Estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2009, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Leópolis, para o exercício de 2009.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 015/2008
de 26 de junho de 2008
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2009
além de orientações à elaboração do orçamento-programa do município de leópolis
para o exercício de 2009.
o povo do município de leópolis
por seus representantes na câmara municipal
aprovou e o prefeito municipal
em seu nome
sanciona a seguinte lei:
capítulo i
das diretrizes gerais
art. 1º – esta lei estabelece diretrizes para a elaboração do orçamento-programa do município de leópolis
para o exercício de 2009.
art. 2º – ficam estabelecidas
em cumprimento ao disposto no § 2º do
artigo 165 da constituição federal
e em conformidade com os preceitos da
lei complementar nº 101
de 4 de maio de 2000
as diretrizes orçamentárias do município de leópolis para 2009
compreendendo:
i – as prioridades e metas da administração pública municipal
ii – a estrutura e organização dos orçamentos
iii – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município
iv – as diretrizes gerais para a execução dos orçamentos
v – as disposições sobre as alterações na legislação tributária
vi – as disposições relativas às despesas do município com pessoal
encargos sociais e serviços com terceiros
vii – o anexo de metas fiscais
viii – o anexo de riscos fiscais
ix – as disposições gerais.
capítulo ii
das prioridades da administração pública municipal
art. 3º – o município de leópolis executará
no exercício de 2009
as ações constantes do anexo resumo das ações por órgão/unidade – físico
que passa a fazer parte integrante desta lei
tendo como prioridades:
i – a geração de emprego e renda
através de incentivo à iniciativa privada
de assessoria técnica e gerencial e de qualificação de mão-de-obra
ii – o fomento à atividade agropecuária
principalmente àquela ligada à integração de suínos
aves
pecuária leiteira
piscicultura
bem como o fortalecimento da pequena propriedade
iii – a educação ambiental
para comprometer o cidadão na construção de um ambiente saudável que atenda as suas necessidades de satisfação estética e de bem-estar
iv – a formação de cidadãos de sucesso
com a garantia de um ensino com padrão de qualidade
v – a descentralização das atividades culturais
através de noites culturais
vi – o incentivo e fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico
com objetivo de geração de pesquisa
ciência e tecnologia e assessoramento às iniciativas ligadas ao setor
vii – o atendimento básico em saúde
através de serviços de ordem preventiva e curativa.
parágrafo único – a alocação de recursos na lei orçamentária para 2009 manterá compatibilidade com as ações estabelecidas no anexo resumo das ações por órgão/unidade – físico
desta lei.
capítulo iii
da estrutura e organização dos orçamentos
art. 4º – para efeito desta lei
entende-se por:
i – programa
o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos
sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual
ii – atividade
um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo
iii – projeto
um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações
limitadas no tempo
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo
iv – operação especial
as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam um produto
e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º – cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos
sob a forma de atividades
projetos e operações especiais
especificando os respectivos valores e metas
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º – as atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização física integral ou parcial dos programas de governo.
§ 3º – cada atividade
projeto e operação especial identificará a função
subfunção e programas aos quais se vinculam.
§ 4º – as categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei do orçamento por programas
projetos e operações especiais
sendo identificados através da aplicação programada.
art. 5º – o orçamento fiscal
incluído os da câmara municipal e o da fundação do hospital e maternidade santa adelaide com contabilidade descentralizada
discriminará a despesa em conformidade com a
lei federal nº 4.320/64
com a
portaria nº 42/99
do ministério do orçamento e gestão
a
portaria interministerial nº 163/01
portarias da secretaria do tesouro nacional e instruções do tribunal de contas do estado do paraná
pertinentes à matéria
obedecendo a seguinte estrutura:
i – classificação institucional
cuja finalidade principal é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa
classificando os órgãos e fixando responsabilidades entre esses
com conseqüentes controles e avaliações de acordo com a programação orçamentária
ii – classificação funcional
que compreenderá as seguintes categorias:
a) função
correspondendo ao nível máximo de agregação das ações desenvolvidas pelo município
b) subfunção
representando uma partição da função
visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público
c) programas
compreendendo as partes do conjunto de ações e recursos da subfunção a que estejam vinculados
necessários ao atingimento de produtos finais.
iii – classificação da natureza da despesa
com os seguintes desdobramentos:
categorias econômicas
grupos de natureza de despesa
modalidades de aplicação
§ 1º – cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos
sob a forma de projetos
atividades
especificando os valores
as metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º – cada projeto ou atividade estará vinculado a uma função
a uma subfunção e a um programa.
art. 6º – a lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
i – à concessão de subvenções
auxílios e contribuições
ii – ao pagamento de precatórios judiciários
iii – à amortização
aos juros e à correção da dívida fundada interna
iv – à manutenção das escolas municipais.
art. 7º – o projeto de lei orçamentária que o poder executivo encaminhará à câmara municipal será constituído de mensagem circunstanciada
projeto de lei
tabelas e especificação de programas especiais de trabalho
definidos no
artigo 22 da lei federal nº 4.320/64
além dos quadros constantes em seu artigo 2º
e
ainda
do seguinte:
i – demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais a que se refere o artigo 27 desta lei
ii – previsão das receitas
observada para a sua estimativa a metodologia definida no artigo 9º desta lei
iii – demonstrativo contendo medidas de compensação sobre renúncias de receita ou diminuição de despesas obrigatórias de caráter continuado
iv – reserva de contingência
conforme § 9º do artigo 17 desta lei
v – demonstrativo das despesas entre órgãos
unidades e funções de governo
vi – demonstrativo comprovando gastos na educação
na saúde e com pessoal.
art. 8º – as ações de governo
tanto as de natureza de manutenção quanto às de investimentos
serão apresentadas na forma de categoria de programação
por unidade orçamentária
projeto/atividade
evitando-se créditos com finalidade imprecisa.
art. 9º – a previsão das receitas observará as normas técnicas e legais
considerará os efeitos das alterações na legislação
da variação do índice de preços e do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e será acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos
da projeção para os dois exercícios seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
capítulo iv
das diretrizes gerais para a elaboração dos
orçamentos do município
art. 10 – a elaboração do projeto de lei e a aprovação da lei orçamentária de 2009 atenderão os preceitos dos §§ 5º
6º
7º e 8º do
artigo 165 da constituição federal
e do § 2º do
artigo 96 da lei orgânica do município de leópolis
e serão realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal
observando o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas
bem como levarão em conta a obtenção dos resultados previstos no anexo de metas fiscais que integra a presente lei.
art. 11 – o orçamento municipal compreenderá as receitas e despesas da administração direta e da fundação
de modo a evidenciar as políticas e programas de governo
obedecidos
na sua elaboração
os princípios da anualidade
unidade
equilíbrio
exclusividade
especificação
universalidade
programação e clareza.
art. 12 – o orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito público ou privado
mediante contratos ou convênios
desde que sejam de conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
art. 13 – o orçamento-programa do município de leópolis
para o exercício de 2009
será elaborado a preços de julho de 2008
podendo-se corrigir os seus valores no mês de dezembro de 2008 mediante a aplicação do inpc ou outro índice oficial que venha a substituí-lo
referente ao período de agosto a novembro de 2008.
§ 1º – após a abertura do orçamento
os saldos de dotação poderão ser corrigidos pelo índice estipulado no caput deste artigo
para manter-se o valor aquisitivo da moeda.
§ 2º – o limite a ser estabelecido pelo orçamento-programa para a abertura de créditos suplementares na administração direta e da fundação
independentemente
será calculado sobre os valores orçamentários atualizados na forma do disposto neste artigo.
art. 14 – a previsão de recursos oriundos de operações de crédito não poderá ultrapassar o limite estabelecido pelo senado federal e pelo § 2º do
artigo 12 da lei complementar nº 101/2000
.
art. 15 – o poder executivo municipal colocará à disposição da câmara municipal
até 30 de setembro de 2008
as estimativas das receitas para o exercício de 2009
inclusive da receita corrente líquida
e as respectivas memórias de cálculo.
art. 16 - o executivo municipal fica autorizado
nos termos do
artigo 7. º
combinado com o
artigo 43 da lei federal n. º 4.320/64
a abrir créditos adicionais suplementares por decreto da administração direta e indireta
até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor total atualizado do orçamento de cada uma das unidades gestoras
utilizando como fonte de recursos
desde que não comprometidos:
i – o excesso ou provável excesso de arrecadação
observada a tendência do exercício
ii – a anulação de saldo de dotações orçamentárias
iii – superávit financeiro do exercício anterior.
§ 1º – se exclui desse limite
o crédito adicional suplementares
decorrente de leis municipais especifica aprovadas no exercício.
§ 2º – os remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos vinculados do programa estadual de obras municipais
programa paraná urbano
ou outros que vier a substituí-los
e de operações de créditos
não serão computados para efeito do limite fixado no caput deste artigo.
§ 3º – não serão computados para fins do disposto neste artigo às suplementações de dotações com recursos oriundos do provável excesso de arrecadação que por ventura venham a ocorrer no exercício de 2009 e as suplementações de dotações com recursos oriundos do superávit financeiro do exercício anterior.
§ 4º – a compensação
conversão ou criação de fontes de recursos ordinários
vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras
sem lhes alterar o valor global
com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base neste artigo.
§ 5º- fica também autorizado
não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior
o remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
capítulo v
das diretrizes gerais para a execução dos orçamentos
art. 17 – a execução dos orçamentos obedecerá:
i – o equilíbrio entre receitas e despesas
ii – a limitação de empenhos
cujos critérios e formas são os seguintes:
a) redução de empenhos relativos há horas-extras
b) redução de empenhos relativos a serviços com terceiros
c) redução de empenhos com obras
exceto as decorrentes de convênios
d) redução das despesas de consumo.
iii – as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários
iv – as condições e exigências para transferências de recursos a instituições públicas e privadas
v – a forma de utilização e montante da reserva de contingência.
§ 1º – o montante da despesa a ser empenhada em 2009 não ultrapassará a realização da receita orçamentária no mesmo período.
§ 2º – se verificado
ao final de um bimestre
que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais
o executivo promoverá
através de ato próprio
no montante necessário
nos trinta dias subseqüentes
limitação de empenhos e movimentação financeira
segundo os critérios estabelecidos nos parágrafos seguintes.
§ 3º – a limitação dos empenhos de que trata o parágrafo anterior será feita de forma proporcional sobre todos os itens.
§ 4º – o executivo baixará ato determinando índice de redução de empenhos sobre os itens definidos no inciso ii do caput deste artigo
além de determinar
dentro de cada item
os subitens que serão reduzidos.
§ 5º – reconhecido o déficit
todos os empenhos ficam suspensos até que o ato seja baixado.
§ 6º – não serão objeto de limitação de empenhos as obrigações constitucionais e legais e as relativas ao pagamento da dívida fundada interna.
§ 7º – os custos e resultados das ações governamentais de que trata o inciso iii do caput deste artigo serão apurados e/ou controlados através de contabilidade pública.
§ 8º – a transferência de recursos a instituições privadas para atendimento de despesas correntes ou de capital
compreendidas as subvenções
deverão ser autorizadas por lei específica e estar previstas no orçamento
compreendidos os créditos especiais
e atender às disposições do parágrafo único do artigo 16
do parágrafo único do artigo 17
do parágrafo único do artigo 18 e dos artigos 19 e 21
todos da lei nº 4.320/64.
§ 9º – o montante da reserva de contingência para o exercício financeiro de 2009 será de
no mínimo
0
5% (meio por cento) da receita corrente líquida
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos imprevistos e a servir como fonte de recursos para as dotações orçamentárias que se revelarem insuficientes para o atendimento de suas despesas.
art. 18 – até trinta dias após a publicação da lei orçamentária
o poder executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
art. 19 – até trinta dias após a publicação da lei orçamentária
o poder executivo disporá em metas bimestrais de arrecadação
a receita anual do município
constante do anexo de metas fiscais.
art. 20 – as despesas relativas à publicação dos atos oficiais do município e à divulgação de programas
campanhas e atividades municipais não poderão ultrapassar
no ano de 2009
o limite de 2% (dois por cento) das receitas correntes do mesmo período.
art. 21 – a execução orçamentária deve obedecer aos preceitos do
artigo 101 da lei orgânica do município de leópolis
.
capítulo vi
das disposições sobre as alterações na legislação tributária
art. 22 – a lei que conceda ou amplie incentivo
isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira
somente entrará em vigor se atendidas as exigências do
artigo 14 da lei complementar nº 101/2000
.
parágrafo único – aplicam-se à lei que conceda ou amplie benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput
podendo a compensação
alternativamente
dar-se mediante o cancelamento
pelo mesmo período
de despesas em valor equivalente.
art. 23 – na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual serão considerados os efeitos de alterações na legislação tributária até 31 de dezembro de 2008
em especial:
i – as modificações na legislação tributária decorrentes de alterações no sistema tributário nacional
ii – a concessão e redução de isenções fiscais
iii – a revisão de alíquotas dos tributos de competência do município
iv – a atualização da planta genérica de valores
ajustando-a ao mercado imobiliário
v – o aperfeiçoamento da cobrança da dívida ativa do município.
capítulo vii
das disposições relativas às despesas do município com pessoal
encargos sociais e serviços com terceiros.
art. 24 – o executivo municipal fica autorizado nesta lei a criar cargos e funções
alterar a estrutura de carreira
corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores
conceder vantagens
realizar concurso público e admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei
observados os limites e regras da
lei complementar n. º 101
de 04 de maio de 2000
(
art. 169
parágrafo 1. º
inciso ii da cf
).
art. 25 – se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na
lei complementar nº 101
de 4 de maio de 2000
o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes
sendo pelo menos um terço no primeiro.
parágrafo único – para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo
o município de leópolis adotará as seguintes providências
pela ordem:
i – redução em
pelo menos
vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança
seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos
ii – exoneração dos servidores não estáveis
iii – exoneração de servidor estável
desde que ato normativo especifique a atividade funcional
o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
capítulo viii
do anexo de metas fiscais
art. 26 – as metas fiscais estabelecidas para os exercícios financeiros de 2009 e 2010 estão em valores correntes
conforme anexo ii desta lei.
capítulo ix
do anexo de riscos fiscais
art. 27 – os riscos fiscais e os passivos contingentes que possam vir a afetar as contas públicas estão analisados no anexo iii – anexo de riscos fiscais.
capítulo x
das disposições gerais
art. 28 – para cada entidade será elaborado plano de aplicação
cujo conteúdo estabelecerá:
i – as fontes de recursos financeiros
determinadas pela lei de criação
classificadas nas categorias econômicas das receitas correntes e receitas de capital
ii – as aplicações
onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas e das ações
classificadas sob as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital.
parágrafo único – os planos de aplicação serão parte integrante do orçamento do município.
art. 29 – nas ações das entidades municipais e na programação de seus gastos
observar-se-ão as prioridades e metas constantes do anexo resumo das ações por órgão/unidade – físico desta lei.
art. 30 – na elaboração do orçamento de investimentos das entidades municipais serão observadas as diretrizes de que trata esta lei.
art. 31 – o orçamento de investimentos das entidades municipais compreenderá os programas de investimentos das empresas em que o município
direta ou indiretamente
detenha o capital ou a maioria do capital social com direito a voto.
art. 32 – os investimentos à conta dos recursos oriundos da participação acionária do município serão programados de acordo com as dotações previstas no orçamento geral do município.
art. 33 – caberá ao órgão de planejamento do município a elaboração das propostas de orçamentos de que trata a presente lei.
parágrafo único – o órgão municipal de planejamento confeccionará o calendário das atividades de elaboração das propostas de orçamentos
devendo incluir reuniões com diretores e assessores e com representantes dos segmentos organizados da comunidade
para discussão das proposições.
art. 34 – obedecidos os limites e disposições legais
em especial o artigo 38 e seus parágrafos
incisos e alíneas da
lei complementar nº 101/2000
além das resoluções do senado federal
o município poderá
para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro
realizar operação de crédito por antecipação de receita (aro).
art. 35 – consideram-se como irrelevantes
para os efeitos do § 3º do
artigo 16 da lei complementar nº 101/2000
as despesas com obras
serviços e compras devem seguir rigorosamente os dispostos da
lei federal nº. 8.666/93
.
art. 36 – em função de readequação
as fontes de recursos vinculadas nas ações do anexo resumo das ações por órgão/unidade – físico poderão ser alteradas na proposta orçamentária de 2009.
art. 37 – esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de leópolis
26 de junho de 2008.
antonio gonçalves
prefeito do município de leópolis
lei n° 015/2008 - anexo
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/369-lei-municipal-n-015-2008-de-26-de-junho-de-2008
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/369-lei-municipal-n-015-2008-de-26-de-junho-de-2008