Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 017/2008
de 26 de junho de 2008
fixa subsídios do prefeito
do vice-prefeito
e dos secretários municipais para o período da legislatura de 2009 a 2012 e dá providencias correlatas.
a câmara municipal de leópolis
cidade do estado do paraná aprovou e eu
prefeito municipal
sanciona a seguinte lei:
art.1º. o subsidio do prefeito municipal
para o período 2009 a 2012
fica fixado
em parcela única
de r$ 5.900
00 (cinco mil e novecentos reais) mensais.
art. 2º. o subsídio do vice-prefeito municipal
para o período 2009 a 2012
fica fixado
em parcela única
de r$ 1.800
00 (um mil e oitocentos reais ) mensais.
art. 3º. o subsidio mensal dos secretários municipais
ou cargo equivalente
para o período 2009 a 2012
fica fixado em parcela única
de r$ 1.500
00 (um mil e quinhentos reais) mensais.
§ 1º. aos secretários municipais
quando detentores de cargo efetivo dos quadros de pessoal permanente do município
fica resguardado o direito ás vantagens de natureza pessoal legalmente adquirida.
§ 2º. os exercentes dos cargos de que trata o artigo 3º desta lei
mesmo não sendo detentores de cargo efetivo dos quadros pessoa permanente do município farão jus
anualmente
ao 13º subsidio a titulo de gratificação natalina e trinta dias de férias remuneradas.
§ 3º. o prefeito
o vice-prefeito e os titulares dos cargos de que trata o artigo 3º desta lei que sejam servidores da administração direta autárquica ou fundacional do município
do estado ou da união poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que seja detentores ou pelo subsidio fixado por esta lei.
§ 4º. ao vice-prefeito no exercício do cargo de secretário municipal fica facultado optar pelo subsídio de um dos cargos.
art. 4º. os subsídios fixados por esta resolução serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal
respeitando como limite maximo a correção inflacionaria dos meses anteriores a concessão da respectiva reposição
apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção assegurada no
art. 37
da constituição federal
.
art. 5º - este lei entrará em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
26 de junho de 2008.
antonio gonçalves
- prefeito municipal -
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/371-lei-n-17-2008-de-26-de-junho-de-2008
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/371-lei-n-17-2008-de-26-de-junho-de-2008