Dispõe sobre autorização para pagamento de Abono salarial do FUNDEB aos professores do Ensino Fundamental em efetivo exercício, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 019/2008
de 14 de agosto de 2008
dispõe sobre autorização para pagamento de abono salarial do fundeb aos professores do ensino fundamental em efetivo exercício
e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou
e eu
prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
art. 1º. fica autorizado o chefe do poder executivo municipal a conceder abono salarial
aos professores municipais de leópolis
em efetivo exercício atuando exclusivo na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental
em cumprimento ao disposto no
art. 22 da lei federal nº. 11.494/07
de 26/06/2.007
em virtude de eventuais sobras ocorridas do 60% (sessenta por cento)
sendo o pagamento quadrimestral
sendo o primeiro referente aos meses de janeiro
fevereiro
março e abril de 2008
no valor bruto de r$ 28.314
00 (vinte e oito mil
trezentos e quatorze reais).
parágrafo único – em caso de sobra dos valores do fundeb
citado no caput deste artigo
será pago nos próximos meses
reservando os valores para pagamentos de 13º salários
férias e 1/3 de férias
sendo pago o próximo abono
referente aos meses de maio
junho
julho e agosto e o terceiro e último pagamento referente aos meses de setembro
outubro
novembro e dezembro em caso de sobras.
art. 2º. o valor total do abono salarial será distribuído na proporção de igualdade por professores que estiveram atuando em efetivo exercício até a presente data e caso no final do ano letivo houver outras sobras
será feito um novo abano no final deste ano e/ou início do mês de janeiro de 2009.
art. 3º. o abono salarial a ser concedido aos professores em efetivo exercício do magistério nos termos da presente lei
e proporcional aos meses trabalhados e não será base de cálculo para qualquer outro tipo de vantagem
não terá caráter permanente e nem será objeto de incorporação aos vencimentos ou aos proventos de aposentadoria e/ou pensão.
art. 4º. as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária consignada no orçamento municipal
com a seguinte classificação:
código
especificação
12.361.0022.2.023
manutenção dos profissionais do magistério
3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
art. 5º. – esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
14 de agosto de 2008
antonio gonçalves
prefeito municipal
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/370-lei-municipal-n-019-2008-de-14-de-agosto-de-2008
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/370-lei-municipal-n-019-2008-de-14-de-agosto-de-2008