNDES e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 014/2008
de 12 de junho de 2008
autoriza o chefe do executivo a contratar operação de crédito com o banco nacional de desenvolvimento econômico e social - bndes e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a contratar com o banco nacional de desenvolvimento econômico e social - bndes
doravante denominado bndes
junto ao banco do brasil s.a.
a operação de crédito até o limite de r$ 400.700
00 (quatrocentos mil e setecentos reais).
parágrafo único - o valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade
de autorização para a sua realização
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de resoluções emanadas pelo senado federal e da
lei complementar nº 101
de 04.05.2000
(lei de responsabilidade fiscal).
art. 2º - os prazos de amortização e carência
os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada
obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais
e notadamente o que dispõe o normativo do senado federal
bem como as normas específicas do bndes.
art. 3º - os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei
serão aplicados na aquisição dos seguintes bens:
1- aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários:
1.1 - 03 ônibus escolares
art. 4º - em garantia das operações de crédito
fica o chefe do executivo municipal autorizado a ceder ao banco nacional de desenvolvimento econômico e social-bndes
sob a forma de reserva de meio de pagamento
receitas oriundas de: transferências federais
produto da cobrança de impostos
taxas e sobretaxas
incentivos fiscais
ou rendas de contribuição de qualquer espécie
em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios
na forma do que venha a ser contratado.
art. 5º - para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente
juros
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta lei
o chefe do executivo poderá outorgar ao bndes mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras
com poderes para substabelecer.
art. 6º - o prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras
obedecidos os limites desta lei
serão estabelecidos pelo chefe do executivo com a entidade financiadora.
art. 7º - anualmente
a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito
o orçamento do município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
art. 8º - fica o executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do município de leópolis
para o exercício de 2008
um crédito adicional especial no valor de até r$ 861.700
00 (oitocentos e sessenta e um mil e setecentos reais)
mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
02 - poder executivo
02.003 - divisão de assessoria e planejamento
02.003.04.122.0035.1.119 – elaboração de plano diretor
4.4.90.39.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...........r$ 32.000
00
05 – departamento de viação e obras
05.002 – divisão de obras
05.002.15.452.0020.1.038 – pavimentação e restauração de vias urbanas
4.4.90.51.00.00 - obras e instalações.................................................r$ 310.000
00
07 – departamento de desporto e turismo
07.002 – divisão de desporto amador
07.002.27.812.0014.1.118 – construção de arquibancadas
alambrados e vestiários no campo de futebol da sede do município
4.4.90.51.00 – obras e instalações .................................................... r$ 119.000
00
06 – departamento de educação e cultura
06.002 - divisão de ensino fundamental
06.002.12.361.0012.2.043 – aquisição de veículos e utilitários
4.4.90.52.00 – equipamentos e material permanente ........................ r$ 400.700
00
total ..........................................r$ 861.700
00
art. 9º - como recursos para abertura do crédito “especial” de que trata a presente lei
serão utilizados:
_ as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas por esta lei
conforme o disposto em seus artigos 1º ao 7º e operações de crédito junto à agencia de fomento do paraná s.a
conforme
lei nº 888/2006
de 08/12/2006
.
art. 10º - fica acrescido ao anexo programas de governo da
lei municipal nº 857/2005 – plano plurianual - ppa 2006/2009
as seguintes metas:
art. 11º - fica acrescido ao anexo i – metas e prioridades da lei municipal nº /2006 – lei de diretrizes orçamentárias – ldo para o exercício de 2007
as seguintes metas:
órgão: departamento de educação e cultura
programa: ensino fundamental
ações
unidade de medida
meta 2008
aquisição de veículos e utilitários
veículo
03
art. 12º - ficam revogadas as leis nº 917/2007
de 13/12/2007 e nº
012/2008
de 11/04/2008
.
art. 13º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal
12 de junho de 2008
antônio gonçalves
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/366-lei-n-14-2008-de-12-de-junho-de-2008
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/366-lei-n-14-2008-de-12-de-junho-de-2008