Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 888/2006
de 04 de dezembro de 2006
autoriza o chefe do executivo a contratar operação de crédito com a agência de fomento do paraná s.a.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a contratar com a agência de fomento do paraná s/a. operação de crédito até o limite de r$ 800.000
00 (oitocentos mil reais).
parágrafo único - o valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade
de autorização para a sua realização
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de resoluções emanadas do senado federal e pela
lei complementar nº 101
de 04.05.2000
(lei de responsabilidade fiscal).
art. 2º - os prazos de amortização e carência
os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada
obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais
e notadamente o que dispõe o normativo do senado federal
bem como as normas específicas da agência de fomento do paraná s/a
art. 3º - os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei
serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
1. plano diretor
2. pavimentação asfáltica
3. pavimentação com pedra irregular
4. revitalização de praça
5. obras de melhorias nos campos de futebol.
art. 4º - em garantia das operações de crédito
fica o chefe do executivo municipal autorizado a ceder à agência de fomento do paraná s.a.
parcelas da cota-parte do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e serviços - icms e/ou parcelas do fundo de participação dos municípios - fpm
ou tributos que os venham a substituir
em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios
na forma do que venha a ser contratado.
art. 5º - para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente
juros
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta lei
o chefe do executivo poderá outorgar à agência de fomento do paraná s.a.
mandato pleno
para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras
com poderes para substabelecer.
art. 6º - o prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras
obedecidos os limites desta lei
serão estabelecidos pelo chefe do executivo com a entidade financiadora.
art. 7º - anualmente
a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito
o orçamento do município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
art. 8º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
04 de dezembro de 2006
antonio gonçalves
- prefeito municipal -
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/367-lei-municipal-n-888-2006-de-04-de-dezembro-de-2006
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/367-lei-municipal-n-888-2006-de-04-de-dezembro-de-2006