Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 918/2007
de 13 de dezembro de 2007
concede repasse financeiro à associação dos produtores de leite cru do município de cornélio procópio e região e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte
lei
art. 1º - fica o poder executivo do município de leópolis
estado do paraná
autorizado a conceder mensalmente à associação dos produtores de leite cru do município de cornélio procópio e região
inscrita no mf/cnjp nº 02.186.091/0001-27
o que abaixo especifica
em compensação a prestação de serviço aos produtores de leite do município de leópolis
com atendimento para inseminação artificial e assistência técnica ao gado leiteiro do município:
a) fornecer 40 (quarenta) doses de sêmen
b) liberar recursos financeiros de até r$ 1.000
00 (um mil reais) para a associação despender com técnico com prática em inseminação artificial
c) um tanque de combustível com capacidade de 65 litros.
§ único: o valor do item b)
deste artigo será corrigido de acordo com o índice de reajustes do governo federal
em época que será determinado no convênio entre as partes.
art. 2º - a concessão deste recurso fica atrelada à assinatura de convênio entre as duas entidades.
art. 3º - fica a entidade obrigada a prestar contas bimestralmente ao município de acordo com as exigências da resolução nº. 3
do tribunal de contas do estado do paraná.
art. 4º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário
e em especial a
lei nº. 834/2005 de 31/05/2005
.
gabinete do prefeito de leópolis
13 de dezembro de 2007.
antonio gonçalves
- prefeito municipal -
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/384-lei-municipal-n-918-2007-de-13-de-dezembro-de-2007
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/384-lei-municipal-n-918-2007-de-13-de-dezembro-de-2007