Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal n° 761/2002
de 17 de dezembro de 2002
repristina-se o art. 286
no código tributário
acrescenta tabela de licença sanitária
e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1° - repristina-se o artigo 286 na código tributário do município
com a seguinte redação:
art. 286”– a taxa de vigilância sanitária
fundada no exercício do poder de política do município
tem como fato gerador a fiscalização
com o controle permanente
efetivo ou potencial
exercida sobre as condições sanitárias de quaisquer estabelecimentos
em observância à legislação que regulamenta a matéria.
§ 1° - a taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses de sua validade
observado o valor mínimo previsto
mediante a aplicação do valor constante da tabela vii.
§ 2° - o lançamento da taxa de vigilância sanitária será efetuado anualmente e de ofício por ocasião da abertura do estabelecimento.
§ 3° - o pedido da licença sanitária na abertura do estabelecimento
será promovida mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição na repartição responsável pela vigilância sanitária.
§ 4° - a receita oriunda da taxa de vigilância sanitária integrará o fundo municipal de saúde
com repasse periódico para sua conta
sendo vinculado para o aprimoramento da fiscalização.
§ 5° - a taxa de licença sanitária
será cobrada de acordo com a tabela vii
abaixo:
tabela vii – taxa de vigilância sanitária
item
área utilizada
valor em r$ por ano
i
até 50m2
13
00
ii
50
01 a 100m2
26
00
iii
100
01 a 200m2
39
00
iv
acima de 200
01m2
39
00 mais r$ 0
08 por m2 excedente
v
taxa mínima anual
13
00
art. 2° - fica revogado a
lei municipal n° 679/98
que dispõe sobre a taxa de saúde e fundo especial de serviços sanitários.
art. 3° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
17 de dezembro de 2002
sebastião braz da silva
- prefeito municipal -
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/377-lei-municipal-n-761-02-de-17-de-dezembro-de-2002
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/377-lei-municipal-n-761-02-de-17-de-dezembro-de-2002