Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 618/94
de 15 de dezembro de 1994
concede isenção do crédito tributário relativo a tributos municipais.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - ficam isentos dos tributos municipais:
i – do pagamento do iptu
a) o bem imóvel pertencente a particular
quanto a fração cedida gratuitamente para uso da união
dos estados
do município ou de suas autarquias
b) o bem imóvel pertencente a agremiação desportiva licenciada quando utilizada efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais
c) o bem imóvel pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destina a congregar classes patronais ou trabalhadoras
com finalidade de realizar sua união
representação
defesa
elevação de seu nível cultural
físico ou recreativo
d) o bem imóvel pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos e destinado ao exercício de atividades culturais
recreativas ou esportivas
e) o bem imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação
a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que correr a emissão de posse ou ocupação efetiva pelo poder desapropriante
f) o bem imóvel cujo valor do imposto não ultrapasse a 10% (dez por cento) do valor da ufm/l
g) o bem imóvel para residência pastoral
quando localizada no mesmo terreno do templo
h) o bem imóvel destinado a moradia própria
cujo proprietário
conforme regulamento
seja: viúvo (a)
ou aposentado (a) de qualquer categoria
sendo que em todos os critérios elencados nesta alínea
tais contribuintes não poderão perceber mais que um salário mínimo vigente a data da solicitação da referida isenção. (
redação dada pela lei nº 030/2013
de 16 de dezembro de 2013
)
i) o bem imóvel pertencente a novos loteamentos no período de 03 (três) anos
extensível aos adquirentes dentro do mesmo período
contados a partir do registro no sri dos referidos loteamentos.
(redação dada pela lei nº 015/2014 de 23 de junho de 2014)
ii. do pagamento do iss
a) os serviços prestados por engraxates ambulantes e lavadeiras
b) os serviços prestados por associações culturais
c) os serviços de diversões públicas com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de educação e cultura do município ou órgão similar
d) as atividades individuais de pequeno rendimento
destinados exclusivamente ao sustento de quem as exerce ou de sua família critério da autoridade tributária
e) os serviços prestados por micro-empresas com receita anual de até 110 (cento e dez) ufm/l.
iii. do pagamento da taxa de coleta
remoção e destinação de lixo – tcdl.
a) os próprios federais
estaduais
quando exclusivamente utilizados por serviços da união
estados e ainda por suas empresas e autarquias.
b) os templos de qualquer culto
c) o bem imóvel destinado a moradia própria
cujo proprietário
conforme regulamento
seja: viúvo (a)
ou aposentado (a) de qualquer categoria
sendo que em todos os critérios elencados nesta alínea
tais contribuintes não poderão perceber mais que um salário mínimo vigente a data da solicitação da referida isenção. (
redação dada pela lei nº 030/2013
de 16 de dezembro de 2013
)
iv. do pagamento das taxas de licenças
a) os vendedores ambulantes de jornais e revistas
b) os engraxates ambulantes
c) os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular
de sua fabricação
sem auxílio de empregados
d) a construção de muros de arrimo ou de muralhas de sustentação
quando no alinhamento da via pública
assimocomo de passeios
quando do tipo aprovado pela prefeitura
e) as construções provisórias destinadas a guarda de material
quando no local de obras já licenciadas
f) as obras realizadas em imóvel de propriedade da união
do estado e de suas autarquias
g) a limpeza ou pintura
externa ou interna
de edifícios
casas
muros ou grades
h) as associações de classes
associações religiosas
clubes esportivos
escolas primárias sem fins lucrativos
orfanatos e asilos
i) os parques de diversões com entrada gratuita
j) os dizeres relativos a propaganda eleitoral
política atividade sindical
culto religioso e atividade de administração pública
l) os cegos
mutilados e ou incapazes permanentemente
que exerçam o comércio eventual e ambulante em terrenos
vias e logradouros públicos.
art. 2° - esta lei poderá ser auterada em todo ou em parte no interesse imperativo do município
em qualquer época do exercício.
art. 3° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário e em especial a lei n° 569/92 de 25 de novembro de 1992.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
15 de dezembro de 1994.
josé clóvis trombini bernardo
- prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1246)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/374-lei-municipal-n-618-94-de-15-de-dezembro-de-1994
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/374-lei-municipal-n-618-94-de-15-de-dezembro-de-1994